Leis e Regulamentos de 1906

Lei n. 230, de 8 de agosto de 1906 (Continuação)

TÍTULO II – Imposto de indústrias e profissões

Capítulo I – Do imposto, seu lançamento e cobrança

Art. 1º - O imposto e Indústrias e Profissões é devido por todos aqueles que no município, individualmente, em companhia, sociedade anônima ou comercial exercerem qualquer indústria, profissão, arte ou ofício.

Art. 2º - O imposto de Indústrias e Profissões compõe-se de taxa fixa e proporcional

§ 1º - A taxa fixa tem por base a natureza ou importância da indústria, comércio, profissão, arte ou ofício.

§ 2º - A taxa proporcional tem por base o valor locativo anual do prédio, parte do prédio ou do local, onde se exercer a indústria, profissão, arte ou ofício.

§ 3º - A taxa proporcional é de 5, 10, 15 ou 20% sobre o valor locativo anual, mas em hipótese alguma será inferior a 50$000.

§ 4º - As taxas fixas e proporcionais serão lançadas e cobradas de conformidade com a tabela alfabética anexa a esta lei.

Art. 3º - Toda e qualquer pessoa que exercer indústria ou profissão, arte ou ofício, sem estabelecimento, pagará a taxa fixa aplicável ao caso, ainda que não resida no município.

Art. 4º - Quando a indústria ou profissão exercida for nova ou não se ache indicada na tabela, e nem possa ser equiparada a alguma já taxada, o imposto será lançado por autorização do intendente municipal, com recurso da parte interessada para a Câmara Municipal.

Capítulo II – Das isenções

Art. 5º - São isentos do pagamento do imposto de Indústrias e Profissões:

I – Os lavradores, proprietários de fábricas e engenhos, quando o produto das mesmas fábricas pertencer às suas lavouras ou a seus rendeiros, compreendendo o fabrico de açúcar, aguardente, vinhos naturais e outros quaisquer trabalhos que não constituam indústria especial.

II – Os diplomatas, cônsules, empregados nas repartições federais, estaduais e municipais, quanto ao exercício de seus cargos.

III – Os serventuários de justiça, escrivães de paz e de polícia e depositário público que renunciem em favor da Câmara Municipal todas as custas que lhe forem devidas pela Municipalidade.

IV – As caixas econômicas, montepios, sociedades de socorros mútuos, estabelecimentos de instrução primária e secundária e as casas de caridade.

V – Os professores, oficiais do exército, armada e polícia, os artistas sem estabelecimentos, jornaleiros ou operários.

VI – As pensões familiares, não recebendo hóspedes mediante diária ou mensalidade.

VII – Os que trabalharem em oficina própria, sem portas abertas, nem letreiros, sem oficiais nem aprendizes.

VIII – Nenhuma dessas isenções se estende a outros impostos municipais, salvo os isentos por outras leis ou regulamentos.

IX – O pagamento de outros impostos não isenta do pagamento de Indústrias e Profissões para os que nele se achem compreendidos.

Capítulo III – Do lançamento

Art. 6º - O lançamento para o pagamento de imposto proceder-se-á nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano, podendo, porém, ser feito em outra época, por determinação do intendente municipal.

Art. 7º - Encerrado o lançamento, toda e qualquer pessoa ou sociedade que se estabelecer, será nele incluída, à vista de qualquer participação, notícia ou denúncia que receber a seção de Fazenda ou do resultado de correição que for por ela feita.

Art. 8º - Os proprietários dos estabelecimentos sujeitos ao imposto, seus gerentes ou representantes, fornecerão no ato do lançamento todos os esclarecimentos que forem pedidos pelos lançadores.

§ único. No caso de serem recusadas essas informações ou serem elas ministradas com manifesta falsidade, o lançamento será feito por arbitramento, ficando os mesmos sujeitos à multa de 50$000.

