Este Acordo tem como objetivo evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias relacionadas com o lançamento de Veículos de Lançamento, Espaçonaves por meio de Veículos de Lançamento Espacial ou Veículos de Lançamento e Cargas Úteis por meio de Veículos de Lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

Para fins deste Acordo se aplicarão as seguintes definições: 

1. "Espaçonaves" - quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, componentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélite e/ou componentes de satélites), e/ou motores de transferência orbital autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para executar atividades de lançamento. 

2. "Veículos de Lançamento" - quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para realizar Atividades de Lançamento. 

3. "Cargas Úteis" - quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, compontentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélites, e/ou componentes de satélites), e/ou motores de transferência orbital autorizados a serem exportados para a República Federativa do Brasil por outro governo que não o governo dos Estados Unidos da América, para lançamento em Veículos de lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial a partir do Centro de Lançamento de Alcântara. 

4. "Veículos de Lançamento Espacial" - quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação para a República Federativa do Brasil por um governo que não o Governo dos Estados Unidos da América para lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara. 
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