Martins Fontes

Cavaleiro do Amor

Cavaleiro da Arte

Cavaleiro do Ideal

Jaime Franco - SANTOS - 1942

III – CAVALEIRO DO IDEAL

3

O Conselho Geral do Partido Socialista Brasileiro, ao lançar o manifesto, no ano de 1902, justificou a urgente e indeclinável necessidade de atender ao que se passava nos outros países civilizados, com referência à questão social, que a muitos deles convulsionava e a todos estava interessando profundamente, porque o tema socialista, em sua concepção genérica, é desses que se originam simultaneamente na razão e nos sentimentos afetivos, falando por igual ao espírito e ao coração.

Nem mais se supusesse, dizia então o dr. Silvério Fontes, em 1894, que no Brasil o socialismo não tinha razão de ser, como apregoavam, por insciência, ou de má fé, os que auferiam ou pretendiam auferir lucros da miseranda situação econômica e política em que o país se debatia.

Era fácil se verificar, com o mais leve estudo comparativo, que as condições do povo brasileiro eram as mesmas das nações, nessa época mais trabalhadas pela crise, econômica e política, que tornava iminente, iniludível, uma transformação radical na existência de tais nações.

Aos dirigentes, aos que compunham a classe possidente e opressora, neste país, cumpria não cerrar os olhos à miséria, que transparecia por toda a parte, sem obturar os ouvidos ao clamor, que de toda a parte se levantava; e a miséria é o mais persuasivo dos conselheiros para um povo que não encontra justiça, para as suas queixas.

Aos proletários cumpria adotar a melhor vereda para realizar o ideal da sua libertação econômica, sem os abalos subversivos que se faziam sentir em outras regiões políticas, onde o espírito de tolerância não se tem podido infundir entre a classe espoliadora e à espoliada, pela inconsciência dos governos e pela enormidade do sofrimento da massa popular explorada, até em sua ignorância, em proveito da minoria, detentora do capital.

Sem se ater a qualquer dos partidos que se batiam pela conquista do poder – monarquistas, republicanos dissidentes e governistas -, o Partido Socialista não procuraria o auxílio desta ou daquela facção, não se inclinaria para nenhuma delas, porque na amplitude do seu programa cabiam todas as aspirações tendentes ao melhoramento moral e material da coletividade brasileira, sobre a base duma organização econômica mais justa, e substituindo o individualismo premente e impiedoso que se sobrepunha àg rande maioria popular.

O genial poeta das misérias humanas, Vitor Hugo – que, aliás, não olvidava de todo as suas raízes burguesas -, disse, no Congresso da Paz e da Liberdade, em Lausana, em 1869: "O socialismo se dirige a todo o problema humano; abrange a concepção social, toda inteira; ao mesmo tempo que estabelece a grande questão do trabalho e do salário, proclama a inviolabilidade da vida humana, a abolição do assassínio sob todas as formas, a reabsorção da penalidade pela educação, proclama o ensino gratuito e obrigatório; proclama os direitos da mulher, essa igual ao homem; proclama o direito da criança, essa responsabilidade do homem; proclama, enfim, a soberania do indivíduo, que é idêntica à liberdade".

Do Partido Socialista deviam participar todas as pessoas que, por sentimentos humanitários, ou pela razão, estivessem convencidas de que a felicidade do indivíduo está na proporção direta do bem estar econômico de todos os membros da sociedade. Era a lógica aplicação do princípio filosófico do determinismo, de que o verdadeiro e mais fino modo de ser-se egoísta é tornar-se completa e francamente altruísta.

Para se alcançar esse bem coletivo não havia que esperar das velhas fórmulas – monarquia ou república burguesa – simples modalidades do regime capitalista, aplicado à política. Tampouco satisfaziam as filosofias dogmáticas, inadequadas à necessidade prática de extirpar a miséria corrosiva da trama íntima das sociedades, continuando o povo, a grande mole das nacionalidades, a viver sem instrução, sem pão e sem trabalho, na abjeção física e moral, para maior facilidade do predomínio do capitalismo.

O célere desenvolvimento das ciências positivas, especialmente da mecânica, trazendo em suas engrenagens a socialização do trabalho, ao mesmo tempo que a concentração do capital, aumentando, cada dia mais, o número e a miséria dos proletários, ao passo que diminui o número, mas aumenta o poder dos detentores – impunha, como necessidade inadiável, o estabelecimento duma sociedade mais igualitária, mais sábia, mais fraternal, mais humana, firmada no Trabalho e na Justiça, únicos fatores capazes de proporcionar a felicidade comum ou social.

