3.2.2 - Município de Cubatão

3.2.2.1 - História

Cubatão iniciou sua formação a partir da década de 1530, como parada de descanso para os viajantes que percorriam o trecho entre o planalto e a cidade de Santos, locais naturalmente separados pelo obstáculo representado pela abrupta escarpa da Serra do Mar.

Nos três primeiros séculos após o descobrimento não havia ligação por terra entre Santos e este local no sopé da Serra, sendo utilizadas canoas entre o Porto de Santos e um porto fluvial indígena situado na margem do Rio Mogi, chamado de Piassaguera [1].

Utilizava-se então uma trilha tupiniquim já existente para vencer o trecho da serra. Entre 1553 e 1560 passou-se a utilizar outro caminho entre o Planalto e Cubatão, Caminho do Padre José, acarretando na construção de um novo porto fluvial, Porto de Santa Cruz, e provocando o deslocamento do pequeno povoado para as margens do Rio Perequê [2].

No final do séc. XVII surgiu um novo porto à margem esquerda do Rio Cubatão, onde se instalou a Alfândega e a Casa da Guarda, levando a um novo deslocamento do povoado: este local passou a ser conhecido como Porto Geral do Cubatão. 

Entre o final de 1791 e início de 1792 foi construída a Calçada do Lorena devido o aumento do trânsito das mercadorias destinadas ao Porto de Santos: descia a Serra do Mar em zigue-zague e era calçado com lajes, utilizando a vertente da margem esquerda do Rio das Pedras.

A partir de 1820, o Porto Geral começou a mostrar-se insuficiente para o volume de trânsito de pessoas e mercadorias entre Cubatão e Santos, e em 1825 deu-se início às obras do Aterrado entre as duas cidades. Cubatão perdeu então sua função de porto fluvial, ficando limitado à condição de Registro [3].

Com a perda da movimentação causada pelo antigo porto fluvial, parte da população deslocou-se para a margem direita, formando a atual Avenida Nove de Julho, principal via da cidade. Em 12 de agosto de 1833, Cubatão tornou-se município pela primeira vez, porém, em 1º de março de 1841 foi incorporado à cidade de Santos, perdendo a autonomia política.

Com o crescimento das exportações de cana de açúcar e café, a Calçada do Lorena mostrou-se pequena, principalmente porque não permitia o tráfego de carros de bois. Inaugurada em 1846, a Estrada da Maioridade, posteriormente chamada de Estrada do Vergueiro, Caminho do Mar e Estrada Velha, veio suprir esta nova necessidade momentaneamente.

O café demandou a construção do transporte ferroviário, e em 1867 inaugurou-se a Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, com a primeira estação de trem de Cubatão localizada na beira do Aterrado. Com o transporte de mercadorias e pessoas pela Estrada de Ferro foi extinta a Barreira de Cubatão, e, a ligação rodoviária que passava pelo Aterrado teve seu movimento reduzido, provocando uma estagnação na cidade, passando seus moradores para as atividades ligadas à monocultura da banana.

Somente no início do séc. XX Cubatão retomou seu crescimento com a chegada das primeiras indústrias. Com a construção da Usina Henry Borden em 1926, fornecendo eletricidade e água em abundância, as condições para instalação de novas indústrias cresceram, e a cidade entrou em uma nova fase. 
Em 1947 foi inaugurada a primeira pista da Via Anchieta para atender ao crescimento do transporte rodoviário, tendo provocado um aumento populacional no município, com os migrantes empregados na construção.

Em 24 de dezembro de 1948 foi assinada pelo governador do Estado de São Paulo, a Lei n.º 233 criando o Município de Cubatão a partir de primeiro de janeiro de 1949. Em 13 de março de 1949 ocorreu a primeira eleição para prefeito e vereadores de Cubatão, e o primeiro prefeito assumiu seu cargo em 9 de abril de 1949.

A instalação da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), que teve sua construção iniciada no ano de 1950, impulsionou a transformação da cidade para um pólo petroquímico: após o início das suas atividades instalaram-se também, entre 1956 e 1959, a Companhia Brasileira de Estireno, a Union Carbide do Brasil, a Copebrás e a Alba Química; em 1963 foi construída a COSIPA, atraindo outras indústrias como a Carbocloro, Rhodia, Cimento Votorantim, Cargill, White Martins, entre outras.

