DESCRIÇÃO HISTÓRICA DA ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTOS À CATEGORIA DE CIDADE, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 122, DE 26 DE JANEIRO DE 1839

Texto da Lei 122 - A sessão extraordinária da Câmara de Santos, a 26 de fevereiro - As festas e solenidades no pequeno burgo santista

Transcorrera menos de um ano da morte de José Bonifácio de Andrada e Silva, quando cogitaram os poderes provinciais paulistas de elevar a terra natal do Patriarca à categoria de cidade, como homenagem especial à sua memória.

Empenhando-se a Câmara Provincial na solução imediata do assunto, a 11 de janeiro de 1839 era levado a plenário pelo deputado Amaral Gurgel um projeto de lei elevando a antiga Vila de Santos à categoria superior, considerando ter sido ela berço do grande brasileiro desaparecido havia um ano; sendo mandado entrar em ordem do dia.

A 14 do mesmo mês entrava em ordem do dia o referido projeto Amaral Gurgel e, nessa ocasião, sugeriu o seu autor a mudança do nome Santos para o de "Andradina", como realce à homenagem. No dia seguinte, 15, propunha o deputado Carneiro de Campos (depois, Marquês de Caravelas), que o novo nome fosse "Cidade Bonifácia", e afinal, nos debates do dia 16, era o projeto aprovado definitivamente, mas com a manutenção do nome primitivo, "Santos", considerado tradicional e intangível.

A 26 de janeiro, por fim, consagrava-se a iniciativa de Amaral Gurgel, com a assinatura e promulgação da lei n. 122, daquele dia, pelo dr. Venâncio José Lisboa, presidente da província. Eis o ato oficial da elevação:

"Lei nº 122, de 26 de janeiro de 1839.
(Lei n. 1 de 1839)

"O doutor Venâncio José Lisboa, presidente da Província de São Paulo, etc.

"Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:

Artigo único - Fica elevada à categoria de Cidade de Santos a Vila do mesmo nome, pátria do conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, revogadas para isso as disposições em contrário.

"Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

"O secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Governo de São Paulo, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de mil oitocentos e trinta e nove.

"(L. S.)

"Carta de Lei pela qual Vossa Excelência manda executar o decreto da Assembléia Legislativa Provincial, que houve por bem

"Para Vossa Excelência ver e sancionar, elevando à categoria de cidade de Santos a vila do mesmo nome, como acima se declara.

"Joaquim José de Andrade e Aquino a fez.

"Publicada n'esta Secretaria do Governo em 28 de janeiro de 1839.

"Registrada nesta Secretaria do Governo no Livro 1º de Leis a fl. 159 v. em 28 de janeiro de 1839.

Só um mês depois foi conhecida a lei 122 - Tais eram as dificuldades de comunicações existentes entre Santos e a capital da Província que só um mês depois, a 26 de fevereiro, a Câmara Municipal se reunia para tomar conhecimento da lei 122, que, promulgada a 26 de janeiro, dera à vila foros de cidade.

No meio do júbilo geral que a promulgação da lei fazia reinar entre os santistas, foi determinada nessa sessão uma série de comemorações cívicas.

A ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santos, a 26 de fevereiro de 1839, e cuja importância de documento histórico da cidade não precisamos encarecer, é a seguinte:

"Ata da sessão extraordinária de 26 de fevereiro

"Aos vinte e seis de fevereiro de mil oitocentos e trinta e nove anos, nesta cidade de Santos no Paço da Câmara Municipal, reunidos os snrs. presidente Joaquim José Vieira de Carvalho, e os vereadores João Otávio Nébias, Manuel Pereira dos Santos, João Baptista Rodrigues da Silva e Joaquim Xavier Pinheiro, e por faltar com causa o senhor Manoel Ferreira da Silva Bertholdo e sem ela o snr. Francisco Xavier de Carvalho, tendo comparecido por ser avisado o suplente Firmino José Maria Xavier, pelo mesmo snr. presidente foi aberta a sessão pelas nove horas da manhã.

"Lida e aprovada a ata da anterior, apresentou o senhor presidente a comunicação oficial recebida que é a seguinte:

"Uma Portaria datada de 15 do corrente pela qual o Exmo. Presidente da Província comunica a esta Câmara ter transmitido à Assembléia Legislativa Provincial os ofícios e representações desta Câmara de 16 de agosto e 12 de outubro do ano ppº. e bem assim os de 3 e 7 de janeiro do corrente ano para que a mesma Assembléia providencie, como julgar conveniente.

"Um ofício do Contador da Tesouraria Provincial servindo de inspetor, datado a 17 de janeiro do corrente recomendando e deprecando em virtude do art. 3º da Lei de 4 de outubro de 1831 e art. 5º e § 14 da de 3 de outubro de 1834 que nas atestações que se passarem aos empregados se façam declarações explícitas se eles residem nas paróquias ou empregos, se são efetivos no cumprimento de seus deveres pelo tempo a que se referir a atestação, fazendo-se igualmente a designação dos tempos em que com licença ou sem ela ou por outro qualquer motivo deixaram os empregados a efetividade de seus exercícios, ainda que tenham quem faça suas vezes.

"Um ofício da Cãmara da Vila de S. Vicente datado de 15 de janeiro ppº. incluindo a lista de 3 cidadãos para jurados por aquele município.

"Um ofício do juiz de paz desta Vila, exigindo fornecimento e transporte para 5 presos que remete para S. Sebastião."

