Edição 135 - Set-Out/2004

Exclusão de optantes pelo Simples

A Constituição Federal de 1988 procurou dar um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de pequeno porte, como restou bastante claro em seus artigos 170, inciso IX, e 179.

Com fulcro nestas normas programáticas da Lei Fundamental, foi editada a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Posteriormente, a Lei nº 9.711/98 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, determinando que as empresas prestadoras de serviços cedentes de mão-de-obra passassem a recolher a contribuição incidente sobre a folha de pagamento com base no seu faturamento e não mais num percentual sobre a folha de salários. 

Contudo, a Lei nº 9.711/98, ao alterar a redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, jamais poderia ser aplicada às empresas optantes pelo Simples, por ser uma lei geral. Uma lei geral não pode revogar uma lei especial, como é o caso da Lei nº 9.317/96, que instituiu uma sistemática específica de recolhimento de tributos para as microempresas e empresas de pequeno porte. 

De todo o exposto, conclui-se não ser aplicável às empresas incluídas no sistema Simples, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98.

Aliás, é o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 511.853-MG, julgado em 17/02/2004, em ação movida pela Cinkin Serviços Ltda. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Assim, restou alterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa polêmica questão. 

(*) Miguel Delgado Gutierrez é advogado da PR Murray Advogados Associados em São Paulo, mestrando em Direito Tributário pela USP, professor assistente do Centro de Extensão Universitária (CEU).