No final dos anos sessenta, devido aos freqüentes congestionamentos na Via Anchieta, que causavam transtornos aos usuários e prejuízos aos interesses da economia paulista, viabilizou-se através de ações do governo estadual a construção de uma nova estrada na Serra do Cubatão: a Rodovia dos Imigrantes.

No final de 1971 deu-se início à construção da estrada de serviço, e em 1972 as obras da pista principal, com a inauguração da pista ascendente em junho de 1976. A segunda faixa, a pista descendente, foi construída entre maio de 1988 e dezembro de 2002. Em ambas as fases, parte do contingente dos trabalhadores das empreiteiras contratadas, permaneceram no município de Cubatão, aumentando o problema de invasões nas áreas de proteção permanente.

O desenvolvimento de Cubatão em um centro industrial trouxe consigo a devastação do seu meio-ambiente e a proliferação de assentamentos subnormais em suas áreas de mangues e serras.

3.2.2.2 - Caracterização

Cubatão possui uma extensão territorial de 148 km², e localiza-se ao pé da Serra do Mar. Faz limite com os municípios de Santos, São Vicente, São Bernardo do Campo e Santo André. Fica a 57 km de distância da cidade de São Paulo e 13 km de Santos. Sua altitude máxima, de cerca de 700 metros, é alcançada quase no cume da Serra do Mar (na divisa com São Bernardo do Campo e Santo André) e a mínima, de 3 metros, na Baixada Santista. Na figura 3.9 pode-se verificar a localização do município em relação ao conjunto dos municípios que formam a RMBS.

Figura 3.9: Localização de Cubatão na RMBS
Fonte: CETESB, 2003b.

Do total de sua área, 84,4 km² são serras e morros (57%), 37 km² são mangues (25%) e 26,6 km² são planícies e mangues aterrados (18%). Considerando-se que apenas as áreas de planície e mangues aterrados são propícias para a ocupação para efeitos de habitação e que as indústrias ocupam pouco mais de 10 km², resta somente cerca de 16 km² de áreas próprias para construções destinadas a habitação, comércio e serviços.

A seguir, encontra-se inserida a fig 3.10, que permite visualizar a instalação da mancha urbana dentro do contexto da extensa área originalmente ocupada por mangues.

Figura 3.10: Vista aérea de Cubatão 
Fonte: Prefeitura Municipal de Cubatão, 2002.

De acordo com o Censo 2000 (IBGE, 2003) Cubatão possuía uma densidade demográfica de 756,7 hab/km² no referido ano. Sua população apresentou uma taxa anual de 2,01% no interregno de 1991 a 2000, passando de 91.136 habitantes em 1991 para 108.309 em 2000, enquanto a taxa de urbanização diminuiu 0,08, passando de 99,48% para 99,40% no mesmo período, conforme pode ser verificado na tabela 3.6 a seguir.

A construção da refinaria de petróleo a partir de 1951 provocou uma nova leva de migrantes para o município, constatada oficialmente no Censo de 1960, o qual apontou uma população de 25.076 moradores, representando um acréscimo de 112,4%.

No final da década de 1950 e início dos anos 60 teve início a formação das favelas, ocupando áreas privadas e os mangues, caso da Vila Socó e Vila dos Pescadores, com o Censo de 1970 registrando um crescimento populacional de 103% em relação a 1960.

Durante a década de 70, a taxa de crescimento da população se reduziu para a metade, apesar das ocupações irregulares continuarem a acontecer: surgiram as favelas de Vila Natal (1974), do Morro do Pica-Pau (1978) e do Lixão (Itutinga).

A década de 1980 contou com uma elevação populacional de apenas 15,9%, fato explicado pela crise econômica no país, que provocou a demissão de muitos trabalhadores na indústria, e pela migração de parte da população cubatense para as cidades vizinhas, devido aos problemas de poluição e a diversos desastres que ocorreram nas indústrias. No ano de 2000 Cubatão tinha 26 núcleos considerados favelas ou áreas de risco, de acordo com dados da administração municipal (COUTO, 2003). 

