1.3 - Meio-Ambiente e a Esfera de Representação Institucional - Sociedade Civil e Estado

1.3.1 - Visão da sociedade civil

No ano de 1997 a Secretaria de Estado do Meio-Ambiente realizou um levantamento dos aspectos ambientais nos municípios do Estado de São Paulo (SÃO PAULO, 1998) [1]. Dos 645 municípios, somente 450 responderam ao questionário proposto. Dentre estes, a pesquisa mostrou que somente 24% possuíam Conselhos Municipais de Meio-Ambiente, com participação da sociedade civil na gestão ambiental. Aproximadamente 6% destes municípios (29) possuíam Secretarias específicas para o Meio-Ambiente, e 24% (119 municípios) departamentos ligados a outras Secretarias.

Quanto à relação dos problemas ambientais urbanos encontrados em cada município, o questionário demonstrou que 74% sofriam com a poluição das águas e 71% apresentavam problemas com a coleta e disposição inadequada de resíduos sólidos. A falta de saneamento básico afetava 70% dos municípios, e 62% declararam a poluição dos solos como um dos problemas enfrentados.

O Ministério do Meio-Ambiente (MMA) em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (ISER) realizam pesquisas de opinião, de abrangência nacional, a cada 4 anos, sobre o pensamento do brasileiro a respeito do meio-ambiente (MMA; ISER, 2001). Estas pesquisas foram realizadas em 92, 97 e 2001, sendo que neste item são apresentados alguns dados que compõem o relatório para divulgação publicado em 2001. Observa-se que em alguns casos foi possível estabelecer comparativos com as pesquisas realizadas anteriormente.

Foram efetuadas um total de 2000 entrevistas, abrangendo todas as unidades da federação, em municípios com mais de 20000 habitantes, nos setores urbano e rural, com indivíduos em faixa etária acima de 16 anos, ambos os sexos, instrução do antigo primário até o curso superior, renda familiar de 1 salário mínimo a mais de 100 salários, e condições de atividades codificadas como ocupados, não ocupados e desempregados.

Os três principais problemas ambientais, em âmbito mundial, apontados pelo universo dos entrevistados foram: o desmatamento, a contaminação dos rios, lagoas e praias, assim como do ar. Este posicionamento é alterado quando se trata de problemas locais, tendo sido apontado o saneamento ambiental, como coleta de lixo, limpeza de ruas e saneamento básico como o principal problema que afeta a população; ressalta-se aqui o fato deste dado coincidir com os obtidos em 1997.

Os brasileiros de um modo geral consideram-se pouco informados sobre os assuntos relativos ao meio-ambiente e à ecologia, sendo que pode ser detectado que quanto maior o nível de instrução, menor é a disposição em afirmar que não existe nenhum problema ambiental ao nível do seu bairro.

Nesta última década houve um pequeno aumento da consciência ambiental no Brasil, podendo ser citado como exemplo o fato que passou de 42% em 1997 para 46% em 2001, o número de pessoas que acreditam que a preocupação com o meio-ambiente não é exagerada. Também aumentou o segmento da população que passou a concordar com a idéia de que são necessárias mudanças nos nossos hábitos de produção e consumo para conciliar desenvolvimento e proteção do meio-ambiente. Porém, continuou persistindo o dado que demonstra que para os brasileiros, meio-ambiente é sinônimo de fauna e flora, pois nesta última pesquisa, mais da metade deixou de incluir os seres humanos, os índios, as favelas e as cidades como elementos do meio-ambiente.

Mais de 70% dos entrevistados afirmaram ter simpatia pelas organizações ecológicas, porém, poucos são capazes de citar alguma delas espontaneamente. A mais lembrada foi o IBAMA, sendo a GREENPEACE a segunda colocada, seguida da "SOS Mata Atlântica" e Fundação Tamar. A defesa das florestas e animais tem mais aceitação do que os trabalhos que promovem o saneamento em áreas pobres das cidades.

