3.5 - Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista

A RMBS integra a 7ª Unidade Geográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (UGRHI-7), também denominada de Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.

Em sua totalidade a UGRHI-7 possui uma extensão de 2.788,82 km², compreendendo a região do estuário de Santos, São Vicente e Cubatão, as bacias do litoral Norte em Bertioga, e as bacias do litoral Sul e centro-Sul em Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá e Praia Grande. Limita-se a Nordeste com a UGRHI-3 (Litoral Norte), a Leste e Sul com o Oceano Atlântico, a Sudoeste com a UGRHI-11 (Rio Ribeira de Iguape e Litoral Sul), e ao Norte com a UGRHI-6 (Alto Tietê).

A UGRHI-7 abrange além dos nove municípios da RMBS, porções de territórios de outros municípios, que possuem suas sedes em outras UGRHIs, como é o caso de Itariri, São Paulo, São Bernardo do Campo e Biritiba Mirim, conforme pode ser visualizado na figura 3.31, porém, estes últimos não possuem representação no Comitê responsável pela administração desta UGRHI, podendo-se considerar que a UGRHI-7 corresponde geograficamente à RMBS.

Figura 3.31: UGRHI-7
Fonte: CBH-BS, 2003.

A Constituição do Estado de São Paulo de 1989 possui um capítulo específico sobre o tema de gerenciamento de recursos hídricos, complementado em dezembro de 1991 com a aprovação da Lei nº 7.663, que estabeleceu as orientações para o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) instituído na Constituição Estadual.

O órgão central deste Sistema é o Conselho de Recursos Hídricos (CRH) presidido pelo Secretário de Estado, sendo de sua competência, entre várias outras, a discussão e aprovação de propostas para o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem como princípios de gestão:

ser realizada mediante as formas organizacionais, institucionais e política de um Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos;

promover a prevalência do interesse público, buscando observar a autonomia executiva dos órgãos e das entidades intervenientes ou usuárias dos recursos hídricos;

promover articulações entre a União, o Estado, os municípios e o setor privado, visando à integração de esforços para a implantação de soluções de âmbito regional de controle e recuperação da qualidade da água;

atuar de forma descentralizada, tomando como base a bacia hidrográfica, e contando com a participação dos municípios, dos usuários das águas e da sociedade civil;

buscar a integração, considerando a organização regional e os seus respectivos sistemas.

Os Comitês de Bacias estão inseridos dentro do SIGRH, e são integrados, dentro de um modelo paritário, por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil. O Estado foi dividido em 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e 20 Comitês de Bacias. Os recursos financeiros para a implementação dos planos de recursos hídricos e à manutenção dos comitês são assegurados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), criado pela Lei Estadual nº 7.663 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 37.300 de 25/08/93 e nº 43.204 de 23/06/98.

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (CBH-BS) foi instalado em 9 de dezembro de 1.995, com a competência estabelecida em estatuto de gerenciar os recursos hídricos da bacia, objetivando à sua recuperação, preservação e conservação.

Dentro do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo encontra-se discriminado como um de seus instrumentos os Planos das Bacias Hidrográficas. A serem formulados pelos Comitês de Bacias, visam diagnosticar a real situação dos Recursos Hídricos de uma dada Bacia, para junto com os planos das outras, integrar o plano final do Estado.

Estes Planos de Bacias deverão conter as diretrizes gerais, a nível regional, capazes de orientar os planos diretores municipais, notadamente nos setores de crescimento urbano, localização industrial, proteção dos mananciais, exploração mineral, irrigação e saneamento, segundo as necessidades de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos das bacias ou regiões hidrográficas correspondentes, e as metas de curto, médio e longo prazos para se atingir índices progressivos de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos da bacia.

Para cumprir estas diretrizes o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (CBH-BS) encomendou ao Centro Tecnológico da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (CETEC), um relatório contendo as informações e análises sobre as condições dos recursos hídricos da área específica. O documento elaborado em 1999 e denominado Relatório Zero [1] foi considerado como uma minuta preliminar, visto representar um diagnóstico de um dado momento com a finalidade de subsidiar e fundamentar o desenvolvimento do Plano de Bacia da Baixada Santista (PBBS), o qual deverá ser elaborado, ou atualizado, a cada quatro anos.

O PBBS foi elaborado pelo CETEC, a partir de um modelo participativo, com a contribuição dos diversos integrantes do CBH-BS. Na primeira fase do projeto, período de dezembro de 2000 a abril de 2002, foram realizadas quatro oficinas temáticas de trabalho direcionadas para todos os integrantes do Comitê, com o objetivo de se proceder a discussões e apresentação de propostas destinadas a contribuir com a definição de políticas regionais e setoriais e a compatibilização destas com a qualidade do meio-ambiente, especialmente em relação aos recursos hídricos.

