"Política pública é um conjunto de ações públicas orientadas a direcionar e controlar o processo de transformação estrutural de uma economia". (AMATO NETO, 1999).

O conjunto de agentes de determinado setor, como indústrias, pescadores, prestadores de serviço, comerciantes, agências públicas do Estado, Prefeitura Municipal, sindicatos, escolas técnicas, universidades, associações de classe, institutos de pesquisa e demais grupos envolvidos, de determinada região ou território, são regidos por regras e normas formais ou informais, que formam o ambiente institucional. As regras formais representam as políticas públicas, que são importantes para que uma empresa ou uma região atinjam a competitividade.

Para Casarotto Filho e Pires (1999), as políticas industriais locais devem ser direcionadas às necessidades específicas de cada localidade, destacando a delimitação da região na formulação das políticas.

A política pública pode influenciar de forma positiva ou negativa cada um dos quatro determinantes do diamante, como, também, pode ser influenciada por eles, (exemplo: dotação orçamentária para educação pertinente ao segmento).

"As condições de fatores são afetadas por meio de subsídios, políticas para com os mercados de capital, políticas de educação e outras. O papel do governo em modelar as condições locais de demanda é, com freqüência, mais sutil. Os órgãos governamentais estabelecem padrões ou regulamentos locais para os produtos, que condicionam ou influenciam as necessidades dos compradores.

"O governo também é, com freqüência, um importante comprador de muitos produtos do país, entre os quais os relacionados com defesa, equipamentos de telecomunicações, aviões para as linhas aéreas nacionais e assim por diante. A maneira pela qual esse papel de comprador é desempenhado pode ajudar (ou prejudicar) a indústria do país. O governo pode moldar as circunstâncias de indústrias correlatas e de apoio de muitas outras maneiras, como o controle da mídia publicitária ou a regulamentação de serviços de apoio.

"Sua política também influi na estrutura da estratégia das empresas e na rivalidade, através de recursos como regulamentação do mercado de capital, política fiscal e leis antitruste. A política governamental pode, por sua vez, ser influenciada pelos determinantes. As escolhas e a destinação dos investimentos educacionais, por exemplo, são afetadas pelo número de competidores locais". (PORTER, 1993 - p. 147).

Para Kotler (1997), o governo deve apoiar as indústrias para a seleção e desenvolvimento com sucesso de tecnologias comerciais, para aumentar o relacionamento indústria/universidade; para aplicar esquemas fiscais e subsídios de apoio a P & D industrial e adotar a proteção dos direitos de propriedade industrial.

Kotler (1997) enfatiza que o sistema educacional é o principal elemento no desenvolvimento do capital humano de um país, para que possa ocorrer a reciclagem de força de trabalho, e tornar a mão-de-obra mais adaptada às mudanças setoriais e em tecnologia. A importação de intelectuais, de mão-de-obra especializada e de talentos gerenciais é de grande importância; e para o desenvolvimento de empreendedores, de pequenas e médias empresas, são necessários principalmente: o crédito, o treinamento e os serviços reais, que devem ser repassados à informalidade da economia, objetivando a absorção pelo setor formal.

A vantagem competitiva depende mais de políticas governamentais bem sucedidas, ao invés do envolvimento direto do governo no processo. O assistencialismo do governo enfraquece o dinamismo setorial, quer na forma de subsídios, quer na reserva de mercado ou favoritismo, essa pretensa ajuda não conduz à inovação e nem à vantagem competitiva.

Entende-se que as empresas, cuja vantagem competitiva está fundamentada e restrita às políticas governamentais, não têm consistência para competir nos grandes e fortes mercados internacionais, especialmente Europa e EUA, em função da fraca vantagem.

"A política governamental falhará se continuar sendo a única fonte de vantagem competitiva nacional. As políticas bem sucedidas funcionam nas indústrias onde os determinantes subjacentes da vantagem nacional estão presentes e onde o governo os reforça". (PORTER, 1993, p. 148).

Porter (1999) enfatiza que os governos nacionais devem fixar a meta adequada, produtividade, que sustenta a prosperidade econômica; lutar pelos seus verdadeiros determinantes, como incentivo, esforço e competição, não por escolhas tentadoras, mas geralmente contraproducentes, como subsídios, colaboração ampla e proteção temporária, freqüentemente propostos. O papel adequado do governo é empurrar e desafiar a indústria para que avance, não proporcionar ajuda para que a indústria possa evitá-la.

Kotler (1997) lembra que, com a globalização dos mercados, as exportações tornaram-se um determinante majoritário do sucesso econômico nacional e, para tentar incrementar as exportações, os governos utilizam-se de programas diretos, que estão concentrados no lado da demanda, e indiretos, que focalizam o lado da oferta, cujas abordagens são altamente complementares e interativas. Para que as estratégias de promoção de exportação sejam eficazes, dois relacionamentos devem ser levados em consideração: um entre a promoção de exportações e a penetração de importações, e o outro entre a diversificação e a especialização de exportações, baseando-se na eficiência no curto prazo, e na eficácia a longo prazo.

