Alegra centro
Apenas quatro beneficiados

Implantado há cerca de um ano e meio, projeto que pode abranger 840 imóveis em cinco bairros contemplou, até agora, número baixíssimo de empresários

Depois de quase dezesseis meses de implantação do Alegra Centro, a obtenção de benefício fiscal é praticamente uma rara exceção. Dos 840 imóveis inseridos na Área de Proteção Cultural (APC) e com condições de receberem isenções tributárias da Prefeitura, apenas quatro conseguiram cumprir os requisitos previstos na Lei Complementar 470/2003. Pelo Patrocínio de Restauro, ninguém até agora se habilitou.

Além do reduzido investimento privado na recuperação e preservação de imóveis de interesse cultural e histórico, a lei acabou retirando a isenção de propriedades que já tinham um tratamento tributário diferenciado antes da vigência do Alegra Centro.

É o caso do Café Paulista, restaurante tradicional do Centro de Santos, localizado na Rua do Comércio. Depois de três anos de isenção de IPTU, o imóvel perdeu o benefício por deixar de atender as novas exigências técnicas e legais fixadas pela lei (ver matéria).

De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), desde o início da vigência do Alegra Centro, em 5 de fevereiro de 2003, 22 empresários requereram a isenção de tributos com base na legislação municipal. Desse total, 18 tiveram o pedido negado pela Seplan.

Entre os imóveis contemplados, dois já encontravam-se restaurados muito antes da Prefeitura oferecer os incentivos.

Os prédios da Associação Comercial de Santos (ACS) e da Construtora Fênix, ambos localizados na Rua XV de Novembro, no Centro, foram restaurados por livre iniciativa dos diretores.

Na época, os projetos de restauro foram apreciados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa). O órgão colegiado autoriza e acompanha todo processo de intervenção em construções históricas.

Os primeiros - Outros dois imóveis também desfrutam das vantagens criadas pelo Alegra Centro. A Indústria Coimbra, na Rua do Comércio, foi a que conseguiu o maior número de isenções: IPTU, Taxa de Licença e ISS.

O imóvel do World Trade Center (WTC), na Rua XV de Novembro, ainda não foi inaugurado, mas já obteve uma vantagem da lei. Ficou livre do ITBI, imposto municipal que incide na transmissão de bens imóveis.

Depois que o projeto de restauro estiver concluído, o WTC também poderá pleitear a isenção total do IPTU, e, durante cinco anos, a da Taxa de Licença e do ISS, desde que preencha os requisitos legais (veja quadro).

Níveis de proteção - O Alegra Centro inclui o Centro, Valongo e Paquetá, além de parte da Vila Mathias e da Vila Nova. Nesses cinco bairros, há 840 imóveis inseridos na APC, com a classificação de nível 1 ou 2.

No primeiro grupo, são 32 que devem ser preservados integralmente, ou seja, toda a edificação e os elementos construtivos e decorativos, interna e externamente.

Os tipificados no segundo nível são 808 e precisam apenas da proteção parcial, incluindo as fachadas, a volumetria e o telhado. Além das isenções tributárias, a lei permite a venda do potencial construtivo e o patrocínio de restauro.

Comerciante perdeu isenção do IPTU

Para o empresário Manoel Rodriguez, o Alegra Centro não lhe trouxe nenhum benefício direto. Pelo contrário, com a aprovação da lei, o comerciante perdeu a isenção do IPTU do imóvel, que já durava três anos.

Dono do tradicional Café Paulista, na Rua do Comércio, Rodriguez não conseguiu atender os novos requisitos para continuar com o benefício fiscal. "O que a Prefeitura está pedindo é completamente inviável", reclama.

Segundo o comerciante, a concessão da isenção ficou condicionada a algumas mudanças no prédio, erguido em 25 de março de 1911, no auge do comércio cafeeiro.

Duas exigências, ele até aceita fazer: retirar o painel com nome do estabelecimento pintado na fachada do imóvel, e substituir o letreiro luminoso por um modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

Intransigência - O problema esbarra nas adaptações na entrada do imóvel. O comerciante afirma que a Prefeitura exige a restauração da entrada do prédio, com a colocação de três portas como havia no projeto original.

"Além do alto custo, a mudança vai reduzir a área de circulação, encobrindo, inclusive, a visão do painel pintado pelo grande artista italiano Lubra, uma obra de 1959".

Apesar de apoiar o Alegra Centro, Rodriguez teme pelo sucesso da iniciativa. "A Prefeitura precisa ser menos intransigente. Se for para atender o que ela exige, prefiro ficar sem a isenção".