Duas características importantes devem ser ressaltadas na leitura dos dados populacionais. Primeiro, a mão de obra migrante que insuflou o crescimento populacional estava empregada nas empreiteiras encarregadas de construir as instalações industriais das grandes empresas ou as rodovias, e não nas indústrias petroquímicas ou na siderúrgica, onde os cargos de remuneração mais alta eram ocupados por moradores de outras cidades. Segundo, a segregação territorial causada pela elevação dos preços dos lotes de terrenos regulares após a instalação das indústrias inviabilizou a aquisição dos mesmos por famílias de baixa renda, provocando a invasão dos mangues e encostas da Serra.

Uma outra atividade econômica é peculiar neste município: a coleta e venda de caranguejos nos acostamentos das rodovias. Teve início em meados dos anos 50 pelos moradores das palafitas construídas sobre os mangues da região. O que possivelmente era considerado como complemento de renda, passou a ser o único recurso financeiro das famílias residentes nas áreas de mangue após a crise econômica brasileira dos anos 80.

Não se pode falar do Município de Cubatão sem que se lembre dos graves problemas de poluição da área em questão. Nos anos 80 a cidade ficou conhecida internacionalmente pelos altos índices de poluição ambiental apresentados, e passou a ser conhecida como Vale da Morte.

A configuração física do sítio onde Cubatão se desenvolveu contribui para o agravamento da poluição atmosférica. A Serra do Mar neste trecho específico tem a forma de uma ferradura, de modo que parte da planície de Cubatão, onde está assentado o parque industrial está dentro de uma cratera, dificultando a circulação do ar e a dispersão dos poluentes.

As três primeiras estações de medição da poluição foram instaladas em julho de 1972 com o objetivo de controlar as taxa de corrosividade do ar. Em 1980, com a verificação pela CETESB de que eram lançadas na atmosfera 30 toneladas diárias de poluentes, foi criada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de verificar e apresentar soluções para os possíveis problemas ambientais de Cubatão.

Esta CEI apresentou seu relatório em agosto de 1981, constatando os níveis elevados de poluição atmosférica na cidade. Em julho de 1983 teve início o Programa de Controle da Poluição Ambiental em Cubatão, sob o controle da CETESB. O referido Plano foi sistematizado em três frentes: controle de fontes de poluição, apoio técnico às ações de controle, e educação ambiental e participação comunitária.

Em 1984 todas as indústrias do Pólo de Cubatão foram autuadas pela CETESB, e no mês de setembro do mesmo ano foi decretado estado de emergência na cidade, em razão do alto índice de material particulado na atmosfera.

Os poluentes atmosféricos provocaram gradativamente a morte da vegetação arbórea, rompendo com o equilíbrio das escarpas da Serra e causando deslizamentos, e, como conseqüência, foi necessária a recuperação da cobertura das áreas degradadas além do controle da poluição ambiental. 

O Plano colocado em ação pela CETESB diminuiu consideravelmente o volume de poluição atmosférica, das águas e do solo, até o final dos anos 80. Em 1992, a ONU outorgou a Cubatão o Selo Verde como Cidade Símbolo da Ecologia e Exemplo Mundial de Recuperação Ambiental, durante a realização da "ECO-92".

Por outro lado, Gutberlet (1996) coloca como resultado de sua pesquisa sobre o desenvolvimento de Cubatão, que o Município apresentava em 1996 um sério comprometimento com a degradação socio-ambiental, acrescentando que a Mata Atlântica está degradada devido às "conseqüências do desenvolvimento industrial irresponsável e do descompromisso do poder público com essas questões" (op. cit.).

De acordo com Couto (2003), foi constatado, através de visitas às unidades industriais e às encostas da Serra do Mar, que Cubatão apresenta no início do séc. XXI um estágio próximo ao chamado crescimento sustentável, com uma produção industrial em expansão sem agressão ao meio-ambiente. 

Em relação à infra-estrutura de saneamento básico, são utilizados aqui os dados levantados junto a SEADE (2003) em relação à situação no ano de 2000. Cubatão contava então com 85,07% da população sendo atendida pelo abastecimento de água, somente 44,37% com atendimento de esgotamento sanitário, e coleta de resíduos sólidos para 98,35% da população.

O abastecimento de água em Cubatão é realizado através do sistema de captação dos mananciais dos rios Cubatão e Pilões, e dos canais de descarga da Usina Henry Borden, correspondendo a 70 e 30% respectivamente; este sistema também atende às cidades de Santos, São Vicente e Praia Grande (CAMINHO..., 2004).

