TRANSCRIÇÃO:
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5. "Equipamentos
Afins" - equipamentos de apoio, itens subsidiários e respectivos
componentes e peças sobressalentes que tenham sido autorizados para
exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América
e necessários para realizar Atividades de Lançamento.
6. "Dados Técnicos"
- informação, sob qualquer forma, incluindo a oral, que não
seja publicamente disponível, necessária para o projeto,
a engenharia, o desenvolvimento, a produção, o processamento,
a manufatura, o uso, a operação, a revisão, o reparo,
a manutenção, a modificação, o aprimoramento
ou a modernização de Veículos de Lançamento,
Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins. Tal informação
inclui, dentre outras, informação no formato de plantas,
desenhos, fotografias, materiais de vídeo, planos, instruções,
programas de computador e documentação.
7. "Atividades
de Lançamento" - todas as ações relacionadas com o
lançamento de Espaçonaves por meio de Veículos de
Lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial e o
lançamento de Cargas Úteis por meio de Veículos de
Lançamento, desde as discussões técnicas iniciais
até o lançamento e retorno dos Equipamentos Afins e dos Dados
Técnicos da República Federativa do Brasil para os Estados
Unidos da América, ou para outro local aprovado pelo Governo dos
Estados Unidos da América e, na eventualidade de o lançamento
ter sido cancelado ou falhado, até o retorno dos Veículos
de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos afins, Dados Técnicos
e/ou quaisquer Componentes e/ou Escombros, recuperados e identificados,
de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos
afins para os Estados Unidos da América ou para outro local aprovado
pelo Governo dos Estados Unidos da América.
8. "Planos
de Controle de Tecnologias" - quaisquer planos desenvolvidos por Licenciados
pelo Governo dos Estados Unidos da América, em consulta com Licenciados
pelo Governo da República Federativa do Brasil, os quais são
aprovados pela agência ou agências competentes das Partes,
antes da entrega de Veículos de Lançamento, Espaçonaves,
ou Equipamentos Afins no território da República Federativa
do Brasil, e que delineiem as medidas de segurança a serem implementadas
durante as Atividades de Lançamento, inclusive em situações
de emergência.
9. "Participantes
Norte-americanos" - quaisquer Licenciados pelo Governo dos Estados Unidos
da América, seus contratados, subcontratados, empregados, ou agentes,
quer sejam cidadãos dos Estados Unidos da América quer de
outros países, ou quaisquer servidores do Governo dos Estados Unidos
da América ou contratados, subcontratados, empregados, ou agentes,
quer sejam
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