Ninguém ainda se interessou pelo patrocínio

De todos os benefícios fiscais oferecidos pelo Alegra Centro, o Patrocínio de Restauro é o único que até agora não foi concedido. Previsto no Artigo 3º da Lei 470/2003, o benefício prevê a isenção do IPTU e do ISS até o limite de 50% do valor do imposto devido por ano.

A iniciativa, que até agora se mantém inerte, foi criada para empresários que não possuem imóveis na Área de Proteção Cultural (APC), mas que gostariam de patrocinar projetos de restauração. A medida até chegou a ser chamada de Lei Rouanet municipal, em referência à lei federal de natureza semelhante.

Para obter o benefício, o patrocinador (investidor) deve adquirir o Certificado de Compensação de Patrocínio de Restauração, mediante o cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal 4.072/2003.

Se um empresário tem um ISS anual de R$ 100 mil e patrocinou um restauro no valor R$ 60 mil, pagará, com o abatimento do crédito do certificado, um imposto de R$ 50 mil. Ou seja, recuperará quase tudo que investiu.

O crédito poderá ainda ser utilizado para a extinção total do débito tributário, respeitando o limite de 50% do valor. Se o débito estiver sendo pago em parcelas, o Certificado de Compensação poderá ser utilizado para abater o saldo remanescente.

Além de compensar o que investiu, o empresário terá ainda um retorno institucional, com a divulgação permanente do nome da empresa no imóvel restaurado.

Empresária não obteve apoio de investidores para restaurante

Depois de lutar por quase um ano para conseguir patrocínio para restauro de imóvel histórico na Rua XV de Novembro, a empresária Hiromi Sassaki resolveu iniciar a obra sem o apoio de investidores. Será o primeiro restaurante de comida japonesa do Centro histórico, que funcionará, a partir do próximo dia 15, em um prédio próximo à Câmara.

Com a ajuda dos técnicos da Seplan, Hiromi até tentou encontrar interessados em patrocinar o projeto. A decepção, porém, foi muito maior do que a força de vontade da empresária. "Muitos nem recebiam a gente. Outros até batiam o telefone na nossa cara quando se tocava no assunto do patrocínio", revela a empresária.

Aliás, na opinião de Hiromi, o nome patrocínio deveria ser excluído do texto da lei. "O termo dá impressão que a gente está pedindo esmola. Na verdade, o que estamos propondo é uma parceria, com retorno para ambas as partes".

Empregos - Proprietária de um fast food em um shopping da Cidade, Hiromi decidiu investir no Centro pelo potencial da região. No entanto, o lado sentimental também pesou. "Eu adoro isso desde menina. Fiquei encantada depois que vi a restauração do prédio da Bolsa do Café".

Para a empresária, que contratará 30 funcionários para o restaurante, a Prefeitura deveria fazer o contato direto com os possíveis investidores. "A Lei do Alegra Centro é muito eficiente, mas sem a intermediação do poder público fica muito difícil conseguir patrocínio".

Maior divulgação deve aumentar os incentivos

O número de investidores do Alegra Centro deve aumentar com a maior divulgação da lei de incentivos. É o que pensa a assessoria técnica da Seplan, que mantém um escritório exclusivo para atender os interessados no projeto.

A desinformação, na avaliação da Seplan, é a maior barreira para obtenção dos benefícios fiscais, inclusive do Patrocínio de Restauro, que ainda não tem nenhum empreendimento bancado por essa iniciativa.

"Não é difícil conseguir o incentivo. Às vezes, o que emperra é uma coisa simples, como a mudança do letreiro", explica a arquiteta Juliana Pestana de Azevedo, técnica da Seplan.

Ela descarta a existência de barreira burocrática na execução do projeto de restauro. O fato de não haver nenhum imóvel restaurado com recursos do patrocínio tem uma explicação.

"Os empresários ainda têm receio em investir. Pensam que o benefício vai acabar com a mudança de governo. Não há razão para insegurança. Todas as isenções estão previstas em lei".

A mesma opinião tem a arquiteta Débora Blanco, assistente técnica da Seplan. "Com a divulgação, vão aparecer mais interessados. É como uma bola de neve que vai crescendo".

Mais detalhes sobre as isenções e patrocínio podem ser obtidas no Escritório Técnico do Alegra Centro, na Rua Frei Gaspar, 24, 1º andar (Edifício Nilo Branco). Telefone 3219-4449.