Novo Milênio: Histórias e Lendas de Santos: Em livro, as leis de 1906

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HISTÓRIAS E LENDAS DE SANTOS - Evolução política - BIBLIOTECA NM
Em livro, as leis de 1906

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Em 1907, a Câmara Municipal de Santos mandou imprimir um livrete de 162 páginas em formato sexto-décimo, contendo as normas aprovadas no ano anterior. A impressão da obra Leis e Regulamentos de 1906 foi feita pela Tipografia A Tribuna, de Santos/SP.

O exemplar pertencente à Biblioteca Pública Alberto Sousa, de Santos/SP, foi cedido a Novo Milênio para digitalização, em maio de 2010, através da bibliotecária Bettina Maura Nogueira de Sá, sendo em seguida transferido para o acervo da Fundação Arquivo e Memória de Santos. Assim, Novo Milênio apresenta nestas páginas a primeira edição digital integral da obra (ortografia atualizada nesta transcrição):

Leis e Regulamentos de 1906

Imagem: reprodução parcial da página 41 da obra

Lei n. 239

O tenente-coronel Carlos Augusto de Vasconcellos Tavares, intendente municipal de Santos.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu publico a seguinte

LEI N. 239

TÍTULO I – Imposto de licença

Capítulo I – Do imposto

Art. 1º - O imposto de Licença é devido de cada ramo ou espécie de negócio que qualquer indivíduo por si ou em sociedade exercer no município, da exploração de divertimentos públicos, concessões e outros misteres permitidos por lei, com fim lucrativo.

Art. 2º - As taxas são baseadas na natureza ou importância dos diferentes negócios e serão cobrados de cada artigo, embora reunidos num só estabelecimento.

Art. 3º - Quando não existir na tabela anexa taxa para qualquer artigo, o lançamento será feito depois de ouvido o intendente municipal

Capítulo II – Das isenções.

Art. 4º - São isentos do pagamento deste imposto:

I – Os lavradores, proprietários de fábricas e engenhos, quando o produto dos mesmos pertencer as suas lavouras e não constituam indústria especial.

II – As caixas econômicas, sociedades de socorros mútuos e outros estabelecimentos para fins humanitários.

III – Os empregados públicos, professores, jornaleiros e operários.

IV – Os serventuários de justiça e os diplomados por estabelecimentos públicos científicos, somente quanto à sua profissão diplomada.

V – Os espetáculos dados em benefício de estabelecimentos pios, escolas, de pessoas enfermas ou que tenham caído em pobreza extrema.

VI – Os que trabalharem em oficina própria para outros estabelecimentos licenciados, sem portas abertas nem letreiros, sem oficiais nem aprendizes.

VII – As casas de cômodos, sem pensão e sem mobília, quando constituam dependências de hotéis, não se compreendendo, portanto, as que auferem lucro e subsistem por si mesmas.

VIII – Nenhuma dessas isenções se estende a outros impostos municipais, salvo os isentos por outras leis ou regulamentos.

IX – O pagamento de outros impostos não isenta do pagamento do de licença, para os que nele se acham compreendidos.

Capítulo III – Do lançamento

Art. 5º - O lançamento será efetuado nos meses de setembro a novembro de cada ano, podendo essa época ser alterada pelo intendente municipal, quando for conveniente.

Art. 6º - O lançamento deverá mencionar cada espécie de artigo de negócio, especificando a classe de cada um e com as taxas a que estão sujeitos, conforme constar das belas anexas.

Art. 7º - Encerrado o lançamento, os que nele não se achem incluídos, poderão sê-lo, à vista das comunicações dos inspetores municipais, de qualquer notícia ou denúncia que receber a Seção de Fazenda ou do resultado da correição dos impostos que for feita.

Art. 8º - Se, depois de feito o lançamento, for alterada alguma taxa pela Câmara, de maneira que o contribuinte seja obrigado a pagar cota diferente da coletada, não se dará novo aviso, a não ser pela imprensa.

Art. 9º - A falta de lançamento de qualquer taxa não isenta o contribuinte de pagar o imposto a que estiver sujeito.

Art. 10 – Os estabelecimentos que, depois de realizado o lançamento, tiverem aumento, de maneira a haver alteração na classe, ficarão sujeitos ao imposto devido, independente de aviso anteriormente entregue.

Art. 11 – Os estabelecimentos que funcionarem no município estão sujeitos ao imposto, embora tenham sua sede em outro qualquer lugar.

Art. 12 – Os proprietários dos estabelecimentos sujeitos ao imposto ou seus representantes deverão fornecer ao lançador todos os esclarecimentos que forem pedidos, ficando sujeitos à multa de 50$000 os que a isso se recusarem ou ministrarem com falsidade.

Art. 13 – Todo o estabelecimento que se abrir, deverá, antes, comunicar à Seção de Fazenda para esta mandar proceder ao respectivo lançamento, sob pena de ficar sujeito à multa de 50$000.

Art. 14 – Os depósitos, cujas mercadorias estejam expostas à venda, ficam sujeitos à taxa de mercador.

Art. 15 – O contribuinte que abandonar um ramo de negócio já licenciado para explorar um outro, fica sujeito ao imposto devido pelo mesmo, sem direito ao encontroou desconto das taxas já pagas pelo negócio anteriormente exercido.

Art. 16 – Quando houver transferência de firma em qualquer negócio, cobrar-se-ão os impostos sem atenção ao imposto pago pelo transferente, salvo caso de continuar na firma um ou alguns dos antigos contribuintes.

Capítulo IV – Da cobrança do imposto

Art. 17 – A cobrança à boca do cofre será realizada em duas prestações nos meses de janeiro e julho de cada ano, juntamente com a do imposto de Indústrias e Profissões.

Art. 18 – O contribuinte que até 31 de janeiro pagar o imposto correspondente a todo o exercício, juntamente com o de Indústrias e Profissões, gozará do abatimento de 10% na importância a recolher.

Art. 19 – Todos aqueles que se estabelecerem depois da chamada do imposto, deverão satisfazê-lo, dentro de 5 dias, depois da abertura do estabelecimento, sob pena de 50$000 de multa, além das penas do art. 22.

