TRANSCRIÇÃO:
[Ministério
das Relações Exteriores - Divisão de Atos Internacionais
- 3345]
ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS
RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO
DE ALCÂNTARA.
O Governo da
República Federativa do Brasil
e
o Governo
dos Estados Unidos da América
(doravante
denominados "as Partes"),
Desejando expandir
a bem sucedida cooperação realizada sob a égide do
Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação
nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em 1º
de março de 1996;
Levando em
conta a política estabelecida pelo Governo da República Federativa
do Brasil de promover o uso comercial do Centro de Lançamento de
Alcântara;
Comprometidos
com os objetivos da não-proliferação e controle de
exportação, como contemplado nas Diretrizes do Regime de
Controle de Tecnologia de Mísseis, e
Acreditando
que a colaboração contínua na promoção
de seus interesses mútuos concernentes à proteção
de tecnologias avançadas poderia servir como uma reafirmação
do desejo comum de desenvolver ainda mais a cooperação científica
e tecnológica e a cooperação entre suas respectivas
empresas afins do setor privado.
Acordam o seguinte:
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