Edição 2 - 27/6/2002

Ainda não foi decidida a tramitação do Projeto de Lei Nº 6.770/2002 - aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em 5/2002 - que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Falta o despacho do presidente da Câmara para definir a tramitação. A informação é do diretor geral da Antaq, Carlos Alberto Wanderley da Nóbrega, que informou que não está definida a forma de tramitação. Para ganhar agilidade, haverá a necessidade de se confirmar sua condição de especial, para se criar um grupo que conduza o processo.

O projeto é de vital importância para a área dos Transportes, que já estima valores a serem utilizados a partir de 2003, destinados aos investimentos em infra-estrutura. Na justificativa do PL 6770/2002, destacam-se as potencialidades de recursos. “Na Lei Orçamentária de 2002, a arrecadação com a Cide está estimada em R$ 7 bilhões 250 milhões. A aplicação desses recursos está distribuída pela Lei Orçamentária, com a infra-estrutura de transportes recebendo R$ 2 bilhões 708,6 milhões; projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, R$ 255 milhões, e encargos financeiros da União, com a fatia de R$ 4 bilhões 286,4 milhões.

A justificativa oficial do projeto esclarece que os encargos financeiros da União, por sua vez, estão subdivididos em dois itens: dívida interna decorrente da Conta Petróleo (MP 2103, de 2001), para a qual serão destinados R$ 2 bilhões 886,6 milhões; e pagamento de subsídios, orçados em R$ 1 bilhão 400 milhões.

Segundo o documento, a receita da Cide prevista na Lei Orçamentária
de 2002 foi estimada com base em dados preliminares e será provavelmente muito maior, tanto em 2002 quanto nos anos subseqüentes, e as previsões de despesas com recursos da Cide relativas a encargos financeiros da União para 2002 estão superdimensionadas em mais de R$ 2 bilhões. Já os subsídios que poderão ser cobertos com recursos da Cide (álcool e Auxílio-gás) estão superdimensionados em pelo menos R$ 400 milhões. 

A importância do PL também está no financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás, cujos recursos serão administrados pelo Ministério do Meio-ambiente, e que poderá demandar até cerca de R$ 500 milhões por ano.

Veja a súmula da situação do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT)