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Última modificação em (mês/dia/ano/horário): 06/28/02 16:20:18 |
LEGISLAÇÃO  Súmula
do FNIT
Lei
nº 10.336, de 19/12/2001
Projeto
de lei nº 6.770/2002
Trechos
da justificativa do PL 6770/2002
Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes (FNIT) Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 Art. 1º - O Art. 149
da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
Art. 2º - ... Art. 3º - O art. 177
da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
Art. 4º - Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)... I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas
de infra-estrutura de transportes.
Art. 5º - A Cide terá,
na importação e na comercialização no mercado
interno, as seguintes alíquotas específicas:
Art. 8º - O contribuinte
poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação
ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização,
no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até
o limite de, respectivamente:
Art. 9º - O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado no art. 5o. § 1º - O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos no art. 8o. § 2º - Observado o valor
limite fixado no art. 5o, o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas
específicas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do
produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.
Art. 13. A administração
e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da Receita
Federal.
Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14. Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. Projeto de lei nº 6.770/2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT-, e dá outras providências. Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e diretrizes para aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, ........., e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT. Art. 2º - Os subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo a serem custeados com recursos da Cide, conforme estabelece a alínea “a” do inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição, deverão decorrer de proposições do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovadas pelo Congresso Nacional,... Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes da arrecadação da Cide não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo... Art. 3º - Os projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás a serem contemplados com recursos da Cide, conforme estabelece a alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal, serão administrados pelo Ministério do Meio-ambiente... Art. 4º - Fica criado o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT), destinado a financiar programas de infra-estrutura de transportes. § 1º - O FNIT será administrado pelo Ministério dos Transportes, de acordo com diretrizes e critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (CONIT), instituído pela Lei nº 10.233, de 6 de junho de 2001. § 2º - Decreto do Presidente da República adaptará a composição e a estrutura do CONIT às atribuições estabelecidas no parágrafo anterior e estabelecerá os regulamentos necessários à administração e ao funcionamento do FNIT. § 3º - Farão parte do CONIT pelo menos três representantes dos principais segmentos não-governamentais do setor de transportes. Art. 5º - Constituem
recursos do FNIT:
§ 1º - Os recursos do FNIT
terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária
Anual, atendendo aos objetivos e prioridades estabelecidos nos artigos
6º e 8º.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do FNIT nos programas de infra-estrutura de transportes terá como objetivo essencial a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação. Art. 7º - Os recursos do FNIT destinam-se ao pagamento de despesas relacionadas com investimentos, inclusive estudos e projetos, inversões financeiras e atividades de fiscalização e regulação. Parágrafo único. É
vedada a utilização de recursos do FNIT para:
Art. 8º - Os recursos
do FNIT serão aplicados em programas da infra-estrutura aquaviária,
ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de
responsabilidade da União, inclusive nos seus componentes delegados
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, na seguinte ordem
de prioridades:
Parágrafo único. Incluem-se
no inciso V:
Art. 9º - É vedada a aplicação de recursos do FNIT em investimentos definidos como de responsabilidade dos concessionários nos contratos de concessão e de arrendamento de ativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos investimentos públicos destinados a complementar obrigações de concessionários, desde que previstos nos respectivos contratos de concessão. Art. 10. Recursos do FNIT também serão aplicados na complementação de investimentos em projetos de infra-estrutura de transportes metropolitana e urbana de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que constem dos respectivos planos diretores de desenvolvimento urbano e de transportes e apresentem comprovada contribuição para a eliminação dos congestionamentos de tráfego e redução do consumo de combustíveis. § 1º - Os projetos de infra-estrutura de transportes a que se refere o caput deverão ser submetidos, pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, à aprovação do Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (CONIT). § 2º - Os recursos a que se refere o caput serão destinados aos governos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, em percentual não inferior a vinte e cinco por cento, mediante convênios que estabeleçam as contrapartidas locais e formas de execução dos respectivos empreendimentos. Art. 11. ............................................................... Art. 12. Ficam vedadas quaisquer limitações ou contingenciamentos orçamentários ou financeiros dos recursos decorrentes da Cide e destinados aos fins especificados no inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Trechos da justificativa do PL 6770/2002, oficialmente apresentada pelo presidente da Comissão de Viação e Transportes, sobre o potencial de recursos da Cide ............................................................... Na Lei Orçamentária de 2002, a arrecadação com a Cide está estimada em R$ 7 bilhões 250 milhões. A aplicação desses recursos, por seu turno, está assim distribuída pela Lei Orçamentária: - infra-estrutura de transportes:
R$ 2 bilhões 708,6 milhões
Os encargos financeiros da União,
por sua vez, estão subdivididos em dois itens:
............................................................... a) a receita da Cide prevista na Lei Orçamentária de 2002 foi estimada com base em dados preliminares e será muito provavelmente maior, tanto em 2002, como nos anos subseqüentes; b) as previsões de despesas com recursos da Cide relativas a encargos financeiros da União para 2002 estão superdimensionadas em mais de R$ 2 bilhões; c) os subsídios que poderão ser cobertos com recursos da Cide (álcool e Auxílio-Gás) estão superdimensionados em pelo menos R$ 400 milhões. ............................................................... A análise que apresentamos não deixa dúvidas quanto à importância do presente projeto de lei, destinado a restringir a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Cide, a partir de 2003, aos três segmentos explicitados no inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001: a) subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo, destinados a custear o programa federal “Auxílio Gás” e, eventualmente, a extensão do Proálcool, que poderão consumir até cerca de R$ 1,15 bilhão por ano; b) financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, cujos recursos serão administrados pelo Ministério do Meio-ambiente e que poderá demandar até cerca de R$ 500 milhões por ano; c) financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, compreendendo a recuperação, a manutenção, a melhoria e a ampliação das infra-estruturas de transporte terrestre e aquaviário, que consistirá no conjunto mais amplo de aplicações, para o qual poderão ser direcionados cerca de R$ 6,35 bilhões por ano, tomando como base uma arrecadação anual da ordem de R$ 8,0 bilhões.
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