3.2.2.3 - Quadro e Política Ambiental

Cubatão conta com uma Secretaria de Meio-Ambiente (SEMAM), localizada dentro das instalações do Horto Florestal, o qual, por sua vez, situado no Parque Ecológico Cotia-Pará. Sua atividade principal é administração da qualidade ambiental do município, através da proteção, controle e desenvolvimento do meio-ambiente, e do incentivo adequado aos recursos naturais.

Está estruturada em dois departamentos, a Gerência de Controle Ambiental e a Gerência de Segurança da Comunidade; a primeira é responsável pela supervisão da limpeza urbana, dos jardins e parques ecológicos, e pelo controle ambiental, enquanto a segunda responde pela defesa civil, como o controle das invasões.

De acordo com as respostas fornecidas ao questionário solicitado, a administração municipal considera que o principal problema ambiental do município encontra-se nas invasões de áreas de preservação ambiental. Quanto às áreas que já se encontram invadidas, a diretriz é a de minimizar os impactos já causados, sendo difícil a remoção dos atuais moradores, que atinge praticamente 60% dos habitantes de Cubatão. O desafio concentra-se em impedir que novos processos de invasão sejam iniciados.

A afirmação da SEMAM pode ser consubstanciada em reportagem publicada em meados de 2002, que apontava como a maior deficiência ambiental do Município a invasão de trechos da Serra do Mar e dos mangues, para a construção de barracos (INVASÃO..., 2002). O secretário que assumiu a pasta no segundo semestre de 2002 adotou como uma das alternativas para o controle de invasões, a instalação de cercas de arame farpado, delimitando as áreas já ocupadas das áreas livres de moradias e com vegetação.

No ano de 2003, encontravam-se em andamento três projetos ambientais: 

Núcleo de Educação Ambiental: localizado no Parque Ecológico Cotia-Pará, dedica-se à educação ambiental, trabalhando com as crianças da comunidade. Utiliza atualmente uma das edificações já existentes no local, adaptada para a função, já havendo projeto arquitetônico para uma construção mais apropriada, a qual contará também com um auditório, dependendo somente de recursos financeiros;

Projeto Guará-Vermelho: os guarás-vermelhos são aves ameaçadas de extinção, que retornaram a Cubatão após os trabalhos de recuperação ambiental. Foi criado um laboratório de pesquisa sobre esta espécie de ave, visando aprofundar o conhecimento sobre suas características. Também possui um cunho ambiental, objetivando conscientizar a população da importância da fauna da região;

Cooperativa de Coleta Seletiva: criada por iniciativa da Prefeitura, e atualmente com aproximadamente 280 cooperados, é administrada pelos próprios membros. Além do trabalho de coleta, também distribuem folhetos informativos sobre a coleta seletiva, reciclagem e as invasões em áreas inadequadas.

Os projetos ambientais são desenvolvidos por funcionários ambientais, sendo realizadas consultorias junto a ONGs da região, na busca de efetivação de futuras parcerias.

Em fase de elaboração, a Secretaria desenvolvia em meados de 2003, um projeto para ampliação do Núcleo de Educação Ambiental, pleiteando recursos do FEHIDRO; porém, não considerava viável devido à contrapartida exigida. O início de novos projetos encontrava-se diretamente vinculados a futuros recursos financeiros.

A Educação Ambiental é desenvolvida pela SEMAM em parceria com a Secretaria de Educação, que envia professores quando solicitada.

A questão dos resíduos sólidos é um dos problemas atuais da cidade, apesar de não ter sido discriminada como tal pela SEMAM. Até o primeiro semestre de 2003, os resíduos sólidos coletados em Cubatão eram depositados no Aterro Sanitário de Sítio de Areais, que iniciou suas atividades em 1997.

O fechamento do referido Aterro foi decorrente da interdição efetuada pela CETESB devido ao resultado de análises realizadas por técnicos desta empresa ambiental, os quais constataram a existência de erosões e trincas no subsolo do Aterro, com riscos de afetar o equilíbrio ecológico. Os pedidos da Prefeitura para a deposição de mais uma camada de terra, o que daria uma sobrevida de 120 dias ao aterro, foram negados por acreditar-se que este peso não previsto poderia deslocar o subsolo já aterrado na direção do ramal ferroviário Santos-Jundiaí.