Art. 20 – Os impostos dependentes de reclamação, recurso, ou deferimento, serão exigidos até 5 dias posteriores à sua decisão.

Art. 21 – Ninguém poderá satisfazer o imposto de um semestre, estando em débito com o anterior.

Art. 22 – Os contribuintes que não satisfizerem o imposto nos prazos determinados ficam sujeitos à multa de 10% sobre as taxas devidas até 30 dias, depois de findo o prazo; de 15% até 60 dias e 20% até 90 dias, cobrando-se, findo este último prazo, judicialmente, com 20% de multa, salvo nos casos de ser preciso acautelar os interesses da Fazenda Municipal, que far-se-á a cobrança imediata com a multa de 20%.

Art. 23 – Findo o prazo legal do recolhimento dos impostos, será o contribuinte procurado pelos cobradores municipais com os ônus acima mencionados ou finalmente cobrado executivamente se, depois de intimado pela Procuradoria, não for o imposto pago dentro de 5 dias.

Art. 24 – No caso de cobrança judicial, bastará a falta do pagamento da 1ª prestação, no prazo marcado, para que se faça a cobrança executiva de ambas ao mesmo tempo.

Art. 25 – O pagamento do imposto só prevalece para o exercício a que ele se referir, sem se atender à data em que se tenha realizado.

Art. 26 – No caso de compra de qualquer negócio, o novo proprietário é responsável pelo imposto em débito pelo seu antecessor.

Art. 27 – Os impostos serão sempre cobrados por ano ou semestre, qualquer que seja a data em que se estabelecer o contribuinte.

Art. 28 – No caso de fechamento de qualquer estabelecimento ou supressão de qualquer ramo de negócio já coletado, deverá ser dada a respectiva baixa na Seção de Fazenda, antes de começar o semestre, sob pena de ficar o contribuinte sujeito ao imposto taxado.

Capítulo V – Das reclamações e recursos

Art. 29 – Os coletados poderão reclamar do intendente municipal:

§ 1º - A redução do imposto:

a) quando a taxa coletada for maior do que a que devem pagar.

§ 2º - A exoneração do imposto:

a) quando não exercerem o ramo do negócio coletado;

b) quando tenham deixado de exercer qualquer negócio antes do começo do exercício do semestre;

c) quando gozem, por lei, da isenção do imposto;

d) quando tenham caído em pobreza ou impossibilidade de satisfazê-lo, comprovada essa circunstância;

e) em caso de calamidade, como inundação, incêndio ou outro fato extraordinário, enquanto subsistirem as causas que determinarem a isenção.

Art. 30 – As reclamações sobre o imposto coletado deverão ser feitas dentro de 30 dias da data do aviso entregue, e serão devidamente documentadas, devendo as mesmas serem informadas pelo lançador no prazo de 5 dias.

Art. 31 – Não será tomado conhecimento de reclamação que for apresentada fora do prazo estabelecido, sem as formalidades exigidas ou em termos injuriosos ou impróprios, cabendo de direito ao funcionário a quem compete informar, recusá-la neste último caso.

Art. 32 – Em nenhum caso, qualquer reclamação terá efeito suspensivo, devendo cobrar-se os impostos enquanto não houver decisão em contrário.

Art. 33 – Se, no decorrer do exercício, for adicionado o estabelecimento já licenciado, qualquer artigo, ficará o mesmo sujeito ao imposto correspondente ao novo negócio, devendo ser paga a diferença dentro de 5 dias, sob pena de multa de 50$000.

Art. 34 – Das decisões do intendente municipal haverá para o contribuinte recurso para a Câmara Municipal, o qual deverá ser interposto dentro de 5 dias, contados da publicação do ato do intendente no jornal oficial.

Art. 35 – As decisões sobre matéria de reclamações só têm efeito de causa julgada, dentro do exercício em que forem proferidas.

Art. 36 – Encerrado o exercício e escriturados o imposto e a multa como dívida, não serão permitidas remissões ou reclamações sobre os mesmos.

Capítulo VI – Disposições gerais

Art. 37 – A transferência de estabelecimento para novos donos ou firmas, ou a mudança de casa ou local, deverá ser comunicada à Seção de Fazenda, dentro de 5 dias, sob pena de multa de 50$000.

Art. 38 – O intendente poderá ordenar o fechamento de qualquer estabelecimento, uma vez que, intimado, negue-se o contribuinte a pagar o imposto.

Art. 39 – Nenhuma ação poderá o coletado propor em juízo sobre questão relativa a seu ramo de negócio, sem exibir certidão do pagamento do último imposto exigido.

Art. 40 – Os juízes ou escrivães que de per si exercerem fiscalização de imposto em débito, mediante guia expedida contra a seção de Fazenda, gozarão da porcentagem de 3% da quantia que for arrecadada por seu intermédio.

Art. 41 – Os estabelecimentos situados fora do perímetro urbano gozarão do abatimento de 50% nas taxas que lhes forem aplicáveis, exceto os de 1ª ordem.

Art. 42 – Ninguém poderá tratar ou defender negócios de qualquer natureza perante a Câmara Municipal, sem provar estar quite com os impostos devidos.

Art. 43 – Os botequins, confeitarias e outros estabelecimentos, para funcionarem além das 10 horas da noite, até 1 hora da madrugada, ficam sujeitos à taxa especial cobrada em virtude desta lei.

Art. 44 – O uso de mesas para venda de bebidas só é permitido nas confeitarias, botequins, botequins-restaurantes e ship-chandlers.

§ único – Todos os outros negócios que queiram fazer uso de mesas para venda de bebidas, ficam sujeitos à taxa de botequins.

Art. 45 – Os impostos referentes a bailes, espetáculos e outros divertimentos de qualquer natureza deverão estar satisfeitos, antes da realização dos mesmos, sob pena de ser ordenada a sua suspensão.

§ único. O encarregado de sua fiscalização ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, no caso de consentir a sua realização sem a quitação prévia.

Art. 46 – As casas que venderem objetos por meio de clubes, cooperativas ou sorteios pagarão mais 50% sobre as taxas a que estiverem sujeitas.

