A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP), tem por objetivo revisar e aprofundar as políticas em andamento para os setores da pesca costeira, continental e oceânica e para a aqüicultura e, ao mesmo tempo, formular políticas que permitam a inclusão social das comunidades pesqueiras, desenvolvendo a pesca artesanal, familiar e de micro e pequenos armadores, e a micro e pequena aqüiculturas, de maneira a solucionar, entre outros problemas, aqueles relacionados à fome, ao analfabetismo e à distribuição e comercialização de pescado.

O setor pesqueiro no Brasil representa aproximadamente 0,4% do PIB. Considerando-se toda a sua cadeia produtiva, incluindo a produção de rações, transportes, processamento e treinamento, essa participação alcança 2% do PIB. A produção atualmente conta, como enunciado, principalmente com a pesca oceânica e a aqüicultura, para sua expansão.

Entre as décadas de 1960 e 1980 verificou-se uma tendência de crescimento da produção de pescado, que alcançou 971,5 mil toneladas em 1985. A partir de 1986, assistiu-se a um contínuo decréscimo da produção, chegando a 640,3 mil toneladas em 1990 e 653 mil toneladas em 1995. O principal fator apontado para esse declínio tem sido a sobrepesca, pela qual passam os principais recursos pesqueiros, mas é evidente que as políticas governamentais anteriores pesaram consideravelmente nos deseqüilíbrios do setor e no pequeno ritmo de crescimento global pesqueiro.

Estudos recentes apontam que mais de 80% dos principais estoques de pescados da costa marítima estão em seu nível de exploração plena, acima do nível sustentável ou em fase de esgotamento. Com exceção da pesca extrativa costeira, houve recuperação das modalidades continental e oceânica, a partir de 1997, e um aumento substancial da produção por cultivo. Essa situação de desequilíbrio no processo de crescimento aponta para o conjunto de problemas de sustentabilidade que deve ser encarado.

Nesse conjunto de problemas observa-se uma gama muito grande de conflitos, tanto entre pescadores industriais e artesanais e diferentes modalidades de pesca, como entre diferentes usos da água, além de uma legislação ultrapassada e a falta de fiscalização, o que permite alta clandestinidade na produção e comercialização de pescado.

Observa-se também a carência de informações sobre o setor, em virtude da inexistência de uma rede de informações e um cadastro nacional de informações pesqueiras, o que compromete a gestão dos recursos e a própria resolução dos conflitos. Esses conflitos são ainda exacerbados pela inexistência de uma política de zoneamento pesqueiro, pela não regulamentação do acesso às águas públicas, e agravados pelo fato dos pequenos produtores não possuírem terras para a aqüicultura, e pela concorrência nas atribuições de diversos órgãos de governo, inclusive para a documentação da frota.

A degradação dos rios e lagos tornou-se fator preponderante para a escassez dos recursos pesqueiros continentais. O desmatamento das matas ciliares, a construção de barragens e aterros, a canalização dos cursos d'água, a contaminação das bacias e o pouco envolvimento dos estados e municípios na política voltada ao setor pesqueiro têm contribuído para a degradação ambiental, a modificação das condições de reprodução e sobrevivência das espécies e a redução dos estoques pesqueiros.

A frota de embarcações nacionais é obsoleta, sendo composta por barcos de médio e pequeno porte. Dotada de equipamentos ultrapassados, atua apenas em condições de navegação costeira, dependendo sempre de referências de terra pela indisponibilidade de equipamentos eletrônicos para navegação e para pesca.

A grande maioria das embarcações não está registrada junto ao órgão licenciador, agravando o desconhecimento do esforço real de pesca sobre os recursos em explotação e dificultando seu manejo. Além disso, a fiscalização é ineficaz, com pouco controle sobre a frota, o que propicia a operação de embarcações ilegais, a ocorrência e uso indevido de embarcações não autorizadas em capturas de recursos sob controle e a invasão das águas jurisdicionais brasileiras por barcos estrangeiros (SEAP, 2003).

3.6 Pesquisa e emprego de tecnologias

Os estudos e pesquisas sobre os recursos pesqueiros - costeiros, continentais, de águas profundas e de criação de espécies marinhas e de água doce - são dispersos e insuficientes para o potencial do Brasil como produtor de pescado. O País não explora a potencialidade de sua ZEE, particularmente nas suas áreas oceânica e de águas profundas, realizando uma política tímida de prospecção pesqueira nessas áreas.

O setor pesqueiro brasileiro também não dispõe de técnicas, petrechos e embarcações, principalmente de longo curso, ou suficientemente potentes, que possibilitem uma exploração pesqueira de acordo com seu potencial. Por exemplo, para explorar os estoques de xixarro, manjuba, e outras espécies pelágicas, é necessário dominar as técnicas de pesca com arrasto de meia água, desconhecida dos pescadores brasileiros.

Por outro lado, o Brasil é o terceiro maior usuário mundial de produtos oriundos de tecnologia espacial, principalmente de imagens de sensoriamento remoto, que podem gerar informações precisas nas áreas da meteorologia, oceanografia, comunicação, navegação e no rastreamento da frota (SEAP, 2003).

As tecnologias para o desenvolvimento da aqüicultura com espécies autóctones de alta produtividade ainda são incipientes, enquanto o número de técnicos e cientistas dedicados ao setor é reduzido. Além disso, há uma grande carência de cursos de formação de aqüicultores, pescadores e toda gama de profissionais envolvidos na aqüicultura, na pesca e beneficiamento.

Tudo isso tem resultado numa forma de exploração no setor pesqueiro que gera desperdícios, que poderiam ser evitados.

3.7 Pescadores e comunidades

Grande parte dos trabalhadores vinculados ao setor pesqueiro está excluída das redes de proteção social do Estado. Além do alto índice de analfabetismo, a maioria dos pescadores/tripulantes dos diversos tipos de embarcações pesqueiras nacionais não possui vínculos empregatícios com os proprietários dos barcos, nem é devidamente qualificada. Esse problema é particularmente grave na pesca artesanal e de pequena escala, nas quaisa relação de trabalho na sua vasta maioria se dá de maneira informal por meio de parceria.

Pretextos como o acesso ao seguro-desemprego, a simples sonegação de dados e impostos dificultam e/ou servem de justificativa para a não contratação legal da força de trabalho. A precariedade da legislação trabalhista específica para o setor pesqueiro, especialmente a que é relacionada aos segmentos feminino e artesanal, estimula a conivência entre o pescador e o armador no desrespeito à legislação, agravando a ausência de cobertura assistencial e social aos pescadores.

As limitações das linhas de crédito, a ausência da extensão no caso da aqüicultura e da pesca costeira e continental, e as dificuldades e acesso àquelas linhas e à extensão, também representam um sério gargalo ao desenvolvimento do setor pesqueiro. Em geral, o crédito disponibilizado não chega da forma desejada ao tomador final do empréstimo, por falta de informação dos pescadores ou por relutância das instituições credoras. A falta de recursos, de informações e de orientações técnicas constitui ainda um obstáculo à assimilação das inovações tecnológicas do setor pesqueiro.

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