Veja: |
Lei n. 208,
de 7 de fevereiro de 1906 - Cria um Grupo Escolar
constituído pelas quatro escolas noturnas municipais da zona urbana |
Lei n. 209,
de 14 de fevereiro de 1906 - Revoga na lei n. 187 de 12 de novembro de 1902, Título 1º, Cap.
7º, Tabela de taxas, Letra B |
Lei n. 210,
de 28 de fevereiro de 1906 - Abre o crédito de cinquenta mil liras (50.000), ouro, para a
execução do monumento a Braz Cubas |
Lei n. 211,
de 14 de março de 1906 - Cria uma Escola Mista no Bairro da Enseada de Santo Amaro |
Lei n. 212,
de 21 de março de 1906 - Abre o crédito de Rs. 300:000$000 à verba "Exercícios Findos" |
Lei n. 213,
de 4 de abril de 1906 - Restabelece o art. 12 do regulamento de 30 de abril de 1902, da
Procuradoria Judicial da Câmara |
Lei n. 214,
de 4 de abril de 1906 - Manda abater as vacas verificadas tuberculosas |
Lei n. 215,
de 4 de abril de 1906 - Autoriza o intendente
municipal a contrair um empréstimo até a quantia de sete mil contos de réis (Rs. 7.000:000$000) |
Lei n. 216,
de 11 de abril de 1906 - Proíbe a construção ou reconstrução de prédio de um só pavimento na
Rua Quinze de Novembro e praças: da República, Moreira Cesar, Telles, Mauá e Monte-Alegre |
Lei n. 217,
de 11 de abril de 1906 - Proíbe a construção de prédios que se prestem a qualquer ramo
de negócio na Rua Sete de Setembro entre a Rua Braz Cubas e Avenida Conselheiro Nébias |
Lei n. 218,
de 2 de maio de 1906 - Proíbe qualquer construção ou reconstrução nos terrenos baldios da Rua
Rangel Pestana (lado Sul), sem o recuo necessário ao Serviço de Saneamento |
Lei n. 219,
de 16 de maio de 1906 - Proíbe a construção de estábulos ou cocheiras nas avenidas
Conselheiro Nébias e Ana Costa |
Lei n. 220,
de 20 de junho de 1906 - Desliga do Corpo de Bombeiros a banda de música e cria a Banda
Municipal de Santos |
Lei n. 221,
de 20 de junho de 1906 - Declara de utilidade pública o terreno necessário para o
alargamento da Rua Frei Gaspar, a partir da Rua Quinze de Novembro até a Rua Rangel Câmara |
Lei n. 222,
de 27 de junho de 1906 - Autoriza o intendente municipal a abrir créditos suplementares na
importância de Rs. 241:000$000 |
Lei n. 223,
de 4 de julho de 1906 - Declara de utilidade pública o terreno necessário para o
prolongamento da Rua Guerra, entre a Avenida Conselheiro Nébias e Caminho Velho da Barra |
Lei n. 224,
de 11 de julho de 1906 - Declara de utilidade pública os prédios necessários ao prolongamento
da Rua Augusto Severo até a Rua do Rosário |
Lei n. 225,
de 18 de julho de 1906 - Altera na Lei n. 207, de 25 de outubro de 1905, o art. 2º, §
3º |
Lei n. 226,
de 25 de julho de 1906 - Declara de utilidade pública o prédio da Rua Amador Bueno n. 3 para
a abertura do beco a partir da Praça Moreira Cesar |
Lei n. 227,
de 1 de agosto de 1906 - Declara de utilidade pública os terrenos necessários ao
alinhamento da Praça da República, a partir do prédio n. 21 até a esquina da Rua Senador Feijó |
Lei n. 228,
de 1 de agosto de 1906 - Autoriza o intendente municipal a contratar com a The City of Santos
Improvements Company Limited a substituição da tração animada pela elétrica na viação desta cidade |
Lei n. 229,
de 1 de agosto de 1906 - Dispõe sobre os casos e formas de admissão, demissão e aposentadoria
dos empregados municipais |
Lei n. 230,
de 8 de agosto de 1906 - Declara de utilidade pública os prédios situados no terreno compreendido entre o Largo do Rosário e ruas
Rosário, Frei Gaspar e General Câmara |
Lei n. 231,
de 16 de agosto de 1906 - Altera o § 8º do artigo 147 do Código de Posturas Municipais |