Art. 47 – Não é permitido, nas casas em que sejam vendidos gêneros de alimentação, adicionar outros artigos que, por sua natureza, possam prejudicar a saúde pública.

Art. 48 – Nas quitandas é permitida a venda, além de legumes, verduras e outros produtos da pequena lavoura, de ovos, frutos do país e em diminuta escala louça de barro, aves e carvão vegetal.

Art. 49 – Nenhuma licença de cocheira será concedida sem que o proprietário pague antes a taxa dos animais nela existentes.

Art. 50 – Será permitida a venda de charutos, cigarros e fumo em pacotinhos em casa de gêneros alimentícios e outros negócios, a juízo do intendente, contanto que o estoque para a venda não exceda do valor de 100$000, sendo desta importância em diante sujeita ao imposto de charutaria.

Art. 51 – O intendente municipal poderá cassar a licença de qualquer estabelecimento, sem restituição alguma do imposto, quando houver no mesmo falta de salubridade ou segurança necessárias ou quando tornar-se ponto de desordem ou imoralidade, à requisição da Comissão Sanitária ou da Polícia.

Art. 52 – Ficará sujeito ás penas do antigo anterior, além de outras estabelecidas, todo o açougue que vender carne abatida fora do Matadouro.

Art. 53 – O lançador, à proporção que for esgotando os talões do lançamento, irá entregando-os à Seção de Fazenda para que esta, findo o prazo das reclamações, possa extrair os talões de cobrança, que deverão estar concluídos, até 31 de dezembro, e findo todo o lançamento, fará a inscrição do mesmo no livro respectivo.

Art. 54 – No dia 1º dos meses de março e setembro de cada ano, o chefe da Seção de Fazenda designará, ouvido o intendente, um empregado, a fim de proceder ao serviço de correição de impostos, devendo este comunicar pela imprensa a sua saída, pedindo aos contribuintes que tenham em mão os seus impostos pagos, para proceder à sua fiscalização.

Art. 55 – O encarregado da correição examinará os cálculos do lançador, verificará se os impostos estão cobrados de acordo com a lei e com o gênero de negócio estabelecido, comunicando diariamente à Seção de Fazenda as irregularidades encontradas, e cassará os talões de impostos, sempre que julgar necessário para qualquer esclarecimento.

Art. 56 – Aos inspetores de distrito compete na correição que fizerem nos mesmos, somente verificar se os impostos estão pagos e se os mesmos estão de acordo com o ramo de negócio licenciado, cabendo a fiscalização das taxas cobradas ao encarregado da correição.

Art. 57 – O chefe da Seção de Fazenda mandará, sempre que julgar conveniente, ouvido o intendente municipal, um empregado da seção inspecionar as seções externas onde efetuem-se pagamentos ou taxações de impostos, devendo este apresentar um pequeno relatório comunicando o resultado da inspeção e o que julgar conveniente para o bom andamento do serviço e sua completa fiscalização.

Art. 58 – Os inspetores de distrito deverão diariamente levar ao conhecimento da Seção de Fazenda os estabelecimentos que se abrirem ou se fecharem em seus distritos; os leilões que se efetuarem e se esses são em casas que estão em débito de impostos; as mudanças de firmas ou locais de qualquer negócio.

Art. 59 – Nenhuma planta será aceita pela Seção de Obras, nem ninguém poderá concorrer a empreitada de calçamentos, construções e outras obras municipais, sem que prove estar quite do imposto de construtor.

Art. 60 – Para os efeitos de cobrança dos impostos, só se consideram em diminuta escala os estabelecimentos com capital de um conto de réis ou menos.

Art. 61 – Nenhuma licença para construção ou reconstrução de prédio ou muro será concedida sem que o interessado prove que está quite dos impostos predial ou de viação, respectivamente.

Art. 62 – Todo o munícipe que não for estabelecido e negociar, ficará sujeito à multa de réis 50$000 e ao pagamento do imposto equivalente ao ramo de comércio cujo produto oferecer à venda.

Art. 63 – São consideradas como licenças especiais e como tais sujeitas ao pagamento integral do imposto, a venda fixa de artigos, para finados, festas de Natal, Ano Bom, Reis e fogos artificiais.

§ único. Para o negócio dessas espécies, fica para todos os efeitos durante os dias fixados em lei, suspensa a disposição sobre o fechamento das portas, ficando essa disposição extensiva aos que tenham pago licença adicionando aos seus estabelecimentos este comércio.

Art. 64 – São isentos do pagamento do imposto de placas, escudos, mastros etc. nos respectivos prédios que tiverem a sua sede ou funcionarem, as casas de caridade, asilos, estabelecimentos de instrução gratuita, legações, consulados, associações recreativas, instrutivas e beneficentes, repartições públicas, agências de navegação e associações comerciais.

