O Projeto Político Estrutural do Governo Lula para a Aqüicultura e Pesca teve como base a manutenção do estabelecido no Governo de FHC, e contemplou formalmente a pesca artesanal, a aqüicultura familiar e tentou iniciar a recuperação das pescarias costeira e continental.

O governo Lula criou o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca (Conape), um órgão consultivo composto por 54 membros, sendo 27 da administração federal de ministérios vinculados à Aqüicultura e à Pesca e os demais de entidades da sociedade civil organizada, empresários, pesquisadores, pescadores e aqüicultores. O Conape é o responsável pela elaboração e acompanhamento da instalação de políticas para o setor, onde sociedade civil e Estado discutam seus problemas setoriais e promovam o desenvolvimento sustentável da pesca.

Conforme a SEAP (2004), foram abertas linhas de créditos pelo Pronaf Pesca, pelos Fundos Constitucionais, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, disponibilizadas pelo Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e BNDES, destinadas aos pescadores e aqüicultores. Há, também, o Pró-Frota Pesqueira, crédito subsidiado, que tem como meta crescimento consistente e eqüilibrado da pesca oceânica, geração de empregos na construção naval e no processamento industrial do pescado.

O pescador artesanal conquistou o direito da nova Lei do Seguro Defeso, já em vigor. Ainda segundo a SEAP (2004), o programa de alfabetizaç&ati de;o de pescadores, Pescando Letras, contava em 2003 com mais de cinco mil pescadores em sala de aula.

O governo tem um diagnóstico preciso do setor pesqueiro, precisa transformá-lo em ações pontuais, com maior velocidade e melhor controle, cujas principais estratégias, que transcrevemos abaixo (SEAP, 2003), vão ao encontro do Diamante de Porter:

Assegurar que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentado da Aqüicultura e Pesca seja amplamente debatido pelos diversos segmentos profissionais e sociais envolvidos na atividade pesqueira e aprovado na Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca.

Assegurar a sustentabilidade dos setores da aqüicultura e pesqueiro, por meio de seu ordenamento, reorganização, revisão legal, reforço do sistema de fiscalização e estruturação do sistema de informação pesqueira.

Estruturar o setor da aqüicultura, incrementando as pesquisas e produção de larvas e alevinos, estipulando políticas de uso das águas públicas, realizando o zoneamento das áreas para cultivo, integrando as cadeias produtivas das espécies, incentivando o associativismo e o cooperativismo, estimulando a implantação de fazendas e sítios de engorda, em especial de micro e pequenos produtores, intensificando o uso de tecnologias avançadas, e incentivando a construção de indústria de processamento, como frigoríficos, para agregar valor ao produto.

Estruturar o setor pesqueiro de águas fluviais e costeiras, priorizando os pescadores artesanais, familiares e os micro e pequenos armadores, reformando sua infra-estrutura de distribuição e comercialização, fomentando a renovação da frota, estimulando a implantação de indústrias de beneficiamento dos pescados, e intensificando a proteção das áreas de repovoamento pesqueiro.

O plano governamental pretende estruturar o setor pesqueiro de águas oceânicas, com a construção de terminais, postos e entrepostos, incentivar a indústria naval na construção e manutenção de embarcações modernas para a substituição dos barcos estrangeiros arrendados por barcos nacionais, intensificar o estudo e a pesquisa dos estoques pesqueiros da ZEE e das áreas pelágicas e reforçar a fiscalização e o controle da pesca de alto mar.

Reestruturar o setor de comercialização de pescados, de modo a reduzir a extensa cadeia de intermediação na distribuição e comercialização, que encarece os produtos, ampliando a oferta de pescados de qualidade e mais baratos para a população, garantindo o aproveitamento da fauna acompanhante (pescados não-comerciais capturados), estimulando o consumo de pescados industrialmente processados.

