HISTÓRIAS E LENDAS DE SANTOS - DIREITO REAL
Terrenos de marinha, desde o Império (1)
Terrenos de marinha (que alguns confundem com terrenos da Marinha), são áreas junto ao mar ou a cursos d'água, que
desde o tempo do Império pertencem à federação, sendo agora controladas pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). Podem ser entregues a particulares, que entretanto ficam sujeitos a um tributo permanente, o laudêmio, embora existam contestações a essa
cobrança. O tema foi tratado no jornal santista A Tribuna, em 3 de abril de 2012, página A-3:
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Áreas da marinha (limitadas pela faixa azul)
Imagem: reprodução, publicada com a matéria |
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