Nessa nova cruzada promovida contra os preconceitos que formavam da comunhão brasileira um agregado heterogêneo de castas, raças, hierarquia segundo os acidentes do nascimento, cor da epiderme e posição monetária; nesta nova legião reformadora deviam se alistar nacionais e estrangeiros, homens e mulheres, pretos e brancos, ricos e pobres, sábios e analfabetos, porque o socialismo é a emancipação humana, sem distinção de proveniências e de condições criadas pela injusta organização social que vigorava.

Ao brasileiro, porém, mais que a nenhum outro, fosse republicano ou monarquista, competia colocar-se à frente do movimento, já que tão atrasado se tinha deixado ficar; ao brasileiro, cujo coração era reconhecidamente tão afetivo, tão altruísta, e cujo espírito é tão grande e tão rico de ideias liberais, como é grande e rica de elementos de vida a região em que nasceu, e acariciadora e generosa a natureza que o cerca.

Aos monarquistas que desde a proclamação da República não mais tinham podido interferir nos negócios públicos, a não ser por adesões desonestas, cabia, razoavelmente, abandonar o atavismo do sistema em que formaram o seu espírito, em completa contradição com o supremo ideal da liberdade, para virem colaborar, franca e lealmente, na obra de redenção humana que é a libertação econômica da sociedade.

Fosse-lhes exemplo e estímulo nobres o que fizeram os mais adiantados governos monárquicos da Europa, como na Inglaterra,na Alemanha, na Bélgica, na Itália e na Espanha, os quais se resolveram, por fim, a escutar os reclamos da classe assalariada, obrigando os patrões a adotar certas reformas no sistema de trabalho, e medidas mais humanitárias em relação à segurança da vida e saúde do operariado, assim predispondo os elementos para a almejada reforma social, em rápida evolução.

Um prestigioso ministro italiano chegou a declarar da tribuna parlamentar que "a ideia republicana estava morta em face do socialismo que simboliza a Justiça, e por isso o Governo, reconhecendo e acatando a necessidade de reformas sociais, decidira-se a realizar as reivindicações dos socialistas, cujo programa mínimo era mais justo e radical que o republicano, porque beneficiava a todos os membros da sociedade".

Aos republicanos sinceros do Brasil, os que não reconheciam na república a instituição que sonhavam e que propugnavam, só cabia se afastarem da ilusão em que viviam, de restabelecimento dum regime que não podia se orientar para a direção em que estivesse o salvamento geral. As boas intenções jamais se realizaram quando passaram pelo poder. Portanto, nada esperariam do caos, da miscelânea política em que se estortegavam os destinos do país, nem os incolores governos que se seguiriam, nem das oligarquias que se formassem, se sucedessem e se refundissem, para a alternante substituição de seus membros no Poder.

Não seria com panaceias tais, sob o título de monarquia, que foi essencialmente burguesa, ou de república, como a tínhamos funcionando, burguesamente organizada, que se haviam de empreender e levar a termo as reformas de que o povo carecia, especialmente na ordem econômica, para o seu bem-estar.

Essas reformas só poderiam provir com o mínimo possível de comoções violentas, do Socialismo, que se fazia representar por um Partido, e para o qual deviam concorrer todas as pessoas de sentimentos e de razão bem equilibradas, capazes de compreender e querer realizado o Ideal da perfectibilidade nas agremiações humanas, em que todos fossem por um e um fosse por todos.

A burguesia, se mais profundamente reparasse para a injustiça das suas relações econômicas com a grande massa explorada em seu trabalho, adviria a autossugestão de, no seu próprio interesse, colaborar no movimento reformativo, deixando o individualismo exclusivista em que se colocou, para se preservar dum cataclismo inevitável, só dependente do tempo, qual fosse a reação reivindicante que a miséria saberia provocar; e a miséria no Brasil já se ia mostrando, em sua figura tétrica e minaz, às portas da grande classe dos assalariados, tanto manuais como intelectuais.

Desde que os detentores do capital compreendessem que neste não é que consiste a felicidade e a segurança da sua classe, porque o milionário de então poderia no futuro despertar atolado na miséria, não lhes seria difícil a convicção de que, filiando-se à doutrina eminentemente filosófica e humanitária do socialismo, deveriam contribuir, como parcela da coletividade humana, para a felicidade de todos.

Quando não os propulsionasse o coração, bastaria que os inspirasse a razão. Melhor ser-lhes-ia não se contrapor à onda, que é irreprimível no seu estuar crescente, mas, antes, acompanhá-la, se lhe incorporar, e trabalhar de boamente, para a implantação do verdadeiro princípio da igualdade numa sociedade em que imperasse a consciência da solidariedade humana.

