3.8.3 - Agenda 21 Regional

Por iniciativa de algumas organizações da sociedade civil foi realizado em junho de 2001 o "I Congresso Nacional de Consciência Ambiental – Construindo a Agenda 21 Regional", tendo conseguido o apoio de empresas estatais durante o processo que antecedeu o evento.

O objetivo primordial foi o de mobilizar os órgãos públicos e a sociedade civil organizada, para a elaboração e implementação de ações integradas, com vistas ao desenvolvimento sustentável da RMBS.

Para o encerramento do Congresso foi organizada uma plenária, onde se pretendia contar com a participação dos nove Secretários do Meio-Ambiente, de modo a promover uma ampla discussão com a sociedade sobre a formação da Agenda 21 Regional.

Porém, somente os representantes de Santos, Cubatão, Peruíbe e Praia Grande compareceram, enquanto que São Vicente, Bertioga, Guarujá, Mongaguá e Itanhaém ignoraram a reunião.

Apesar destas ausências, foram apresentadas várias questões por diversos representantes de ONGs, respondidas pelos Secretários presentes. Não foi elaborado um documento final destas discussões conforme havia sido divulgado no início dos trabalhos, perdendo-se um importante registro oficial dos anseios e preocupações da sociedade. A seguir são listadas algumas das observações e reivindicações formuladas pela comunidade neste evento, fruto das anotações pessoais da autora:

realizar novo seminário com a participação dos representantes dos nove municípios devido à relevância do assunto;

implantar em todos os municípios de programa similar ao troca-treco realizado em Santos, de modo a colaborar com a não deposição de resíduos nos logradouros públicos;

realizar anualmente um seminário regional sobre meio-ambiente, com palestras de especialistas;

instituir e ativar o COMDEMA em todos os municípios;

instalar de um fórum permanente sobre questões ambientais regionais;

instituir a educação ambiental nos currículos escolares, permeando todas as atividades das escolas;

agregar os jovens na construção da Agenda 21;

ampliar as vagas para estagiários nos programas ambientais;

realizar fórum itinerante, de modo a viabilizar a participação das comunidades dos nove municípios;

incentivar a população a ampliar a participação nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos diversos municípios, visando obter dotações para projetos ambientais;

criar grupos de trabalho por temática, de modo a otimizar as discussões e ações;

desenvolver programas de educação ambiental junto com as universidades da região;

lançar campanha educativa como meio de sensibilização da população;

inserir os grupos de terceira idade nos fóruns a serem implantados;

viabilizar economicamente as ONGs locais para o desenvolvimento de grupos de trabalho voltados à captação de recursos externos à região: estadual, federal e iniciativa privada;

criação de uma Universidade Metropolitana do Meio-Ambiente.

A partir de entendimentos entre as pessoas que organizaram o Congresso formou-se um Grupo Gestor para o denominado "Programa Consciência Ambiental – Construindo Uma Agenda 21 Regional", composto inicialmente por 17 entidades, a saber:

ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;
Associação TUIM – Proteção e Educação Ambiental;
CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
CETESB – Agência de Santos;
Clube Soroptimista Internacional de Santos;
FORJA 21 – Fórum Juvenil da Agenda 21;
IBAMA – Escritório Regional Santos;
Instituto Topos;
Núcleo Regional de Educação Ambiental da Baixada Santista - SEMA,
OAB Santos – Comissão de Meio-Ambiente;
Prefeitura Municipal de Santos – SEMAM;
Programa de Jovens - Núcleo de Educação Ecoprofissional – Santos;
Rede Cidadania;
SABESP;
SESC Santos;
Soroptimist Internacional Santos – Praia;
SOS Praias e Desenvolvimento Sustentado.

Em documento formatado em agosto de 2001, a respeito do "Programa Consciência Ambiental", o Grupo Gestor (GG) propôs a elaboração de um plano estratégico participativo que permita a implementação da Agenda 21 Regional, conciliando o desenvolvimento sustentado com a vantagem sustentada.

A primeira atividade deste Grupo Gestor foi denominada "Evento de Partida". Tratou-se da promoção de um Seminário, no mês de outubro do mesmo ano, com a presença de representante da Agenda 21 Nacional pelo Ministério do Meio-Ambiente. Foi organizado com a intenção de agregar novas organizações e indivíduos na construção da Agenda.