Capítulo VII – Da tabela de taxas

A
Ácidos, fabricante de	50$000
Açougue de 1ª classe	250$000
Açougue de 2ª classe	150$000
Adubos químicos, fabricante ou mercador	50$000
Aguardente, mercador por grosso	500$000
Aguardente, em pequena escala	150$000
Alfaiate de 1ª classe	250$000
Alfaiate de 2ª classe	150$000
Alfaiate de 3ª classe	100$000
Alfaiate de 4ª classe	50$000
(como alfaiates de 4ª ordem, entende-se os que não tenham fazendas e exerçam a profissão em diminuta escala).
Algodão em pasta, fabricante ou mercador	50$000
Idem, enfardado, mercador de	100$000
Aluguel de casas, encarregado ou procurador de	50$000
Amêndoas, confeitos e semelhantes, fabricante ou mercador de	100$000
Amolador com estabelecimento	30$000
Animais de aluguel, trato ou corrida, estabelecimento de	100$000
Mercador de	100$000
Cada animal cavalar ou muar, conservado em cocheira	5$000
(N. B. Nas grandes cocheiras de mais de 100 animais, poderá o intendente conceder o abatimento de 10 ou 20% do número verificado, a título de reserva)
Para conduzir animais em tropa pelas ruas da cidade, ou arrabaldes, cada vez	10$000
Para conduzir pelas ruas animal para bordo de navios,	5$000
Andaime, para colocação de andaime em cada prédio dentro ou fora do perímetro urbano	10$000
Anúncios, agente com ou sem escritório	50$000
Alinhamento, por metro de frente para construção de muro	3$000
Idem, para construção de prédio	6$000
(Estes impostos aplicam-se às projeções da linha de terra sobre os arruamentos dentro ou fora do perímetro urbano).
Arame, fabricante ou mercador de	50$000
Arame, mercador, por grosso	100$000
Armarinho, mercador de objetos de, em grande escala ou por grosso	500$000
Armarinho, a varejo, de 1ª classe	200$000
Armarinho, a varejo, de 2ª classe	100$000
Armas e acessórios, mercador de 1ª ordem	150$000
Idem, de 2ª ordem	100$000
Consertador, de	80$000
Arreios e acessórios, mercador de	50$000
Arroz, beneficiador ou mercador de	50$000
Azulejos, mosaico, ladrilhos ou asfalto comprimido (fabricante ou mercador) em grande escala	150$000
Em pequena escala	100$000
Em diminuta escala	50$000
Asfaltador, para exercer a profissão de	100$000
Açúcar, refinação movida a vapor ou água	150$000
Idem, à força humana ou animal	100$000
mercador, por grosso	500$000
Aves de luxo, mercador de	50$000
Aves de alimentação	50$000
Azeite, mercador de	50$000
Armazém de depósito de qualquer espécie de mercadorias, cada um	200$000
Agências de navios a vapor ou a vela, de longo curso ou 1ª ordem	1:000$000
Idem, idem, de segunda ordem ou cabotagem	500$000
(O imposto é devido de cada uma agência ou companhia, embora funcionem no mesmo escritório ou tenha um agente ou gerente comum).
Águas gasosas e artificiais, fabricante ou mercador	150$000
Areia, mercador de	30$000
Agentes ou intermediários de negócio com ou sem escritório	50$000
Aparelhador de água e gás de 1ª ordem	300$000
Idem, de 2ª ordem	200$000
Para ter só oficina de	50$000
Alugadores de quartos para banho de mar	50$000
B
Balanças, pesos e medidas, mercador de	30$000
Bancos, casas bancárias ou sociedades anônimas para operações bancárias ou suas agências, de 1ª ordem	2:000$000
De 2ª ordem	1:500$000
Bandeiras, fabricante ou mercador	30$000
Banhos, para ter casa de banhos	100$000
Barbatanas, mercador de	30$000
Barbeiro, vendendo perfumarias e outros objetos	300$000
Vendendo só perfumarias	200$000
Não vendendo perfumarias	100$000
Idem, em diminuta escala	50$000
Bebidas alcoólicas e xaropes (fabricante a vapor ou mercador em grande escala)	400$000
Idem, em pequena escala	200$000
Bicicletas e acessórios, mercador de primeira ordem	100$000
Idem de 2ª ordem	50$000
Consertador ou alugador de	50$000
Bilhares, para ter casa de jogo até o número de 4	300$000
Cada bilhar que exceder	30$000
Para ter bilhar em qualquer negócio, cada um	60$000
Fabricante ou mercador de	200$000
Consertador de	50$000
Bookmaker, estabelecimento de	4:000$000
Botequim de 1ª ordem (aberto até às 10 horas)	300$000
De 2ª ordem	250$000
Idem, dentro dos teatros	150$000
Botequim-restaurante de 1ª ordem	400$000
Idem de 2ª ordem	300$000
(Estão sujeitos a esta taxa os botequins que fornecem comidas, embora frias, assim como os restaurantes que vendam café ou bebidas fora das refeições).
Botões de osso, fabricante ou mercador	30$000
Brinquedos, fabricante ou mercador em grande escala	200$000
Idem, em pequena escala	100$000
Bronzeador, com estabelecimento	30$000
Bebidas, para vender a varejo em qualquer negócio	100$000
Idem, por grosso	200$000
Bazar, estabelecimento de 1ª classe	400$000
de 2ª classe	300$000
Belchior, para ter casa de vender objetos usados	200$000
Biscoitos, fabricantes ou mercador	100$000
Bonés, fabricante ou mercador	30$000
Bordador, com estabelecimento	20$000
C
Cabeleireiro, vendendo perfumarias	200$000
não vendendo perfumarias	100$000
Café, mercador por grosso, comissário ou ensacador de 1ª classe ou que recebam ou vendam mais de 250 mil sacas	1:000$000
De 2ª classe ou que recebam ou vendam até 250 mil sacas	800$000
De 3ª classe ou que recebam ou vendam até 150 mil sacas	600$000
De 4ª classe que recebam ou vendam 50 mil sacas	300$000
De 5ª classe que recebam ou vendam menos de 50 mil	200$000
De 6ª classe, que recebam ou vendam até 30 mil sacas	150$000
Para ter máquina de beneficiar ou rebeneficiar café	500$000
Café moído, mercador de café moído a vapor	100$000
Café moído, idem, à força animal	80$000
Café moído, idem, à força humana	50$000
Caixas de papelão, fabricante ou mercador	20$000