A Prefeitura é proprietária da área anexa, uma gleba de aproximadamente um milhão de metros quadrados, que foi desapropriada em 1999, justamente com a finalidade de ampliação das atividades do Aterro. Porém, na mesma ocasião da desapropriação foi iniciada uma ação judicial contra a Prefeitura, por esta área ser considerada de interesse de preservação ambiental.

Apesar do argumento da SEMAM, de que apenas 73 mil metros quadrados encontram-se inseridos na cota de preservação da Mata Atlântica, o Ministério Público não liberou a utilização da área para os fins previstos. A partir da interdição, os resíduos sólidos domésticos do Município, calculados em 75 toneladas diárias, são transportados para o Aterro Sanitário do Sítio das Neves, em Santos (ATERRO..., 2003; PREFEITURA..., 2003).

O Município não conta com um Plano Diretor de Meio-Ambiente, mas desenvolve um Código de Meio Ambiental e projeto de legislação para criação de um Fundo Municipal de Meio-Ambiente, como instrumento e recurso para o planejamento ambiental municipal. A responsabilidade dos dois projetos, que não possuem um prazo determinado para envio à Câmara Municipal, cabe à SEMAM e à Assessoria Jurídica Municipal.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente (COMDEMA) foi criado pela Lei nº 2.093, de 21 de setembro de 1992, como órgão deliberativo, normativo e recursal, vinculado à SEMAM. Em 1998 foi decretada a Lei nº 2.508, que confere ao COMDEMA a competência de licenciar os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. No ano de 2003 o órgão estava desativado por questões políticas, prevendo-se a sua regulamentação para o reinício das atividades, após a aprovação do Código Ambiental.

O novo Plano Diretor do Município de Cubatão foi instituído através da Lei Complementar nº 2.512, de 10 de setembro de 1998. É composto de quatro capítulos, que englobam 21 artigos. Trata diretamente do meio-ambiente no parágrafo V, artigo 4º, referente ao que constituem os objetivos políticos: "a melhoria da qualidade do meio-ambiente urbano e o resguardo dos recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural".

Encontram-se inseridos, no Capítulo IV – das disposições gerais, alguns dos instrumentos urbanísticos que comporiam o Estatuto da Cidade em 2001, a saber: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação de vazios urbanos. 

Em termos ambientais não são esperados impactos decorrentes da construção da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes. A SEMAM considera que a empresa responsável pelas obras conteve os possíveis impactos ambientais negativos que pudessem atingir o município, assim como a invasão de áreas pelos trabalhadores. Ampliando a questão, também não são esperados impactos econômicos, porque o aumento do fluxo de turistas será de um perfil econômico que não possuiu a tradição de fixação em Cubatão. 

Não existe integração com os demais municípios da RMBS na questão ambiental. Foi ponderado que os perfis dos Municípios que conurbam com Cubatão, tendo sido citados Santos e Guarujá, são bastante diferenciados, e que nunca houve interesse por parte deles de colaborarem com os problemas ambientais advindos principalmente das indústrias. 

O processo de construção da Agenda 21 Local foi iniciado em fevereiro de 2003, através da Portaria nº 193 que criou um Grupo Especial de Trabalho com o objetivo de reunir informações e desenvolver o perfil dos assuntos que deveriam compor a Agenda 21 do Município.

Para este Grupo foram designados 22 membros pertencentes às várias Secretarias, Assessorias e Administrações Regionais Municipais, tendo como presidente o próprio Secretário da SEMAM. Em meados do ano haviam sido realizadas consultorias a diversas ONGs da região e a outras empresas de consultoria especializadas, sobre o custo e etapas para desenvolvimento do processo, sem que realmente tivesse sido registrada uma ação efetiva. 

NOTAS:

[1] Local atualmente ocupado pela COSIPA.

[2] Atual área das empresas Union Carbide, Alba, Rhodia e Carbocloro.

[3] Registro era o local onde se deveriam pagar as taxas pelas mercadorias transportadas, e os passageiros deveriam registrar os nomes e nacionalidades.

[4] Cotas são os bairros formados nas encostas da Serra do Mar, ao longo da Rodovia Anchieta, pelas invasões.