Utilizar a Política Nacional de Aqüicultura e Pesca prioritariamente para gerar inclusão social, criando grande quantidade de empregos, aumentando a renda e sua distribuição mais eqüitativa, ampliando a oferta de alimentos protéicos de qualidade e baratos para a população, alfabetizando a totalidade dos pescadores, qualificando-os profissionalmente, incluindo a proteção previdenciária e trabalhista do setor na legislação, incluindo as trabalhadoras, intensificando o estudo, a prevenção e o tratamento das doenças adquiridas na pesca, melhorando a situação habitacional das comunidades pesqueiras, estimulando o associativismo e o cooperativismo e implantando políticas de seguro para a frustação das safras.

Outro fator importante, segundo a SEAP (2003), será a estruturação de políticas de crédito extensivas aos pescadores artesanais e micro e pequenos armadores e criadores, e a criação do Fundo Nacional de Pesca, com linhas de crédito específicas para as diversas modalidades de criação e pesca, estabelecendo parcerias com estados e municípios e com instituições nacionais e internacionais voltadas para o desenvolvimento sustentado da produção pesqueira.

A SEAP (2003), em seu projeto político-estrutural, visa intensificar o desenvolvimento tecnológico, expandir a produção e reduzir o desperdício, realizar estudos sobre as áreas de implantação de atratores e recifes artificiais, ativar pesquisas e os experimentos de cultivos de espécies autóctones, marinhas e de água doce, prospectar a potencialidade pesqueira da ZEE e das águas oceânicas. 

Serão focados o aproveitamento da fauna acompanhante (pescados não-comerciais capturados), projetando a readaptação da atual frota e a construção de novas embarcações modernas, pesquisando a melhoria dos métodos de pesca e criação, estudando as áreas de implantação de parques para aqüicultura e a seleção das espécies mais adaptáveis a cada área, qualificando a mão-de-obra para os diversos elos das cadeias produtivas pesqueira e de aqüicultura, implantando escolas para pescadores e a Universidade da Aqüicultura e Pesca, e ampliando a cooperação técnica e científica internacional.

Contribuir decisivamente para o Programa Fome Zero, priorizando a implantação de projetos de desenvolvimento de aqüicultura e pesca costeira e continental nas regiões de maior carência alimentar, implantando o aproveitamento da fauna acompanhante e estimulando a captura de novas espécies através da garantia de sua comercialização.

As atividades no segmento de pescas costeira e continental da SEAP (2003), previstas para curto prazo, contemplam parcialmente antigas reivindicações do setor exportador e se direcionam ao que é preconizado pelo Diamante de Porter. As mais importantes e necessárias para melhoria da competitividade são:

"Selecionar áreas de pesca costeira e áreas de pesca continental para fazer uma avaliação dos estoques com a participação das colônias de pescadores e demais organizações ligadas ao setor, com o auxílio das universidades e Marinha do Brasil.

Elaborar projetos participativos de colocação de atratores e recifes artificiais, repovoamento e recuperação de estoques, adoção de técnicas não-predatórias de pesca, assistência técnica, apoio creditício, melhoria das embarcações e comercialização adequada do pescado.

Desenvolver programas articulados institucionalmente de alfabetização, qualificação da mão-de-obra, regularização profissional, saúde, habitação e associativismo com as comunidades.

Estudar a realização de convênios de cooperação internacional para a pesca."

Para os exportadores que se utilizam da pesca oceânica haverá maior incentivo, controle e fiscalização, estão previstos convênios de cooperação internacional com o objetivo de desenvolver conhecimentos científicos e tecnológicos e o cumprimento das obrigações assumidas assumidas pelo País perante a comunidade internacional, particularmente ao ICCAT (International Comission for the Conservation of Atlantic Tunas) e FAO.