Art. 9º - Quando depois de concluído o lançamento for alguma das taxas alterada para mais pela Câmara Municipal, não haverá outra notificação aos interessados, além da publicação pela imprensa.

Art. 10 – A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do imposto, na ocasião de sua cobrança.

Art. 11 – O exercício do comércio ou de qualquer indústria em armazéns gerais ou alfandegados, a ninguém isenta do pagamento do imposto correspondente à indústria ou profissão exercida.

Art. 12 – O valor locativo para base das taxas proporcionais será o que se verificar pelos recibos de aluguel ou contratos de arrendamento que exibir o contribuinte, e na falta deste será arbitrado atendendo-se o gênero de negócio explorado e sua importância, procedendo-se do mesmo modo quando os documentos exibidos sejam suspeitos de fraude.

Art. 13 – São elementos de consideração, no arbitramento, o local onde é exercida a indústria ou profissão, sua capacidade e importância, servindo de comparação os estabelecimentos nas mesmas condições, mais próximos.

Art. 14 – Proceder-se-á ao arbitramento:

I – Quando o prédio, cujo valor locativo se quiser conhecer, for do dono do negócio.

II – Quando o negócio não ocupar todo o prédio.

III – Quando o prédio ou parte do prédio for gozado gratuitamente.

IV – Quando os recibos de aluguel ou arrendamento forem suspeitos de fraude ou quando não forem apresentados.

V – Quando a indústria, profissão ou comércio for exercida em armazéns gerais ou alfandegados.

VI – Quando os recibos e contratos compreendam outros bens englobados no mesmo preço do aluguel.

Art. 15 – O arbitramento compreenderá somente a parte do prédio que servir para o exercício da indústria ou profissão.

Art. 16 – Quem tiver diversos estabelecimentos da mesma indústria, profissão ou comércio, pagará de um, a taxa mais elevada que lhe for aplicável e dos outros a metade da mesma taxa com a proporcional de todos.

Art. 17 – Os estabelecimentos de indústrias ou profissões diversas pagarão, cada um, a taxa que lhes for própria, embora pertençam a um só dono.

Art. 18 – Quem no mesmo estabelecimento exercer mais de uma profissão, indústria ou comércio ou diversos negócios sujeitos a taxas diferentes, pagará maior taxa fixa aplicável, com o acréscimo de 50% e a taxa proporcional maior das que lhes foram correspondentes.

Art. 19 – Quando o mesmo indivíduo ou firma comercial exercerem diversas indústrias ou profissões em várias dependências de um prédio, serão consideradas todas como um só estabelecimento, uma vez que estejam sob uma única administração e tenham uma mesma escrituração.

Art. 20 – Os armazéns de depósito só pagarão a taxa proporcional aplicável, quando neles não se faça exposição de mercadorias à venda. Em caso contrário, além da taxa proporcional pagarão a fixa aplicável.

Art. 21 – O aumento ou diminuição de aluguel ou a mudança do contribuinte de um estabelecimento para outro de maior ou menor aluguel no decurso do exercício não o sujeita a aumento, nem lhe dá direito à diminuição do imposto já pago ou simplesmente lançado.

Art. 22 – O contribuinte que, exercendo uma indústria ou profissão, abandoná-la para explorar outra, fica sujeito ao imposto devido pela nova ocupação, sem direito ao encontro ou desconto das taxas devidas ou pagas pela indústria ou profissão anterior.

Art. 23 – Quando se der o caso de transferência do estabelecimento para outra firma, cobrar-se-ão os impostos, sem atenção ao imposto anteriormente pago pelo transferente, salvo o caso de continuar na firma um ou alguns dos antigos contribuintes.

Art. 24 – Os estabelecimentos que funcionarem no município estão sujeitos aos impostos, embora tenham sua sede em outro município, Estado ou no estrangeiro.