Caixoteiro, com estabelecimento	50$000
Cal, fabricante ou mercador de	100$000
Calçado, fabricante em grande escala, mercador por grosso ou importador	500$000
Mercador a miúdo, de 1ª ordem	300$000
Idem de 2ª ordem	250$000
Idem de 3ª ordem	150$000
Mercador de objetos miúdos para fabricação de	100$000
Caldeiras, para acender caldeiras para asfaltamento de prédios, nas ruas da cidade, cada vez	10$000
Caça, para caçar no município na época permitida, cada caçador	10$000
Caldeireiro, com estabelecimento	30$000
Caldo de cana, mercador de	20$000
Calistas, com estabelecimento	20$000
Cantaria (oficina de canteiro nas pedreiras ou fora delas)	50$000
Camas de ferro, fabricante ou mercador	50$000
Câmbio, para ter casa só para troco de moedas	400$000
Idem com pequenos saques	500$000
Casas de negócios que adicionem ao seu comércio a troca de moedas e a emissão de pequenos saques	300$000
(Não confundir com bancos ou casas bancárias ou suas agências que façam operações de cambiais)
Camisaria de 1ª ordem	250$000
Idem de 2ª ordem	150$000
Campainhas e pequenos aparelhos elétricos próprios para adornos, mercador de	50$000
Carne seca, mercador em grande escala	300$000
Idem em pequena escala	150$000
Carpinteiro, com estabelecimento	50$000
Carros, carruagens e outros veículos semelhantes, consertador, alugador ou fabricante	100$000
Carroções, carroças e outros veículos semelhantes, fabricante, mercador ou consertador	150$000
Carris de ferro, empresa de	3:000$000
Carvão mineral, mercador de	50$000
Carvão de pedra ou coque, mercador em grande escala 1:000$000 Idem em pequena escala	500$000
Carvão vegetal, mercador com depósito	50$000
Cocheira (por metro quadrado de área que ocupar)	$400
(Entende-se a área quadrada compreendendo todas as dependências da cocheira e não exclusivamente o local onde estacionam os animais).
Cômodos mobiliados, alugador de	100$000
Casa de saúde, estabelecimento de	50$000
Cebolas e alhos, mercador	50$000
Cereais, mercador por grosso	300$000
Idem, a miúdo	150$000
Cerveja, fabricante a vapor ou mercador em grande escala	300$000
Idem em pequena escala	200$000
Mercador de cerveja, situado fora do município	200$000
Chá, cera e sementes, mercador em grande escala	200$000
Idem, em pequena escala	100$000
Casa de penhores, para ter casa de empréstimos sobre penhores	600$000
Idem, com venda de joias sem ser em leilão	900$000
Chapéus de cabeça, para homens, mercador ou fabricante de 1ª ordem	250$000
Idem de 2ª ordem	200$000
Idem de 3ª ordem ou diminuta escala	100$000
Consertador de	80$000
Chapéus de cabeça para senhora, mercador ou fabricante de 1ª ordem	150$000
Idem de 2ª ordem	100$000
Consertador de	80$000
Chapéus de sol ou de cabeça, mercador de artigos de	100$000
Chapéus de sol, fabricante ou mercador de 1ª ordem	150$000
Idem, de 2ª ordem	100$000
Consertador de	80$000
Charutos, cigarros, fumo desfiado ou picado, fabricante a vapor ou mercador em grande escala ou por grosso	200$000
Idem, em pequena escala	150$000
Idem, em diminuta escala	100$000
Charutaria, de 1ª classe	150$000
Charutaria, de 2ª classe	100$000
Charutaria, de 3ª classe	50$000
(Como de 3ª classe só se consideram as que não tenham manipulação e se acham colocadas às portas de estabelecimentos licenciados e negociem em diminuta escala).
Charutos, cigarros e fumo, para vendera em qualquer negócio, por grosso	200$000
Idem, a varejo	80$000
Cão, para ter cão caseiro com a respectiva chapa	10$000
Cercos para apanhar peixes	300$000
Chocolate, fabricante ou mercador de	30$000
Chumbo, fabricante de lâminas	50$000
Idem, para caça ou munição	20$000
Cimento, mercador de	100$000
Cobrança, agente com ou sem escritório	50$000
Cartões postais, mercador ou fabricante de	50$000
Circos, para levantamento de circos em lugares públicos	200$000
Idem, particulares	50$000
(Além do depósito, para garantia da conservação do local público).
Cocos, mercador	30$000
Cofres de ferro, mercador ou fabricante	100$000
Colchões, fabricante ou mercador	80$000
Cola, fabricante ou mercador	50$000
Coletes para senhoras, fabricante de 1ª classe	100$000
Idem, de 2ª classe	50$000
Comissões e consignações de gêneros	300$000
Companhias ou sociedades anônimas cujo objeto de exploração não tiver taxa determinada, com capital até 100 contos	200$000
Idem, de mais de 100 até 300 contos	300$000
Idem, de mais de 500 até 1.000 contos	600$000
Idem, de mais de mil contos	800$000
(O capital entende-se o realizado e não nominal). (N. E.: SIC: não há cobrança caracterizada para a faixa de 301 a 499 contos)
Companhias ou sociedades anônimas ou suas agências, sob qualquer denominação, embora sob o nome de "seguro de vida", vendendo pules ou cupons com sorteios	1:000$000
Confeitarias com bebidas de 1ª ordem	350$000
Idem, de 2ª ordem	250$000
Conservas, fabricantes de	100$000
Cordão de seda ou passamanes, fabricante	50$000
Condutores de qualquer espécie de veículo	10$000
Confetes, fabricantes ou mercador de	50$000
(Este imposto é cobrado de uma só vez, valendo por todo o ano. Nos dias de carnaval é permitida a venda durante todo o dia até ½ noite)
Coretos, para levantar nas ruas ou praças	20$000
(Além do depósito que for exigido para garantia de conservação do local)
Consertos e reformas de prédios:
Para consertos, reformas ou construções interiores de prédios, sujeitos a plano	20$000
Idem, não sujeitos a plano	10$000
(Os trabalhos de reboco, caiação, pintura, consertos de telhados, de assoalhos ou pavimento e em geral pequenos consertos ficam isentos de impostos).