Especialmente aos pequenos burgueses, aos medianos capitalistas, convinha atentar pra estas verdades: a multiplicidade e alargamento dos mercados no mundo, a centralização dos grandes capitais em um número cada vez menor de afortunados monopolizadores, a imensa produção concentrada, subordinavam paulatinamente e, afinal, arruinariam os medianos e pequenos produtores.

"A grande indústria é a lei da produção moderna", disse Jaurès. Onde mesmo os pequenos lavradores, os pequenos comerciantes, os pequenos industriais não diminuíam de número, perdiam de importância no conjunto da produção, e tornavam-se dependentes do grande capital; verdadeiros prepostos dos grandes industriais, dos grandes negociantes, dos grandes proprietários, dos grandes capitalistas, em suma.

Até os pequenos proprietários rurais, que supunham talvez escapar à ruína, conservando por mais tempo sua autonomia, estavam sujeitos às forças esmagadoras do mercado universal, manejado sem eles e contra eles pelo capitalismo, e ficavam à mercê das grandes indústrias ou dos grandes intermediários, que dominavam e tributavam o trabalho agrário.

É, disse ainda Jaurès, a oligarquia do capital que possui, dirige, administra, explora enfim. Nessa marcha contínua, regular, impossível de deter, onde iriam parar esses pequenos e médios industriais, comerciantes e agricultores, senão no pauperismo que se lhes avizinhava? O próprio capitalismo reconhecia a desordem do então regime da produção e o procurava regulamentar a seu jeito, em seu benefício, instituindo os sindicatos, as grandes companhias ou cooperativas, e ainda fundindo essas instituições nos monstruosos trusts, verdadeiros Moloques (N. E.: referência ao deus Moloc, Moloch ou Moloque, do povo amonita que habitava na península arábica e no Oriente Médio. Também é nome de um demônio nas tradições cristã e cabalística) da produção, elevando cada vez mais o domínio e o monopólio do capital.

Eram, para exemplificar, os trusts do aço, das ferrovias e da navegação, aterrorizando as nações mais poderosas. Estava patente o perigo que ameaçava assoberbar os pequenos e os médios produtos de então, cada dia mais amesquinhados, mais perto do proletariado e da miséria, diante do capital absorvente.

A esses se impunha o estudo da questão socialista e a adesão ao Partido que tendia a nivelar no mesmo pé de igualdade todos os produtores, socializando os meios de produção, já que socializado ia sendo em larga escala o trabalho, e coletivas se iam tornando as forças produtoras.

A nenhuma classe, porém, se impunham mais urgentemente o estudo e a adesão aos princípios socialistas do que à classe dos proletários, a dos assalariados em geral, quer fossem os que mourejam com sua atividade física, com seu esforço muscular, quer os que empregassem suas faculdades mentais, quer os operários manuais, os artífices, quer os intelectuais – que todos mais ou menos inconscientemente aí viviam a sacrificar suas forças vitais ao bem-estar da minoria capitalista.

A esses, mais que aos outros, incumbia a tarefa de cogitar incessantemente de sua mísera sorte atual, e do modo de remediá-la, progressivamente, até atingir os últimos graus da transformação social, por meio de reformas, que deviam, ao princípio, solicitar de seus patrões, e depois impô-las por modo eficaz, quando não encontrassem a devida aquiescência – sem perder de vista o lema axiomático de que "as reformas em benefício dos assalariados só por estes deviam ser feitas".

Porque só estes as podiam fazer equidosamente, porque só estes sentiam e melhor compreendiam o conflito existente entre as forças produtivas e a forma de produção, conflito cujo reflexo, dos fatos ao pensamento, é o Socialismo.

Condenados à eterna dependência do patronato que lhes fazia o preço ao trabalho, ainda, por demasia, os proletários industriais viviam sujeitos às crises contínuas de suspensão de serviço e, portanto, à fome e à miséria, resultantes da desregrada concorrência das grandes fábricas capitalistas, da frequente renovação dos maquinismos, das repentinas transformações e deslocamentos da indústria, da desmedida ambição dos grandes manipuladores do capital, em formidável competência entre si, cada qual no afã de produzir mais, para vender mais, para ganhar mais, até esbarrar na superprodução.