Na segunda fase, que compreendeu a definição de metas destinadas a alcançar os índices progressivos de recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos da Bacia, bem como as ações necessárias para o alcance destas metas, as reuniões restringiram-se à contribuição da Câmara Temática, objetivando-se a análise das proposições. Só então se deu prosseguimento ao relatório final, a ser discutido e aprovado pelo plenário, com implementação paulatina das ações.

O Estatuto do CBH-BS estabelece dezenove atribuições ao seu colegiado. Destacam-se a seguir as consideradas mais pertinentes à presente pesquisa:

Aprovar a propostas de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros, em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;

Aprovar a proposta de plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, em especial o enquadramento dos corpos d’água de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas;

Promover estudos, divulgação e debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade.

A sociedade civil tem participação ativa no Comitê de Bacias [2]. Dentro de um sistema paritário, já referenciado no início desta seção, o Comitê é composto por nove representantes do Estado, representantes dos nove municípios que compõem a Bacia, e dezoito representantes da sociedade civil, de acordo com a composição que consta no quadro 3.6.

O CBH-BS possui a obrigatoriedade de promover duas reuniões ordinárias por ano, mas no geral costuma reunir-se a cada dois ou três meses, sem um critério fixo. As reuniões são públicas, mas só têm direito a voz os membros efetivos dos três segmentos, além de representantes do Ministério Público, Capitania dos Portos, CODESP e Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (CEDEC); eventualmente, podem ser convidadas pessoas ou entidades que possuam atuação em assuntos de relevância para a região.

Não existe nenhum tipo de vínculo institucional com o CONDESB ou AGEM, apesar de atuarem sobre o mesmo território, e possuírem muitos objetivos comuns. A particularidade desta questão encontra-se no fato de que muitos dos representantes da esfera municipal e estadual serem os mesmos, conferindo uma similaridade de condutas [3].

O entrosamento com os demais Comitês de Bacias são de ordem puramente administrativa, realizado através de suas secretárias executivas, ocorrendo intercâmbio de informações por ocasião de eventos estaduais e nacionais. Já ocorreram algumas iniciativas de aproximação com os outros Comitês Litorâneos devido à identidade das questões tratadas, mas nada que tenha produzido resultados [4].

Visto as questões do Comitê estarem voltadas para o desenvolvimento de planos e ações, faz-se a seguir um breve resumo sobre o processo de deliberação de recursos financeiros: os projetos só podem ser apresentados quando há o comunicado oficial do Comitê sobre a disponibilidade de verbas, sendo então verificados quanto a conformidade com as normas do FEHIDRO e CBH-BS, e recebendo uma pontuação pela Câmara Técnica de Planejamento e Gestão, baseada nas prioridades do Comitê; em seguida todos os projetos são apresentados ao plenário, que delibera sobre sua aprovação, podendo inclusive promover alterações na classificação estipulada pela Câmara.

Este processo, no entender da autora, demonstra a soberania do plenário, e caracteriza um processo democrático e transparente.

O Relatório de Atividades de 2002 traz uma relação dos financiamentos concedidos pelo FEHIDRO no período de 1997 a 2002, que totalizam 50 projetos beneficiados a partir de 92 solicitações.

Além de viabilizar a elaboração do PRIMAC pela AGEM, o Relatório Zero e o Plano da Bacia, cabe destacar alguns projetos de extrema relevância, mesmo considerando-se o aspecto pontual e não o caráter regional: cinco municípios foram atendidos quanto à elaboração de Plano de Macrodrenagem – Mongaguá, Bertioga, Itanhaém, Praia Grande e Peruíbe; Itanhaém obteve recursos para o desenvolvimento do Plano Diretor de Resíduos Sólidos, ainda em fase inicial; e Peruíbe pode providenciar seu Plano Diretor de Meio-Ambiente. Somente o Município de Guarujá não obteve nenhuma verba, apesar de ter apresentado cinco projetos. 

NOTAS:

[1] No item 3.3, dedicado ao diagnóstico ambiental regional, encontram-se inseridos dados deste Relatório.

[2] A listagem dos representantes da sociedade civil no CBH-BS é o assunto do Anexo A.

[3] Informações obtidas junto ao vice-presidente do CBH-BS, em resposta ao questionário de pesquisa proposto.

[4] Idem.