Em matéria publicada no jornal local A Tribuna antes do evento, foi registrado que a intenção do Grupo era a de buscar um modelo abrangente de gestão regional, participativa e descentralizada, que integrasse as dimensões sócio-econômicas, políticos-institucionais, culturais e ambientais, através de um documento prático e operacional.

O evento não produziu o objetivo almejado e em dezembro de 2001 foi organizado um Painel de Debates sobre a Agenda 21 Regional, novamente buscando sensibilizar a comunidade sobre a importância da implantação da Agenda como uma alternativa para assegurar, às futuras gerações, um modelo de gestão que contemple a qualidade de vida e do meio-ambiente. Nesta oportunidade apresentaram palestras sobre duas experiências: a de Santos e a de Santo André.

No dia 05 de junho de 2002, Dia Internacional do Meio-Ambiente, foi realizado outro encontro para o qual foram convidados representantes dos diversos municípios. Na ocasião foi apresentado o "Projeto de Concepção e Ações Básicas". 

A mais alta autoridade presente foi o Secretário de Obras e Meio-Ambiente do município de São Vicente. Peruíbe, Cubatão e Guarujá enviaram representantes, enquanto Santos não se encontrava presente apesar de compor o GG. Apesar dos insistentes pedidos formulados, o representante de São Vicente não se prontificou a designar um representante oficial para acompanhar os trabalhos, mas, colocou-se à disposição para reuniões em seu gabinete.

O referido Projeto apresentou como princípio básico a harmonização da relação entre o indivíduo e o meio, a partir de intervenções na gestão de conflitos e de estímulo à visão futura nas comunidades que integram a Região. Foram apresentadas as seguintes etapas para a construção da Agenda 21 Regional:

Levantamento sócio ambiental através de Analise Situacional: a ser realizado através de estudos básicos e temáticos em torno de temáticas semelhantes às que compõem a Agenda 21 Brasileira, isto é, Cidades Sustentáveis, Agricultura e Pesca Sustentáveis, Infra Estrutura de Integração Regional; Gestão de Recursos Naturais, Redução das Desigualdades Sociais; Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável;

Aplicação de métodos de análise prospectiva: através de equipe preparada para atuar em processo estimulação de construção do futuro, serão levantadas as principais fontes de satisfação e insatisfação das comunidades em oficinas de discussões;

Identificação de ações práticas e operacionalizáveis: a partir dos levantamentos das duas fases anteriores, definir as ações que possam propagar qualidade de vida e sustentabilidade dos recursos, a nível local e regional, para um cenário inicial de 10 anos;

Elaboração de uma Agenda 21 Regional: redação de documento que traduza as intenções, compromissos e desejos de mudanças da comunidade regional.

A discussão sobre os diversos recursos necessários, políticos, cognitivos, organizativos e econômicos, também foi contemplada neste documento.

Destaca-se aqui que recursos políticos foram considerados como competências do GG para a orientação das ações e acompanhamento dos avanços, não fazendo alusão às organizações públicas executivas e legislativas dos municípios.

Como fatores críticos para o sucesso dos projetos que viessem a ser contemplados dentro desta ação foram destacados: a eficácia dos recursos adotados, a eficiência da equipe gestora, o envolvimento da comunidade, o apoio dos meios de comunicação e a adesão dos patrocinadores.

A apresentação deste Projeto foi contemplada com pequena divulgação da mídia escrita na fase anterior ao evento, e nenhuma após a realização do mesmo. Os representantes municipais presentes limitaram-se a se colocar à disposição do GG para futuras reuniões, sem entrar em discussão uma participação mais efetiva no processo como um todo.

As reuniões semanais que continuaram após o evento, passaram a contar com a presença de mais algumas organizações da sociedade civil que se interessam pelo processo devido a seus antecedentes na luta ambiental, e levantou a problemática da inclusão formal destas no contexto. Iniciou-se então um trabalho mais profundo sobre a Estrutura Organizacional, que culminou com a identificação dos atores, indivíduos ou organizações, dentro de um organograma, conforme exposto a seguir:

Fig. 3.32: Organograma Proposto.
Fonte: GG Ag21R, 2002.

Os grupos ficaram assim identificados:

Fórum Regional Comunitário: espaço superior de identificação de eixos de ação, com ocorrência periódica na Região. Representa o órgão máximo de identificação de expectativas;

Grupo Gestor: responsável pela logística do Programa e responsável por agregar atores sociais ao processo, assim como desencadear a mobilização comunitária;

Grupo de Apoio: fonte de subsídios práticos na orientação do Programa, composto por atores que demonstrem interesse espontâneo na efetiva participação do processo, podendo vir a compor o Grupo Gestor, dependendo da atuação.