Cooperativas de qualquer ramo	300$000
Idem, de fora do município	500$000
Cordas e barbantes, fabricante ou mercador	50$000
Coroas e flores artificiais, fabricante ou mercador de 1ª classe	150$000
Idem de 2ª classe	100$000
Idem de 3ª ou diminuta escala	50$000
Para vender em época de finados, por 20 dias	50$000
Corretor geral	200$000
Corretor de fundos públicos, navios ou mercadorias	100$000
Correeiro ou seleiro de 1ª ordem	100$000
de 2ª ordem	50$000
Curtume, estabelecimento	300$000
Costureiras de 1ª ordem	50$000
de 2ª ordem	30$000
(Não confundir com casas de modas, não sendo, portanto, permitida nesta classe a venda de fazendas, enfeites etc.)
Couros, estabelecimento de surrar ou beneficiar	500$000
Idem, idem, de salgar	60$000
Mercador de couro ou sola	100$000
Cristal ou vidro, fabricante de artigos de	100$000
Cutileiro, estabelecimento de	50$000
Construtor ou empreiteiro de obras	100$000
(Este imposto não recai sobre sociedade, firma ou escritório, mas sobre cada um indivíduo que exercer a profissão. O imposto é independente do de qualquer estabelecimento que possa ter o contribuinte).
Cosmoramas, estabelecimentos de	100$000
Carnes congeladas	100$000
D
Dobradiças, fabricantes de	30$000
Doces, fabricante em grande escala	150$000
Idem em pequena escala	50$000
Dourador, prateador, niquelador ou galvanizador	50$000
Drogas, mercador por grosso ou grande escala	200$000
Dinamite e outros materiais explosivos, fabricantes, mercador	100$000
Destilação, estabelecimentos de	50$000
Divertimentos:
Banda de música ou músicos ambulantes, tocando, para ganhar, qualquer instrumento	50$000
Espetáculos de pélas e boliches, cada um	50$000
Idem, havendo venda de pules	100$000
Cavalinhos de pau, a vapor, por dia	30$000
Idem, à mão, por dia	20$000
Espetáculo ginástico, de acrobacia, de prestidigitação etc., em circos ou teatros, cada um	30$000
Idem, em salões, cada um espetáculo de cançonetas, em botequins, confeitarias e outros negócios, cobrando entrada, cada um	10$000
Idem, sendo permanente, por semestre	300$000
Barracas ou botequins em festas, circos etc., por 15 dias	50$000
Cinematógrafo ou fonógrafo, exposição ou cobrando entrada, cada vez	20$000
Corridas de cavalos nos prados, praias ou lugares públicos, cada vez	50$000
Corridas de bicicletas, vendendo pules	50$000
Tiro ao alvo, sem pules, por mês	30$000
Idem, com pules, ou prêmios, cada um	50$000
Espetáculo dramático ou de opereta etc., cada um	20$000
Idem, lírico, cada um	30$000
Exposição de figuras, quadros, animais etc., por mês	100$000
Bailes públicos, por dia, não cobrando entrada	10$000
Idem, cobrando entrada, por dia	30$000
Idem, à fantasia, cobrando entrada	30$000
Jogo de bola, sem prêmio, em qualquer negócio, por semestre	50$000
Espetáculos de bonecos, cada um	10$000
Jogos lícitos em lugares de festas, por 15 dias	100$000
Máquinas ou aparelhos colocados em negócios, por meio dos quais se adquira objetos ou valores, por semestre	50$000
Para queimar fogos de artifícios nas festas, em lugares públicos	30$000
Touradas, para ter circo de touros em edifício apropriado	1:000$000
De cada espetáculo	100$000
Para ter circo de touros, funcionando, no máximo, um mês	500$000
De cada espetáculo	150$000
E
Embutidor, com estabelecimento	30$000
Empalhador, com estabelecimento	30$000
Empanador, para exercer a profissão de	50$000
Encadernador, com estabelecimento	30$000
Engomadeira, com estabelecimento	20$000
Engraxador, com estabelecimento, cada cadeira	10$000
Entalhador com estabelecimento	30$000
Escovas, vassouras e espanadores, fabricante ou mercador	100$000
Escritório de amostras ou agência de fábrica ou estabelecimento comercial de fora do município	100$000
Escultor, oficina de	50$000
Espelhos, quadros, estampas e molduras, mercador ou fabricantes	100$000
Estofador e tapeceiro, estabelecimento de	100$000
Escritório ou agência comercial	100$000
Exportadores	500$000
Escritório de despachos	100$000
F
Farinha de trigo (moinho de)	300$000
Mercador por grosso ou em grande escala	500$000
Idem, em pequena escala	200$000
Fazendas e armarinho, importador, mercador por grosso ou em grande escala	500$000
Mercador a miúdo, de 1ª classe	300$000
Idem, de 2ª classe	150$000
Idem, de 3ª classe ou diminuta escala	100$000
Forragens, para vender farelo, feno, alfafa, por grosso ou grande escala	500$000
Idem a miúdo ou pequena escala	250$000
Ferrador, estabelecimento de	50$000
Ferraduras, fabricante de	30$000
Ferragens, mercador por grosso ou importador	600$000
Idem, a miúdo	300$000
Idem, diminuta escala	200$000
Ferreiro com estabelecimento	150$000
Ferro em barra, fabricante ou mercador	50$000
Ferro-velho, mercador de	50$000
Figuras de gesso ou barro, mercador	100$000
Fitas, fabricante	50$000
Fogões de ferro, fabricante ou mercador	100$000
Consertador ou mercador em diminuta escala	50$000
Fogos de artifício, fabricante ou mercador	250$000
Para vender fogos por ocasião de festas em qualquer estabelecimento licenciado	50$000
Fogueteiro com estabelecimento	100$000
Formas para calçado, fabricante ou mercador	50$000
Formicida ou inseticida, fabricante ou mercador	50$000
Frutas, importador ou mercador por grosso	200$000
Idem, a varejo	50$000
Fundição, estabelecimento de	200$000
Funileiro, para vender objetos de funilaria	100$000
Para ter só oficinas	50$000
G
Galões, fabricante ou mercador	50$000
Garrafas e vidros, fabricante ou mercador de	100$000
Gás acetileno ou incandescente, mercador de aparelho de	100$000