"Ficando a câmara inteirada de toda esta comunicação, deixou para outra sessão as deliberações a respeito por passar-se a ler a Portaria de 23 do corrente com a qual, remetendo o exmo. presidente da Província o autógrafo da Lei Provincial nº 1º de 26 de janeiro do corrente ano que elevou esta Vila de Santos à categoria de Cidade do mesmo nome, faz ver que breve se expedirão as convenientes ordens a fim de proceder-se à eleição de vereadores na conformidade das leis.

"Sendo esta a causa principal da sessão, depois da competente leitura da Lei resolveu a Câmara que imediatamente se fizesse publicar para regozijo de todos os habitantes do Município e para este fim oficiou-se ao juiz de paz pedindo-lhe a autorização competente para que saísse um bando com guarda do Batalhão de Guardas Nacionais a publicar em todas as Praças da Cidade a dita Lei com a possível pompa.

"Assim foi imediatamente cumprido e estando a Câmara ainda em sessão veio a guarda destinada, em frente do Paço, aí fez a primeira leitura com as solenidades do estilo, acompanhada da música militar, e continuou por todas as praças na forma requisitada. Conseqüentemente a Câmara resolveu que por editais se convidassem a todas as jerarquias a iluminar por três noites consecutivas as frentes das propriedades por um motivo tão fausto; além disto se deliberou rogar a todos os sacerdotes e religiosos, bem como ao rdo. pároco a confecção dos seus contingentes, e bem assim aos mais cidadãos que pudessem prestar-se a fim de efetuar-se no dia 28 do corrente um Te Deum Solene em Ação de Graças com oração análoga.

De novo se mandou oficiar ao juiz de paz, ao sr. diretor chefe de polícia, e bem assim ao comandante do Batalhão de Guardas Nacionais, para que na mesma ocasião do Te Deum possa haver grande parada; e ultimamente mandou que se deliberasse, digo, se declarasse na ata o regozijo que foi demonstrado logo que se deu começo à publicação por todos os ângulos da Cidade, fazendo-se em todos os templos os repiques de júbilo. Sendo uma hora da tarde, multou-se o senhor Carvalho por faltar sem causa e levantou-se a sessão. Manoel Joaquim de Souza Guerra, secretário, a escreveu. - (as.) - Vieira - Pereira - Baptista - Xavier - Nébias".

Os festejos comemorativos - A sessão extraordinária, que se efetuou a 26 de fevereiro, foi, pois, uma sessão festiva, pelas providências que tomara, e tiveram todas imediata realização.

As comemorações, como a sessão da Câmara Municipal determinara, encerraram-se a 28 de fevereiro, com uma grande parada, em que tomou parte a guarnição da Praça, nesse tempo composta de um batalhão de infantaria, cinco companhias com 502 praças e setenta e nove guardas nacionais. Efetuou-se nesse mesmo dia o Te-Deum, rezado na Matriz, e ao qual compareceu a grande maioria da população. Particularmente estendeu-se o regozijo coletivo, iluminando-se as grandes casas senhoriais, realizando-se recepções, banquetes, brindes, e sendo permitidos folguedos e danças aos pretos escravos.

Santos era nesse tempo uma povoação que contava cerca de 5.000 habitantes. Limitava-se à faixa do porto, com algumas construções rarepostas além do centro, começando ao Norte pela chácara onde é hoje o quartel da polícia da Rua Visconde de S. Leopoldo, e terminando ao Sul pela chácara do comendador Ferreira da Silva, onde hoje se acha a Rua Eduardo Ferreira.

E é o que a crônica nos dá dessa outorga de privilégios que o governo provincial fez à primitiva vila de Braz Cubas.

Santos, a começar do governo de Braz Cubas, feito capitão-mor de S. Vicente, em janeiro de 1545, passara a ser residência efetiva dos governadores da Capitania. Tornara-se, portanto, já desde então, sua cabeça moral, uma vez que, economicamente, já suplantava S. Vicente.

Apesar disso, permaneceu S. Vicente, por seus direitos de precedência, como capital, até o ano de 1683, quando, em confirmação ao foral de 1861 (SIC: deve ser 1681), passou São Paulo a ser cabeça da Capitania.

Em 1748, uma reviravolta importantíssima operou-se na organização da Capitania de S. Paulo e Minas, que era a antiga de São Vicente. Todo o território da Capitania foi anexado ao Rio de Janeiro. Governava, então, D. Luís de Mascarenhas, que se retirou para Lisboa a 1º de março de 1750.

Passou Santos a ser cabeça da antiga Capitania, nela instalando-se o governo do capitão Luís António de Sá e Queiroga, então governador da Praça Militar.

Durou a nova situação santista 17 anos incompletos, terminando somente em 1765, quando foi restaurada a Capitania de S. Paulo e Minas, voltando a ser São Paulo sua cabeça.

Infelizmente, nada de proveitoso resultou para Santos de tão importante situação, porque atravessava ela, naqueles anos, sua fase crítica, de profunda decadência, sacrificadas as suas energias e esgotados os seus recursos pela febre das minas, que tanta gente carreara durante largos anos para o centro do país, abandonando lavouras e engenhos, que haviam feito outrora sua grande prosperidade.

O dia da elevação da antiga Vila de Santos à categoria de cidade, cujo primeiro centenário hoje se comemora, é feriado municipal desde 1926, quando a Câmara Municipal promulgou uma lei nesse sentido.

Este ano estendeu-se o feriado municipal, tendo o interventor federal em S. Paulo, dr. Adhemar Pereira de Barros, decretado facultativo o ponto nas repartições estaduais. O ministro da Fazenda determinou também ponto facultativo na Alfândega de Santos.