Essa superprodução gera a estagnação do produto, a parada do serviço, a dispensa do inculpado pessoal, que aí iam aumentar a numerosa reserva dos que, não tendo quem lhes comprasse a força produtiva, não tinham mais pão, não podiam mais subsistir e, ou se deixavam morrer estiolados de fome, ou se entregavam ao vício, notadamente à vagabundagem e ao alcoolismo, para disfarçar as agruras da vida, ou se atiravam ao crime, enlouquecidos pela miséria que lhes anulava a consciência moral, e lá iam povoar os ergástulos, quando não eram mais decisivas e edificantes as penas que os felizes possidentes de capital infligiam, muito tranquilamente e muito conscienciosamente, aos criminosos que o mesmo regime capitalista preparou, cerceando-lhes o direito ao trabalho, tão sagrado como o direito de viver.

Nesta situação desesperadora, em que o desmedido desenvolvimento da produção e da riqueza não trazia para os operários o equivalente de bem-estar e de segurança, só havia um meio de se estabelecer o equilíbrio social, garantindo-se o progresso e a ordem na produção, a liberdade de todos os membros da sociedade: transferir para a coletividade ou comunhão social a propriedade dos meios capitalistas de produção. Era este o escopo que devia orientar o operariado no Brasil, e em todo o mundo, como o meio único da sua salvação, passando de instrumento a participante na produção.

Para atingir a este programa do Partido, considerado máximo, os proletários deveriam se opor a todas as forças de opressão e exploração com os meios que o regime democrático lhes permitisse, com as liberalidades de pensamento e com os direitos de reunião e de reclamação.

Um dia, em futuro próximo, os trabalhadores brasileiros veriam cessar o antagonismo de classes, reconciliadas, unificadas, na produção e na propriedade social.

A situação do país, naquela época, proclamada e sentida em seus efeitos mortificantes por todos os grupos, militantes ou não na política, por todas as hierarquias sociais, seria ocasião oportuna para se organizarem um Partido ou em Sindicato, a fim de se libertarem duma existência pior que a dos antigos escravos que ao menos tinham certo o alimento e o vestuário, trabalhassem muito, pouco ou nada.

Agremiados seriam fortes e vencedores, mas teriam que impor a firme vontade para o bem comum, o desprendimento de quaisquer preconceitos pessoais, políticos ou religiosos, a abnegação das comodidades individuais pelo benefício geral, o abandono de hábitos e prazeres nocivos à saúde pela observância as regras elementares de higiene, especialmente alimentar, o melhor aproveitamento do seu tempo de lazer ou das folgas de trabalho, para a cultura da inteligência, adquirindo a instrução que fortalece o espírito, que induz à percepção dos próprios direitos na comunhão social, que dá mais resistência para os sofrimentos e a consciência do seu próprio valor como indivíduo e como parte integrante da sociedade, constituindo assim a mais poderosa das armas para a mais pronta conquista do bem-estar social.

Somente desta forma poderiam conquistar reformas de interesse geral paa o operariado, e apressar a transformação completa duma sociedade injusta. Com a educação do pensamento e da vontade, com o aprender mais fácil nas reuniões e confabulações com os seus companheiros, os proletários teriam o caminho aplainado para a sua intervenção consciente na administração pública através dos conselhos técnicos e, por este meio, mais facilmente conseguiriam as reformas de que necessitavam na ordem econômica.

Mostrando-se habituados à reflexão, tanto quanto perseverantes em seus meios de ação, os proletários brasileiros poderiam ainda destruir os sofismas da reação capitalista e convencer aos pequenos industriais, aos pequenos comerciantes e aos pequenos proprietários rurais, de que não era do socialismo que deviam recear a expropriação, mas sim do grande capital monopolizante.

Organizados, dentro do Partido Socialista ou do sindicato de classe, poder-se-ia apressar a libertação econômica da sociedade, a começar pelos pequenos proprietários rurais, arruinados pela má venda dos seus produtos, crivados de dívidas e sob o golpe da expropriação judiciária.

Enfim, o acordo, sincero e diligente, de todos os que no Brasil viviam do seu trabalho, tornava-se, pois, necessário e urgente, como alicerce da ação concentrada do socialismo no País, quer nos negócios políticos, quer nos assuntos econômicos, para a consecução de seu ideal: a socialização dos meios de produção e de troca, ou a transformação da sociedade capitalista numa instituição verdadeiramente social.

As reformas de ordem econômica e social estava consubstanciadas no programa mínimo que consistia de trinta e seis reivindicações, a que Martins Fontes se referia constantemente:

1 – Imposto direto e proporcional sobre a renda.

2 – Abolição dos impostos indiretos, e especialmente dos de consumo e alfândega.

3 – Trabalho permanente de qualificação eleitoral, e demais reformas que facilitem a ação eleitoral; seja o dia da eleição marcado para o domingo.