Tanto para o mercado interno, quanto para o externo, quatro questões relativas ao comércio internacional são importantes e fundamentais: a) o acordo geral sobre comércio de serviços; b) o alinhamento econômico e o GATT; c) as normas básicas trabalhistas e o comércio; e d) as políticas ambientes e o comércio. Questionam-se o equilíbrio adequado entre a colaboração e a cooperação, por um lado, e a concorrência e o conflito, por outro, dentro da economia global.

Kotler (1997) enfatiza que, para um país traçar políticas macroeconômicas consistentes, são necessários seis elementos básicos:

1. controle da inflação;
2. administração de investimento de capitais;
3. administração da taxa de câmbio;
4. administração da prudência fiscal;
5. combate ao desemprego;
6. enfrentar choques externos.

Com um conjunto coordenado de políticas fiscais e monetárias que objetivem o aumento da eficácia da alocação de recursos, a equalização da riqueza e a estabilidade de preços, um país poderá melhorar sua competitividade internacional, e eliminar sistematicamente as desvantagens da política macroeconômica. Cada país tem uma conjuntura diferente, limitações e condições competitivas, com diferentes metas e objetivos e opções para a aplicação de políticas macroeconômicas.

Neves (1999) enfatiza que, para Porter (1999), o papel do governo brasileiro é o de estabelecer um ambiente macroeconômico político estável e previsível, melhorar a disponibilidade, qualidade e eficiência dos insumos genéricos e das instituições, estabelecer regras e incentivos relacionados à competição para estimular o crescimento da produtividade, facilitar a modernização de clusters produtivos e implementar um programa de modernização econômica que seja positivo, distintivo e de longo prazo, mobilizando todos os agentes econômicos.

Krugman (1999) conceituou competitividade fazendo distinção entre uma empresa e uma nação, afirmando que uma nação não é uma empresa, porque não podemos fazer esse tipo de comparação, inclusive com relação a quantificação, qualificação e números, e diretrizes delineadas. Para ele, competitividade é um sinônimo poético de produtividade. Competitividade é, na melhor das hipóteses, um conceito sem sentido, porque não pode ser mensurável, quantificado.

Krugman (1999) enfatiza que a produtividade é a única fonte consistente e mensurável para determinar o desempenho de uma economia nacional, e para operar em comércio internacional são necessários conhecimentos econômicos, inclusive câmbio e comércio exterior, e ainda uma satisfatória experiência para participar do mercado global.

"Competitividade tem significados diferentes para a empresa e para a economia nacional... A competitividade de uma nação é o grau para o qual pode, debaixo de condições de mercado facilitadas e justas, produzir bens e serviços que atendam às necessidades e exigências de mercados internacionais, enquanto ampliam as reais rendas de seus cidadãos, simultaneamente.

"Competitividade ao nível nacional está baseada em desempenho de produtividade superior e na habilidade da economia para tocar as atividades de alta produtividade que, em troca, podem gerar níveis altos de salários reais. Competitividade é associada com a elevação de padrões de vida, enquanto ampliando oportunidades e emprego, e com a habilidade de uma nação para manter suas obrigações internacionais. Não é só uma medida da habilidade da nação para vender no estrangeiro, e manter um equilíbrio de comércio." (KRUGMAN, 1999)

O modelo de Porter (1993), apesar de toda a crítica que tenha recebido, tornou-se predominante nos trabalhos de análise de competitividade global, e por conseqüência é motivo de discussão em todo o mundo. Mesmo aqueles que o criticam consideram-no como paradigma (AVRICHIR e CALDAS, 2001).

O diamante oferece aos países uma base para o desenvolvimento da indústria, no sentido de torná-las competitivas globalmente. Está implícito nesse modelo que, para se ter sucesso, é imprescindível a realização de um trabalho conjunto entre governo e empresas, no sentido de atingirem os resultados desejados (PORTER, 1993; IMD, 2001).

Cabe às empresas a tarefa de investir no desenvolvimento dos fatores que têm impacto direto na produção, tais como a capacitação dos recursos humanos e o gerenciamento do conhecimento, fatores estes significativos para a vantagem competitiva; trabalhar de forma sintonizada com as condições de qualidade da demanda interna, no sentido de facilitar o processo de criação de novos mercados; atuar de forma sinergia no desenvolvimento de seus fornecedores e revendedores, para que os mesmos atinjam a qualidade mundial esperada; desenvolver estratégia de envolvimento e motivação de diretores e empregados para que os caminhos rumo à vantagem nacional sejam alcançados.

Cabe ao governo, através do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC) e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP), sinalizarem e estimularem o mercado a caminhar na direção preconizada pelo diamante. O governo pode e deve ater-se à melhoria das condições de demanda, incentivando a rivalidade interna e criando condições econômicas atrativas para novos investimentos no país e, por isso, suas ações são objeto de análise desta pesquisa e integram a tabela de análise de dados.

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