A pesquisa mostrou uma tendência de se atribuir cada vez mais responsabilidades ao poder local, quando se trata de soluções para os problemas ambientais, confirmando o efeito da descentralização e a tese de que é localmente que os problemas ambientais são sentidos, e, portanto, é nessa esfera que devem, em sua maioria, serem resolvidos.

Os comentários finais que concluem o relatório O que o Brasileiro pensa do meio-ambiente confirmam a tese de que o ambientalismo é considerado no Brasil mais como uma defesa da natureza do que uma preocupação com a qualidade de vida humana, considerando que no universo dos entrevistados as variáveis que fazem diferença no computo geral, são educação e residências em centros urbanos, mostrando um maior nível de informação e compreensão da problemática ambiental. Os mais jovens e os mais velhos mostraram-se menos informados e também menos interessados em meio-ambiente, e de uma maneira geral, o meio-ambiente não faz parte das prioridades dos brasileiros.

1.3.2 Avanços pós Rio - 92 na esfera federal

Partindo do princípio de que a realização da "Cúpula da Terra" em 1992 representou um marco divisório no cenário ambiental no país, este item trata dos caminhos trilhados em território nacional, a nível institucional-governamental, até os dias de hoje.

No espaço de dez anos as reformas econômicas no país com o Plano Real e os reflexos de diversas crises mundiais sobrepuseram-se às questões sociais e ambientais.

Segundo Camargo (2002), as demandas relacionadas ao meio-ambiente ficaram limitadas a ações simbólicas, não tendo realmente sido implantadas ações efetivas que buscassem o desenvolvimento sustentável do país.

Houve um avanço na área legislativa, assunto a ser desenvolvido no item 1.4. A população brasileira também mostrou um amadurecimento em relação às questões ambientais, conforme pesquisas descritas no item imediatamente anterior a este, podendo ser traduzido como um impacto positivo.

Desde 1992, o Brasil assinou e ratificou os seguintes documentos relacionados ao Meio-Ambiente [2]: Mudança Climática (1994), Convenção sobre Diversidade Biológica (1994), Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios MARPOL 73/78 (1996), Acordo Internacional de Madeiras Tropicais (1997), Convenção das Nações Unidas pelo Combate à Desertificação (1997), Convenção de Ramsar - conservação e uso sábio das zonas úmidas e dos seus recursos (1993), Segurança Nuclear (1998), e, mais recentemente o Protocolo de Kyoto (2002), que se refere ao controle dos níveis de concentração de gases de efeito estufa.

A "Convenção da Mudança Climática" adotada em 1992, e que entrou em vigor em 1994, trata do reconhecimento de que as alterações no clima são oriundas das atividades humanas e de que é necessária uma cooperação internacional para a solução do problema. As negociações para alcançar o objetivo de estabilização dos gases de efeito estufa levaram ao "Protocolo de Kyoto" em dezembro de 1997, durante a 3ª Conferência das Partes, onde os países que assinam comprometem-se a reduzir em média 5,2% de suas emissões do nível de 1990, durante o período de 2008 a 2012. A representação brasileira destacou-se nas negociações do Protocolo, contribuindo para sua viabilização, segundo análise de Santilli (2002). 

O "Protocolo de Kyoto" contem três mecanismos de flexibilização a serem utilizados para cumprimento dos compromissos da Convenção: a implementação conjunta, o comércio de emissões - recursos a serem utilizados entre os países industrializados, e o terceiro mecanismo, denominado "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo" (MDL), que consiste na possibilidade de um país desenvolvido financiar projetos em países em desenvolvimento como forma de cumprir parte de seus compromissos, com o objetivo de reduzir os gases causadores do efeito estufa nestes países, propiciar investimentos em tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas de energia.

O MDL surgiu a partir de uma proposta brasileira sobre a criação de um Fundo de Compensação, que fornecesse aporte financeiro oriundo dos países que não haviam atingido seus objetivos, dentro de um sistema poluidor-pagador (BNDES, 1999).