A SEAP (2003) deverá realizar, nos próximos anos, estes procedimentos:

a) Levantamento da frota de pesca oceânica nacional e estrangeira arrendada, incluindo a composição das tripulações.

b) Avaliar os procedimentos de arrendamento, os contratos vigentes, a observância de seus termos, os instrumentos de fiscalização e controle e os benefícios para a pesca nacional.

c) Estabelecer compromissos com as empresas pesqueiras no sentido de priorizar seus investimentos no aproveitamento de recursos pesqueiros potenciais para atendimento das demandas do Programa Fome Zero.

d) Cooperar com o Ibama para o melhor desempenho de sua função de fiscalização da atividade pesqueira.

e) Desenvolver projetos para a consolidação da frota nacional da pesca de alto mar.

f) Promover convênios de cooperação internacional, com o objetivo de desenvolver conhecimentos científicos e tecnológicos para a pesca oceânica.

g) Garantir uma efetiva participação em fóruns internacionais relativos ao setor pesqueiro, assim como o cumprimento das obrigações assumidas pelo País perante a comunidade internacional, particularmente ao ICCAT (International Comission for the Conservation of Atlantic Tunas) e FAO.

A SEAP (2003) também atuará no levantamento do setor pesqueiro, identificando todos os órgãos públicos, associações, organizações civis, ecológicas, comunidades de pescadores, escolas técnicas, universidades; enfim, fará mapeamento que compreenderá as seguintes atividades, que também irão de encontro ao Diamante de Porter:

Identificar os órgãos públicos federais, estaduais e municipais que tenham relação com a aqüicultura e pesca.

Identificar as universidades e instituições públicas e privadas que desenvolvam programas e projetos de estudo e pesquisa relacionados com a aqüicultura e pesca.

Dar início à identificação das colônias e comunidades de pescadores existentes na costa e no continente e sua situação econômica e social.

Identificar as associações e outras organizações da sociedade civil relacionadas com a aqüicultura e pesca.

Dar início ao levantamento da frota pesqueira existente, nacional e arrendada, especificando modalidade, tonelagem, número de tripulantes previstos, equipamentos e apetrechos técnicos e eletrônicos e outras informações que permitam ter um quadro preciso das condições da frota.

Efetuar levantamento de toda a legislação referente à pesca.

As ações governamentais, excetuando-se o subsídio ao combustível, não contemplaram os exportadores da RMBS, as linhas de crédito não foram utilizadas porque os empresários consideram o contexto desfavorável.

No entanto, o Governo de São Paulo adotou uma política para transformar o estuário de Santos no principal pólo da indústria naval no Brasil. Em agosto de 2004, criou um grupo de trabalho com a missão de viabilizar a instalação de dois estaleiros na Região Metropolitana da Baixada Santista. Os dois empreendimentos devem gerar 10 mil empregos e a expectativa é que, a curto prazo, estejam definidas as áreas que vão abrigar as duas indústrias. (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Paulo - Agosto/2004).

A primeira meta é construir em São Paulo parte dos 22 navios de grande porte que a Petrobrás vai adquirir nos próximos anos. A expectativa é que estes navios representem um investimento de US$ 1,3 bilhão - ou R$ 3,9 milhões - em circulação na indústria naval brasileira até o fim do governo Lula. A pressa em definir áreas capazes de abrigar os estaleiros se deve ao fato de que a estatal do petróleo está prestes a lançar os primeiros editais de licitação para compra das embarcações.

A estratégia traçada pelo governo do estado prevê a retomada da construção de plataformas de extração de petróleo na Baixada Santista. Há cerca de duas décadas, quatro plataformas chegaram a ser produzidas na região e exportadas para o Oriente Médio, sem o sucesso e retorno esperado.

O governo do estado deverá exercer o papel de indutor do negócio, juntando os dois elos dessa cadeia, ou seja, os proprietários de áreas às margens do Estuário e os construtores de navios. O governo já está conversando com grandes construtores de navios do mundo, que estão na Coréia e no Japão.

O segundo estaleiro a ser erguido no estuário deverá se especializar no reparo e manutenção de embarcações de grande porte. A idéia é transformá-lo em referência no Atlântico Sul, de forma a atender uma demanda por serviços de alta complexidade.

O Governo de São Paulo está disposto a implantar a infra-estrutura de apoio aos estaleiros e assume a responsabilidade de viabilizar eventuais garantias necessárias à liberação dos créditos para os grupos empresariais dispostos a ingressar no negócio. O Estado dará isenção de ICMS.

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