Lei n. 232, de 29 de agosto de 1906 - Autoriza o intendente municipal a
adquirir ou contratar o levantamento de uma planta geral do Município |
Lei n. 233, de 5 de setembro de 1906 - Revoga na Lei n. 176, de 7 de maio de 1902
(que regulamentou o fechamento das casas comerciais aos domingos) os artigos: 2º § 2º e artigo 4º, e de outras disposições |
Lei n. 234, de 12 de setembro de 1906 - Declara de utilidade pública o terreno
necessário para o prolongamento da Rua 13 de Maio, confinando com a Rua Senador Feijó |
Lei n. 235, de 10 de outubro de 1906 - Proíbe construções de prédios para o
estabelecimento de açougues, quitandas e congêneres, nas esquinas das ruas do perímetro urbano |
Lei n. 236, de 10 de outubro de 1906 - Chama concorrentes para a apresentação de
seis (6) tipos de fachadas de prédios |
Lei n. 237, de 10 de outubro de 1906 - Declara de utilidade pública o terreno
necessário para o prolongamento da Rua Segunda que passa a denominar-se "Almeida Moraes" (em Vila Mathias) até Avenida Ana Costa |
Lei n. 238, de 17 de outubro de 1906 - Cria na seção de Fazenda, da Intendência
Municipal, os lugares de ajudante de lançador e um segundo escriturário |
Lei n. 239 - Imposto de Licença -
Imposto de Indústrias e Profissões -
Imposto Predial - Imposto de Viação -
Imposto de Líquidos e Sal -
Imposto de Veículos - Imposto sobre Ambulantes -
Renda do Matadouro - Rendas
dos Cemitérios Municipais - Renda do Mercado Municipal -
Imposto sobre aferição das balanças, pesos e medidas -
Emolumentos - Taxa sobre
calçamentos - Rendas dos próprios municipais -
Rendas não classificadas - Da
dívida ativa - Tabela do pessoal |
Lei n. 240,
de 31 de outubro de 1906 - Revoga no artigo 191 do Código de Posturas Municipais a parte referente à proibição de touradas |
Lei n. 241,
de 14 de novembro de 1906 - Dispõe sobre a forma da conservação e venda de peixe no Mercado Municipal e o da exportação para fora
do município |
Lei n. 242,
de 14 de novembro de 1906 - Cria uma escola de instrução primária para o sexo masculino no bairro da Bertioga |
Lei n. 243,
de 21 de novembro de 1906 - Chama concorrentes para a construção do edifício destinado ao Corpo Municipal de Bombeiros |
Lei n. 244,
de 28 de novembro de 1906 - Cria o prêmio de cinco contos de réis (5:000$000), isento de impostos, e dá outras providências para
os estabelecimentos industriais que se instalarem no município |
Lei n. 245,
de 10 de outubro de 1906 - Cria o lugar de inspetor municipal, para a fiscalização exclusiva do exercício da pesca e do comércio
de peixe no município |
Lei n. 246,
de 12 de dezembro de 1906 - Altera, na Lei n. 215 de 4 de abril de 1906, os art. 1º e 2º |
Lei n. 247,
de 12 de dezembro de 1906 - Autoriza o intendente municipal a instalar e custear um posto para exame e tratamento profilático da tracoma |
Lei n. 248,
de 26 de dezembro de 1906 - Cria o prêmio de cinco contos de réis (5:000$000) para o prédio de mais de um pavimento que for construído em
1907 e que revele aprimorado gosto arquitetônico na disposição da sua fachada |
Regulamento da Secretaria da Câmara Municipal de Santos |
Regulamento do serviço de matrícula e inoculação das vacas de leite pela tuberculina |
Regulamento da Banda Municipal de Santos |
Regulamento - Regula o comércio de peixe e seus similares, e o exercício da sua
indústria no município de Santos |
Regulamento - Regula o exercício da indústria da pesca no município de Santos |
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