Secretaria Executiva (Rede Cidadania): entidade organizadora e executora, responsável pela sistematização das diversas atividades;

Grupo de Impulsão: função de viabilizar na prática as propostas definidas pelos demais segmentos organizacionais, serão integrados ao sistema dependendo das decisões e diagnósticos levantados.

A partir destas definições foi preparado um segundo documento, intitulado "Projeto de Organização e Captação de Recursos", tendo sido apresentado à comunidade em 28 de agosto de 2002. Este novo evento também contou com pouquíssima divulgação, e apresentou um comparecimento mínimo da comunidade. Desta vez, em termos políticos, só houve a presença da Prefeitura de Santos, que havia retornado ao processo depois de um longo afastamento. De positivo, conseguiu o interesse de mais algumas organizações da sociedade civil.

O passo seguinte que consistia da efetiva busca de recursos financeiros para viabilizar a continuidade dos trabalhos, como um espaço físico próprio, dotado de infra-estrutura adequada como secretária, telefone, computadores, etc..., organização do Fórum Comunitário e divulgação da construção da Agenda, buscando agregar novos atores, deparou-se com um problema burocrático e jurídico de legalizar os trabalhos e participações.

Neste momento, houve uma paralisação das discussões em torno de ideais e projetos, partindo-se para a elaboração de um Regimento a ser legalmente registrado. Foram escolhidas algumas pessoas do GG para formatá-lo, com o objetivo de agilizar o processo, paralisando as reuniões gerais. O término do documento coincidiu com o final do ano, época não considerada propícia por todos para a continuidade dos trabalhos, ficando postergados para o ano de 2003.

O GG voltou-se a reunir a partir de março de 2003, agora não mais com a infra-estrutura espacial da Rede Cidadania. As primeiras reuniões foram realizadas na sede do SESC - Santos, e posteriormente na sede da Associação TUIM, que acabava de se associar à ONG Oikos Mundi.

Com o Regimento finalizado, mas ainda não registrado, as discussões retornaram para o campo das ações a serem implementadas. Devido à impossibilidade da Rede Cidadania continuar com a proposta de assumir a Secretaria Executiva, a Associação Tuim apresentou-se como interessada, e na data de 09 de abril expôs sua proposta dentro de uma visão de Planejamento Estratégico, com uma gestão de objetivos, em contraponto à idéia anterior que era a de uma gestão por projetos.

Outra idéia importante defendida foi a inclusão de um Grupo de Municípios, onde estariam representados todos os poderes públicos, executivo, legislativo e judiciário, dos nove municípios. As reuniões seguintes foram destinadas a discutir os diversos pontos da proposta, com o objetivo de oficializar a nova Secretaria Executiva dentro dos parâmetros legais, viabilizando assim a elaboração de projetos para a busca de recursos financeiros imprescindíveis à implementação do processo de construção da Agenda 21 Regional.

Entre as várias ações em discussão nesta nova fase, para serem implementadas a curto e médio prazo, dependentes quase exclusivamente de aportes financeiros destacaram-se: conscientização da população através de inserções de textos educativos sobre o assunto, na mídia escrita da região; realização de palestras nos diversos municípios, com a finalidade de transmitir o conhecimento sobre a importância da construção de uma Agenda 21 Local e Regional, conscientizando a comunidade e ampliando o número de agentes multiplicadores; organização de um Fórum Regional Comunitário, com o objetivo de levantar os anseios da comunidade metropolitana de uma forma integrada. 

As discussões a respeito de detalhes do contrato a ser assinado, pela entidade que pretendia assumir a Secretaria Executiva com as demais entidades, mostrou a inviabilidade jurídica da questão. Em setembro de 2003 foi deliberado que era necessário rever todo o processo, optando-se por paralisar estas negociações. 
Decidiu-se então que o grupo deveria se engajar no processo do Fórum da Cidadania, que estava organizando pré-conferências temáticas para embasar a Conferência Metropolitana da Cidadania - CONCIDADANIA, a ser realizado em dezembro do mesmo ano.

Esta adesão se daria com a organização de uma pré-conferência específica sobre Agenda 21 Regional, considerando o evento como um recomeço, onde se pretendia o engajamento de novas entidades, uma maior divulgação do conhecimento específico sobre Agendas 21 Locais, e, o início de uma discussão sobre a metodologia de implantação a ser seguida na construção da Agenda 21 Regional.