Capítulo IV – Da cobrança dos impostos

Art. 25 – Os impostos de indústria e profissões serão cobrados, à boca do cofre, em duas prestações iguais, sendo a 1ª no mês de janeiro e a 2ª no mês de julho, de cada ano.

Art. 26 – O contribuinte que de uma só vez, até 31 de janeiro, pagar o imposto do ano todo, juntamente com o de licença municipal, gozará do abatimento de 10% sobre o total a recolher.

Art. 27 – Todos aqueles que se estabelecerem depois da chamada do imposto deverão pagá-lo dentro de 5 dias, contados da abertura de seus estabelecimentos, sob pena de multa de 50$000, além das penas do art. 30.

Art. 28 – Os impostos dependentes de reclamações ou recursos interpostos serão exigíveis dentro de cinco dias, posteriores à decisão da reclamação ou recurso.

Art. 29 – O pagamento do imposto dependente, não de lançamento, mas de deferimento prévio do intendente municipal em petição do interessado, é exigível, passados 5 dias da publicação do despacho na imprensa oficial.

Art. 30 – O contribuinte que não satisfizer os impostos nos prazos acima determinados ficará sujeito, findo o prazo, à multa de 10% sobre as taxas devidas até 30 dias, 15% até 60 dias, 20% até 90 dias, cobrando-se judicialmente findo este prazo com 30%R de multa, salvo nos casos de ser preciso acautelar os interesses da Fazenda Municipal, que far-se-á a cobrança imediata, com a multa de 20%.

Art. 31 – Findo o prazo legal do recolhimento dos impostos, será o contribuinte procurado pelos cobradores municipais, com os ônus acima mencionados, ou finalmente cobrado executivamente o imposto, se dentro de 5 dias, depois de intimado pela Procuradoria, não for o mesmo pago.

Art. 32 – Nenhum contribuinte será admitido ao pagamento do 2º semestre de um exercício, estando em débito com o semestre anterior.

Art. 33 – Bastará a falta de pagamento da 1ª prestação no prazo marcado, para que se faça a cobrança de ambas ao mesmo tempo, no caso de cobrança judicial.

Art. 34 – O pagamento do imposto só prevalece ara o exercício a que ele se refere, sem se atender à data em que o mesmo se tenha realizado.

Art. 35 – No caso de compra de qualquer negócio, o novo proprietário do mesmo é responsável pelo imposto em débito pelo seu antecessor.

Art. 36 – Os impostos serão sempre cobrados por ano ou semestre, qualquer que seja a data em que se estabelecer o contribuinte.

Capítulo V – Das reclamações e dos recursos

Art. 37 – Os coletados poderão reclamar do intendente municipal:

§ 1º - A redução do imposto:

a) Quando a taxa fixa lançada for maior do que devem pagar.

b) Quando a taxa proporcional não corresponder à realidade do seu cálculo sobre o valor locativo.

§ 2º - A exoneração do imposto:

a) quando não exercerem a indústria ou profissão lançada;

b) quando tenham deixado o exercício da indústria ou profissão, antes do começo do exercício ou do semestre;

c) quando gozem por lei de isenção de imposto;

§ 3º - Sobre a restituição de todo ou parte do imposto, indevidamente pago.

§ 4º - Sobre a redução ou exoneração do imposto, quando tenham caído em pobreza ou impossibilidade de satisfazê-lo, comprovada essa circunstância.

§ 5º - Nos casos de inundação, incêndio ou outro fato extraordinário, somente enquanto subsistirem as causas que determinaram a isenção ou redução.

Art. 38 – As reclamações do art. 37 serão apresentadas por escrito, dentro de 30 dias contados do aviso do lançador ao coletado, e serão formuladas em requerimento devidamente documentado, selado e assinado pela parte ou por seu bastante procurador.

Art. 39 – De todos os atos ou decisões do intendente sobre o lançamento ou cobrança do imposto, há, em favor do contribuinte ou coletado, recurso voluntário para a Câmara Municipal, que decidirá, ouvindo previamente o intendente.