Em julho de 1999, através de Decreto Presidencial foi criada uma "Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima", com o Ministério da Ciência e Tecnologia ocupando a presidência [3], cujos objetivos são os seguintes: emitir pareceres sobre propostas de políticas setoriais, instrumentos legais e normas relevantes para o tema; subsidiar a posição negociadora do governo em questões climáticas; definir critérios de elegibilidade; e decidir sobre projetos individuais. O Decreto Presidencial nº. 3.515 de junho de 2000 criou o "Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas". O artigo 1º trata do objetivo deste Fórum e encontra-se transcrito a seguir:

[...] com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 1, de 3 de fevereiro de 1994.

A "Convenção sobre Diversidade Biológica" foi adotada durante a "Rio-92" e entrou em vigor em dezembro de 1993. Está estruturada em três pontos: a conservação, o uso sustentável, e, a repartição dos benefícios decorrentes da correta utilização dos componentes da biodiversidade. O Brasil a ratificou em julho de 1994, e, segundo Bensunsan (2002), possui uma forte presença na Convenção. A equipe brasileira apresentou, em 1996, proposta relativa à redução dos impactos da agricultura sobre a diversidade biológica, com efeitos positivos nas recomendações posteriores sobre o tema; porém, não concorda com restrições internacionais e acordos em relação à biodiversidade florestal, emperrando o andamento da questão.

O "Programa Nacional da Diversidade Biológica" (PRONABIO) foi instituído em dezembro de 1994 através do Decreto Presidencial nº 1.354 como o principal instrumento para a implementação da referida Convenção. Em agosto de 2002 foi assinado o Decreto nº 4.339, instituindo os princípios e diretrizes para a implementação da "Política Nacional da Biodiversidade", considerada, segundo o MMA (2002), como uma Estratégia Nacional de Biodiversidade.

Em relação à gestão ambiental urbana, passou-se a dar maior importância às experiências bem sucedidas dos municípios, que se tornaram exemplo para os demais. Podem ser citados como instrumentos de incentivo, divulgação e capacitação, que buscam novas soluções de baixo custo e resultados imediatos para o aumento da qualidade ambiental local:

Centro de Referência e Gestão Ambiental para Assentamento Humano: administrado pela Universidade Livre do Meio-Ambiente (UNILIVRE), com apoio do MMA;

Programa Caixa - Melhores Práticas: parceria entre a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Administração Municipal (IBAM);

Programa de Gestão Ambiental Urbana: parceria entre o MMA, Cooperação Técnica Alemã, e IBAM.

O desenvolvimento da elaboração da Agenda 21 Nacional [4], e os processos de construção e de implantação das Agendas 21 Locais em diversos municípios brasileiros, agregaram a população em torno das discussões sobre as demandas, prioridades e mudanças a serem efetivadas em seu habitat. Estes podem ser considerados como alguns dos paradigmas para a modificação positiva que se almeja na busca da cidade sustentável (ALBUQUERQUE e ULTRAMARI, 2002).

O Estatuto da Cidade aprovado pelo Senado Federal em 2001 representou um avanço considerável na política urbana brasileira, estabelecendo as diretrizes obrigatórias a serem respeitadas nas políticas urbanas locais. Através do Estatuto a cidade sustentável passou a ser considerada como um direito do cidadão em termos legais.

Esta lei, suas diretrizes e alcances, devido a sua alta relevância para a construção da cidade sustentável, será aprofundada em item específico ainda neste capítulo.

NOTAS:

[1] SÃO PAULO (Estado). Aspectos Ambientais Urbanos dos Municípios do Estado de São Paulo. São Paulo: SMA, 1998.

[2] As datas em parênteses referem-se à data de ratificação.

[3] Este Ministério já exercia as atividades relativas ao compromisso brasileiro assumido à Convenção sobre Mudança do Clima.

[4] Tema desenvolvido no item 2.3.1.