Gelo, fabricante ou mercador	50$000
Gêneros alimentícios, mercador por grosso ou importador	500$000
Mercador, a miúdo, de 1ª classe	300$000
Idem, de 2ª classe	150$000
Idem, de 3ª classe	100$000
Idem, de 4ª ou diminuta escala	60$000
Gesso, mercador de	50$000
Gordura de animal, suíno	50$000
Goma elástica, mercador de objetos de	50$000
Gravador, com estabelecimento	50$000
Graxa para calçado, fabricante ou mercador	20$000
Gás para iluminação, fabricante	1:500$000
H
Hipódromo, empresário de	1:000$000
Hotel ou hospedaria de 1ª ordem	400$000
Idem, de 2ª ordem	300$000
Idem, de 3ª ordem	150$000
I
Imagens ou estátuas, mercador de	50$000
Encadernador de	30$000
Instrumentos musicais, fabricante ou mercador	50$000
Consertador de	30$000
Instrumentos científicos, cirúrgicos ou matemáticos, mercador	50$000
Consertador de	30$000
Inventos científicos, explorador de	100$000
Importadores de 1ª classe	800$000
Importadores de 2ª classe	500$000
J
Joalheiro de 1ª classe	400$000
Joalheiro de 2ª classe	300$000
Joalheiro de 3ª classe	150$000
Jornais (agente de assinaturas com estabelecimento)	200$000
Jornal, empresário de	200$000
Juta ou cânhamo, fabricante de tecidos inclusive o fabrico de sacos	400$000
K
Querosene, mercador por grosso	500$000
Querosene, mercador a miúdo	100$000
L
Lã, fábrica de tecidos de	200$000
Lampista, de 1ª ordem	200$000
Lampista, de 2ª ordem	100$000
Lapidário, com estabelecimento	50$000
Lavagem de casas, empresário de	20$000
Lastro, para carregar lastro para navio	10$000
Lavanderia, estabelecimento de	100$000
Leiloeiro, cada leilão que efetuar	10$000
(Os leiloeiros que vendam objetos usados fora dos leilões, habitualmente, ficam sujeitos à taxa desse ramo de negócio. Os que, além da agência, tiverem outros armazéns, pagarão pelos mesmos a taxa de depósito).
Leite, mercador com estabelecimento, recebendo leite de fora do município	500$000
Idem idem, de estabelecimento situado no município	100$000
Idem, em estábulo	50$000
(Por mercadores de leite em estábulo, não se entende os ambulantes sujeitos a esse imposto, mas os que vendam para estabelecimentos, para ambulantes ou mesmo para particulares).
Lenha, mercador com depósito	50$000
Leques, fabricante ou mercador	50$000
Leques, consertador de	50$000
Limas de aço, oficina de recortar	50$000
Linho, fábrica de tecidos de	200$000
Litografia, estabelecimento de	50$000
Livros, mercador de 1ª classe	200$000
Livros, idem, de 2ª classe	100$000
Livros usados, mercador de	5$000
Letreiros, para ter escrito nas portas e paredes	5$000
Para ter placa ou tabuleta pregada nas portas ou paredes, cada uma	10$000
Para ter tabuletas salientes, emblemas, figuras, relógios, escudos, focos luminosos, mastros etc., alusivos ao negócio ou que sirvam para chamar a atenção, cada um)	20$000
Para ter anúncio, atravessando a rua, cada um	30$000
Para ter anúncio em bondes, carros, carroças, carrinhos e outros veículos de casas comerciais ou industriais, cada um	10$000
Para andar pelas ruas com quadros, figuras ou tabuletas de anúncio	10$000
Licença especial para ter qualquer estabelecimento, aberto até uma hora da madrugada, licenciados pela polícia	500$000
Idem, para ter, em ocasião de festas ou espetáculos, estabelecimento aberto até meia noite, por dia	10$000
Lixa, fabricante de	50$000
Lixívia, ou artigos semelhantes	50$000
Loterias, agente ou mercador de bilhetes de	600$000
Louça, de porcelana, cristal ou vidro etc., mercador em grande escala ou importador	500$000
Idem, em pequena escala	200$000
Idem, em diminuta escala	100$000
Lustrador com estabelecimento	50$000
Luvas, fabricante ou mercador	50$000
Luz elétrica, empresário de luz ou força	1:000$000
Livros em branco, mercador de	100$000
Licores, fabricante ou mercador	200$000
Latas para amostras de café	200$000
M
Máquinas agrícolas, mercador de	150$000
Máquinas de costura, mercador de 1ª ordem	200$000
Idem, de 2ª ordem	150$000
Consertador, de	100$000
Máquinas e objetos para instalação elétrica, mercador colocador	150$000
Máquinas hidráulicas, mercador de	150$000
Madeira, mercador em grande escala	200$000
Idem, em pequena escala	100$000
Manequins, fabricante ou mercador	50$000
Manteiga, fabricante ou mercador	50$000
Marceneiro, para ter oficina de	50$000
Mármore, mercador, em bruto ou em obras	400$000
Fabricante de objeto de mármore	200$000
Massagens, estabelecimento de	30$000
Massas alimentícias, fabricante ou mercador	50$000
Materiais de construção, mercador de 1ª ordem	200$000
Idem, de 2ª ordem	100$000
Meias, fabricante ou mercador	100$000
Modas, casa de 1ª ordem	300$000
Idem, de 2ª ordem	200$000
Móveis, fabricante ou mercador de 1ª ordem	300$000
Idem, de 2ª ordem	200$000
Idem, de 3ª classe ou diminuta escala	100$000
alugador de	50$000
Músicas impressas, mercador de	50$000
Máscaras, roupas e artigo de carnaval	50$000
Malas ou baús, fabricante	100$000
Mercador em qualquer negócio	50$000
Marchante, fornecedor de carnes a açougues	20$000
Mortalhas para cigarros, mercador de	20$000
O
Olaria, estabelecimento de	100$000
Oleados, fabricante ou mercador de	50$000
Óleos, fabricante ou mercador	50$000
Ourives, só com oficina	50$000
Oficina mecânica movida a vapor	200$000
Idem, não movida a vapor	50$000
Oficinas, não classificadas, movidas a vapor	200$000
Idem, não movidas a vapor	50$000
P
Preposto ou ajudante de corretor de qualquer espécie	100$000
Padarias, para ter casa de fabricar e vender pão	100$000
Papelão ou papel para embrulhos, fabricante	100$000