Art. 40 – O recurso de que trata o antigo anterior será sempre interposto dentro de 5 dias contados da publicação do ato ou decisão do intendente no jornal oficial.

Art. 41 – As decisões sobre a matéria das reclamações e dos recursos de que trata esta lei só têm efeito de causa julgada, no exercício em que forem proferidas.

Art. 42 – As reclamações ou recursos que tenham por objeto a redução do imposto, quando feitos dentro do prazo legal para a cobrança, não serão recebidos sem o depósito prévio do quantum lançado ao coletado.

Art. 43 –As petições sobre reclamações ou recursos não poderão ser demoradas mais de 5 dias, em poder do empregado que tenha de informar sobre elas.

Art. 44 – Encerrado o exercício e escriturados os impostos e a multa como dívida, não serão permitidas remissões ou reclamações sobre os mesmos.

Capítulo VI – Disposições gerais

Art. 45 – Todo aquele que quiser abrir estabelecimento para o exercício de qualquer indústria, profissão, comércio, arte ou ofício, deverá inscrever-se antes na seção de Fazenda, sob pena de multa de 50$000, além das que possa incorrer pela mora do pagamento do imposto.

Art. 46 – Dependem da mesma formalidade e sob as mesmas penas do artigo anterior, a mudança de indústria ou profissão para diversa anteriormente exercida, a transferência do estabelecimento para novos donos ou firma e a muança de casa ou local.

Art. 47 – O intendente poderá ordenar o fechamento de qualquer estabelecimento, uma vez que o contribuinte, intimado, negue-se a pagar o imposto devido.

Art. 48 – No caso de óbito ou falência do contribuinte, cobrar-se-á o imposto até o último dia do mês antecedente ao da cessação do negócio; não se fará, porém, qualquer restituição, se já estiver pago o imposto.

Art. 49 – Nenhuma ação poderá o coletado propor ou defender em juízo sobre questões relativas à sua indústria ou profissão, sem exibir certidão do pagamento do último imposto exigido.

Art. 50 – O juiz ou escrivão que primeiro fiscalizar as taxas devidas, fazendo-as recolher aos cofres municipais, terá direito a 3% da importância recolhida.

Art. 51 – Os estabelecimentos situados fora do perímetro urbano gozarão de abatimento de 50% nas taxas fixas que lhes forem aplicáveis.

Art. 52 – Pessoa alguma poderá tratar ou defender negócios de qualquer natureza ou interesse da Câmara Municipal, sem estar quite com os impostos devidos.

Art. 53 – A prova de fiscalização de que trata o art. 50 será feita por meio de guia expedida à seção de Fazenda, em que será declarada por esta o valor do imposto recebido com todos os precisos esclarecimentos, devolvendo a guia quem competir.

Art. 54 – A polícia municipal, por intermédio do inspetor-chefe, deverá levar diariamente à seção de Fazenda a comunicação dos negócios que tenham mudado de firma ou local, os negócios abertos de novo e os que se fecharem, bem como todos os esclarecimentos necessários para a completa e imediata arrecadação dos impostos.

Art. 55 – Não poderão inaugurar seus estabelecimentos, nem pagar os impostos sem licença prévia do intendente, em petição dos interessados: - os açougueiros, salsicheiros, refinadores de açúcar, fabricantes de bebidas de qualquer espécie, torradores de café, fabricantes de fumo, droguistas, hotéis, hospedarias, ferreiros, fundidores, mercadores de inflamáveis e explosivos e todos os industriais com estabelecimentos movidos por máquinas, que pelo ruído perturbem o sossego ou ponham em risco a segurança dos vizinhos ou os que produzam artigos de exalações ou cheiro incomodativo.

§ único. Os infratores desta disposição incorrerão na multa de 50$000, podendo ser ordenado o seu fechamento ou impedido o seu funcionamento.

Capítulo VII – Tabela das taxas