Formou-se uma comissão organizadora para a viabilização do evento, com algumas entidades do GG e com novas entidades interessadas. Agendado para o dia 22 de novembro, contou com pouca divulgação na mídia e pouquíssimos recursos financeiros. Realizado no auditório cedido pela Universidade Paulista (UNIP), o evento foi dividido em dois momentos.

No primeiro momento foram realizadas quatro palestras: a primeira pelo representante do Instituto Topos e Rede Cidadania, que discorreu sobre os conceitos básicos de uma Agenda 21 Local e os trabalhos já realizados sobre o assunto pelo Grupo Gestor; a segunda pelo diretor administrativo da AGEM, que tratou da importância da integração metropolitana; a terceira, pela ex-pesquisadora do ICLEI no Programa Comunidades Modelo, que deu prosseguimento ao assunto iniciado na primeira palestra, aprofundando sobre a metodologia de Agendas 21 Locais, e, finalmente, a quarta palestra foi ministrada pelo representante da ONG Piracicaba 2010, coordenadora da Agenda 21 Local da cidade de Piracicaba.

No segundo momento, o pequeno público presente apresentou moções, com o objetivo de serem levadas à Conferência final. Apesar de terem sido convidados todos os Prefeitos e Secretários de Meio-Ambiente dos nove municípios, não houve o comparecimento de nenhum deles.

Durante este evento, muitas entidades e pessoas físicas demonstraram vontade de se engajarem no processo de construção da Agenda 21 Regional. Foi acertado pelos membros do Grupo Gestor presentes ao evento, que seria organizada a última reunião do Grupo Gestor estabelecido, com o objetivo de fechar os assuntos pendentes e preparar a reunião seguinte, destinada a recepcionar os novos componentes e reiniciar o efetivo processo de construção da Agenda 21.

Esta reunião não ocorreu até o final do mês de fevereiro de 2004, prazo determinado para o fim da pesquisa em pauta, não havendo conhecimento de nenhum evento agendado para data posterior a esta.

O acompanhamento das reuniões do GG como observadora permitiu que fossem observadas algumas questões relativas ao padrão operacional, as quais são listadas a seguir com o objetivo de embasar as discussões sobre a experiência deste Grupo:

Organização do grupo: logo no início dos trabalhos foram eleitos, entre os dezessete representantes, um presidente e suplente, e, uma secretaria e suplente, com as funções de direcionar os diversos trabalhos, assim como registrá-los;

Freqüência às reuniões: enquanto algumas entidades compareciam praticamente a todas as reuniões, outras deixavam de enviar representantes por meses;

Material de base: poucas entidades se dedicaram a elaborar textos ou realizar pesquisas para embasar as discussões. Os projetos eram elaborados por poucos, e apresentados para os demais para discussão e reformulação;

Registros de reuniões: não foram redigidas atas de todas as reuniões, mesmo quando estavam presentes a secretaria eleita ou a suplente; 

Comunicação Interna: foi criado um grupo de endereço eletrônico para o envio das atas, comunicados de reuniões, e assuntos diversos. Porém, muitos membros do grupo não acessavam as mensagens enviadas, por motivos diversos.

As reuniões do GG foram sempre permeadas por algumas questões como: a falta de recursos para viabilizar visitas aos diversos municípios, a dificuldade em agregar os representantes das administrações municipais ao processo, a sensibilização da comunidade com a implantação da Agenda 21, a participação das universidades locais, o papel do GG como orientador ou participante efetivo das ações, a inserção de novos interessados em participar do movimento dentro da composição pré-estabelecida, e, a real finalidade da Agenda 21 Regional.

O objetivo do GG foi colocado em discussão por diversas vezes, tendo sido definido por consenso, posteriormente à divulgação do "Projeto de Concepção e Ações Básicas", que era o de viabilizar e apoiar a construção da Agenda 21 Regional, envolvendo os diversos atores da sociedade, e, articulando o primeiro, o segundo e o terceiro setor [1].

Porém, destoando das definições de Agenda 21 Local, foi considerado por alguns dos presentes, que a Agenda 21 Local é apenas um documento orientador que aponta as questões a serem trabalhadas, demonstrando que não havia um perfeito entendimento do trabalho a que estavam se propondo.

NOTA:

[1] Reunião de 11 de setembro de 2002.