Papel e objetos de escritório, mercador de 1ª ordem	200$000
Idem, de 2ª ordem	150$000
Papel para escrever ou imprimir, fabricante ou mercador de	200$000
Papel pintado, fabricante ou mercador	80$000
Paramentos fúnebres ou religiosos, fabricante ou mercador	150$000
Pássaros, mercador	50$000
Patinação, estabelecimento de	150$000
Paus para tamancos, fabricante	50$000
Pedra artificial, fabricante ou mercador	100$000
Pensão, não recebendo hóspedes mediante diária ou mensalidade e com refeições em horas determinadas	100$000
Perfumarias, fabricante ou mercador em qualquer negócio	100$000
Pedreira, para extrair pedras e outros materiais de	200$000
Pedras para moinho, mercador de	50$000
Pólvora, fabricante ou mercador (fora do perímetro)	100$000
Farmácia, estabelecimento de	50$000
Fósforos, fabricante de	100$000
Fósforos, mercador por grosso ou grande escala	50$000
Idem, em latas, em pequena escala	30$000
Idem, a miúdo em qualquer negócio	10$000
Placas de numeração de prédios, cada uma	10$000
(Este imposto deverá ser pago juntamente com o imposto de alinhamento).
As companhias de seguros contra fogo e outras quaisquer empresas e os proprietários de prédios quando fizerem uso de placas assinalando os seus segurados ou indicativos de suas propriedades, pagarão anualmente de cada placa	3$000
Idem, sendo de companhia que não tenha agência no município	10$000
Fotografia, estabelecimento de	100$000
Pianos, mercador ou alugador	200$000
Pianos, afinador, ou consertador	50$000
Pintor, com estabelecimento	50$000
Plantas, sementes e flores, mercador de	30$000
Plissés, fabricante ou mercador de	50$000
Pregos, fabricante	100$000
Produtos químicos e farmacêuticos, fabricante ou mercador de	150$000
Peixes frescos congelados, exportador	2:000$000
Mercador com estabelecimento	500$000
Fonógrafo, mercador de	100$000
Piche, fábrica de, fora perímetro	100$000
Pontes, para ter em qualquer ponto do litoral	300$000
Postes, colocados em terrenos particulares, para anúncio, por ano, cada um	10$000
Para telefone ou transmissão de eletricidade, cada um	5$000
Q
Quitanda, mercador em casa apropriada de 1ª classe	200$000
Idem de 2ª classe	100$000
Queijos, marcador de	50$000
R
Rapé, fabricante ou mercador	30$000
Rede para pesca, fabricante de	20$000
Para lançar redes para pescar nas praias	100$000
Relógios, mercador de	200$000
Consertador de	50$000
Restaurante de 1ª ordem	400$000
Idem de 2ª ordem	300$000
(Havendo venda de café e bebidas fora das refeições, ver a taxa de botequim-restaurante).
Rolhas, fabricante ou mercador de	30$000
Reboques a vapor, empresário de, com escritório	100$000
(além do imposto taxado a cada embarcação).
Rinha, empresário de	100$000
Roupas feitas, casa de 1ª ordem	250$000
Idem, de 2ª ordem	50$000
S
Sabão ou velas de sebo, fábrica de	300$000
Mercador de	100$000
Sacos de papel, fabricante ou mercador	30$000
Sacos de papel, fabricante ou mercador	30$000
Sacos de aniagem ou outros tecidos, fabricante ou mercador	300$000
Sal, mercador por grosso	300$000
Salsichas, salame e outras carnes preparadas, fabricante ou mercador	100$000
Sapateiro, para ter oficina de	30$000
Sebo ou graxa, fábrica de preparar, fora do perímetro da cidade	100$000
Seda, fabricante de tecidos de	200$000
Seguros contra fogo, agente, representante, informante, gerente ou diretor de companhia, de 1ª ordem	800$000
Idem, de 2ª ordem	500$000
(Entende-se de 1ª ordem as companhias de capital realizado, superior a 2 mil contos).
Seguros de vida, agente, representante, informante, gerente ou diretor de companhia de 1ª ordem	500$000
Idem, de 2ª ordem	300$000
(Entende-se de 1ª ordem as companhias de capital realizado, superior a mil contos).
Selos para coleções	30$000
Selos e estampilhas, negociante, com licença para vender	50$000
Sirgueiro, com estabelecimento	100$000
Serralheiro com estabelecimento 1ª classe	100$000
De 2ª classe ou diminuta escala	50$000
Serraria, movida a vapor, força elétrica ou hidráulica	300$000
Idem, à força humana ou animal	100$000
Ship-chandler, só com botequim	300$000
Sanguessugas, mercador ou aplicador	30$000
T
Tamanqueiro, com estabelecimento	50$000
Tanoeiro, com estabelecimento	30$000
Tapioca, polvilho, fubá ou sagu, mercador de	50$000
Tecido de algodão, fabricante de	200$000
Telefones, empresário de	250$000
Teatro, empresário de casa de	300$000
Tintas de escrever, fabricante ou mercador	50$000
Tintureiros, com estabelecimento	50$000
Idem, comprando e vendendo roupas usadas	150$000
Tiras bordadas, fabricante ou mercador	50$000
Torneiro com estabelecimento	50$000
Toucinho, mercador de	50$000
Transparentes, fabricante ou mercador de	50$000
Tubos de chumbo, fabricante ou mercador	50$000
Tubos de ferro ou barro, para encanamentos, mercador ou fabricante	100$000
Turfa, fabricante	100$000
Tipografia a vapor	200$000
Idem, à mão	150$000
Tipos, fabricante ou mercador	50$000
Toldo ou empanado, em frente das casas	20$000
Trapiche, cada um	500$000
V
Velas de cera, fabricante ou mercador	100$000
Idem, de estearina	100$000
Ventiladores, fabricante ou mercador	30$000
Vidraceiros, com estabelecimento	100$000
Idem, vendendo estampas, espelhos, quadros e molduras	150$000
Vidros para drogas e medicamentos, mercador	50$000
Vime, fabricante ou mercador de, de objetos de	100$000
Vinagre, fabricante ou mercador de	100$000
Vinho, mercador por grosso ou importador	500$000
Idem, em pequena escala ou miúdo	200$000
Violeiro, com estabelecimento	30$000
Z
Zinco, mercador de	50$000
Zincografia, estabelecimento de	50$000