10. "Representantes Brasileiros" - quaisquer pessoas, que não Participantes
Norte-americanos, quer cidadãos da República Federativa do Brasil quer de
outros países, que tenham ou possam ter acesso a Veículos de lançamento,
Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos, e que estejam sujeitos
à jurisdição e/ou ao controle da República Federativa do Brasil. 

11. "Licenciados Norte-americanos" - quaisquer pessoas para as quais for
(em) emitida(s) licença(s) de exportação, de acordo com as leis e
regulamentos norte-americanos, para exportação de Veículos de Lançamento,
Espaçonaves, Equipamentos afins, e/ou Dados Técnicos. 

12. "Licenciados Brasileiros" - quaisquer pessoas que sejam identificadas
nas licenças de exportação pertinentes emitidas pelos Estados Unidos da
América e que sejam autorizadas, em conformidade com as leis e regulamentos
da República Federativa do Brasil, a executar Atividades de Lançamento.

1. A República Federativa do Brasil:

A. Não permitirá o lançamento, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, de Cargas Úteis ou Veículos de lançamento Espacial de propriedade ou sob controle de países os quais, na ocasião do lançamento, estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos, a juízo de qualquer das Partes, tenham dado, repetidamente, apoio a atos de terrorismo internacional. 

B. Não permitirá o ingresso significativo, qualitativa ou quantitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra, ou recursos financeiros, no Centro de Lançamento de Alcântara, provenientes de países que não sejam Parceiros (membros) do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, exceto se de outro modo acordado entre as Partes. 
...