4 – Horário máximo de oito horas de trabalho para os adultos, de seis para os menores de 14 a 18 anos, e proibição do trabalho dos menores de 14 anos; descanso obrigatório de trinta e seis horas contínuas, ou dia e meio, por semana.

5 – Responsabilidade penal e civil dos patrões os acidentes de trabalho nas oficinas.

6 – Supressão do exército permanente, e armamento geral do povo.

7 – Extinção gradual do papel-moeda e em geral de toas as medidas tendentes a valorizá-lo e a dar-lhe um valor estável.

8 – Reconhecimento do direito de cidadãos brasileiros a todos os estrangeiros que tenham um ano de residência no país.

9 – Instrução laica e obrigatória para todos os menores até 14 anos, ficando a cargo do Estado, ou das municipalidades, nos casos em que seja necessária, a manutenção dos educandos; que o Governo providencie para a criação de escolas rurais e profissionais para todos os operários, e de escolas noturnas para os adultos.

10 – Revogabilidade dos representantes eleitos, no caso de não cumprirem o mandato popular.

11 – Regulamento higiênico do trabalho industrial e limitação do trabalho noturno aos casos indispensáveis; proibição do trabalho das mulheres quando haja perigo para a maternidade e inconvenientes para a moralidade.

12 – Criação de comissões-inspetores das fábricas, oficinas e fazendas, eleitas pelos operários e retribuídas pelo Estado.

13 – Criação de tribunais arbitrais, nomeados dois terços pelos operários e um terço pelos patrões, para resolverem sobre as divergências que entre as duas classes se produzam.

14 – Igualdade de retribuição, desde que haja igualdade de produção, para ambos os sexos.

15 – Separação efetiva da igreja do Estado; supressão das prerrogativas do clero e devolução ao Estado dos bens cedidos por este ao clero.

16 – Jurados eleitos pelo povo para toda a classe de delitos, como também eleitos todos os membros dos tribunais julgadores, sendo os jurados retribuídos pelo Estado.

17 – Supressão de todo fomento artificial da imigração.

18 – Adoção de uma lei de divórcio com dissolução de todos os vínculos.

19 – Referendum político e econômico, por voto direto, de iniciativa popular.

20 – Justiça gratuita para todos, ficando as partes isentas de toda e qualquer retribuição.

21 – Imposto progressivo sobre heranças, até sua completa extinção.

22 – Igualdade política e jurídica para os dois sexos.

23 – Voto político para todos os cidadãos, como também para as mulheres, desde a idade dos 18 anos.

24 – Neutralidade absoluta do Estado nos conflitos entre o capital e o trabalho; liberdade efetiva de reunião e de greve; reconhecimento do direito da maioria nas greves.

25 – Abolição dos artigos 204 e 207 do Código Penal, limitando a liberdade da greve e a ação e organização das agremiações de resistência entre os trabalhadores.

26 – Reforma penitenciária, sendo abolidas a segregação e as penas que destroem a personalidade moral do sentenciado, e também a detenção dos menores de 18 anos; aplicação do princípio da liberdade condicional; o trabalho nas prisões regulado de forma a não vir a ser uma exploração do trabalho dos sentenciados e uma concorrência ao trabalho livre.

27 – Tornar privilegiados, em primeiro lugar, todos os créditos dos operários nos casos de falências e quaisquer execuções de dívidas e liquidações forçadas.

28 – Absoluta proibição do pagamento dos salários em gêneros de consumo.

29 – Pensão aos inválidos e a todos os operários com mais de 60 anos de idade.

30 – As obras públicas confiadas a sociedades cooperativas de trabalhadores.

31 – Revogação do artigos do Código Civil que atacam a personalidade humana e, entre eles, o que restringe a liberdade de testar.

32 – Reconhecimento da liberdade profissional, com a responsabilidade legal.

33 – Substituição das presidências políticas efetivas por comissões executivas.

34 – Votos dos jurados a descoberto.

35 – Proibição da exploração de qualquer jogo, inclusive as loterias.

36 – Médico, farmácia, luz e água, gratuitamente para o povo, por conta dos municípios.

Com a mesma linguagem e os mesmos ideais, o Partido Socialista Brasileiro, em São Paulo, lançou o seu manifesto para comparecer às urnas das eleições dos candidatos à Câmara Municipal, em março de 1933, cuja atividade inspirou simpatias a Martins Fontes, a quem a política não interessava, salvo se, quer numa república ou monarquia, aplicassem as mínimas reivindicações pelas quais combateu paladinescamente durante toda a vida.

No entanto, sob o governo do presidente Getúlio Vargas, grande parte destas reivindicações encontra-se legislada, através das leis trabalhistas.