Foto: Nirley Sena, publicada com a matéria
ESTATUTO DA CIDADE
Mudança de postura
Legislação deverá ser colocada em prática na Cidade em 2006 com instrumentos
polêmicos, como o IPTU progressivo sobre os imóveis subutilizados
Rivaldo Santos
Da Reportagem
O imóvel ocioso ou mal aproveitado, que não cumpre a
constitucional função social da propriedade, pode ser tributado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo a partir de 2006. A
alíquota pode chegar a 15% sobre o valor venal da construção, caso o proprietário não atenda a notificação que determina o parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios.
O IPTU progressivo no tempo é apenas um dos instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade, que a Prefeitura deve regulamentar no segundo semestre para entrar em vigência no início do próximo ano.
O projeto de lei complementar disciplinando os dispositivos urbanísticos e punitivos
da Lei Federal nº 10.257/2001 será apresentado em julho, durante a Segunda Conferência Municipal das Cidades, em Santos.
Em dezembro último, o então prefeito Beto Mansur (PP) chegou a encaminhar à Câmara, em
regime de urgência, proposta de regulamentação do Estatuto. A matéria, porém, foi retirada da pauta, a pedido do prefeito João Paulo Tavares Papa
(PMDB). Na época, o projeto tinha a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
O texto, reformulado por técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan),
agora abrange todos os instrumentos do Estatuto, podendo ser aplicado em qualquer área da Cidade. As restrições limitam-se apenas às características
físicas do imóvel e às normas urbanas estabelecidas pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Desapropriação - Com a ampliação do projeto, os casarões que se encontram
fechados, abandonados ou subutilizados, na área central da Cidade, poderão arcar com um alto valor de IPTU, se os proprietários não derem uma
finalidade social à construção no prazo fixado pela notificação.
Decorridos cinco anos da cobrança do imposto progressivo, a Prefeitura poderá decretar
a desapropriação do imóvel. O pagamento da indenização, no entanto, não será feito em dinheiro, mas com títulos da dívida pública.
A emissão dependerá da prévia autorização do Senado Federal. O prazo para resgate dos
títulos é de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A expectativa é de que o projeto seja enviado aos vereadores em agosto. Antes de ser
pautado, Prefeitura e Câmara deverão debatê-lo em audiências públicas. A proposta também será apreciada pelo CMDU, permitindo acréscimos ou
alterações do texto.
Mais barato - O secretário de Planejamento, Luiz Carlos Santini Mello,
justificou as modificações no projeto. "Foi um trabalho de aprimoramento para abranger toda a Cidade, com exceção da área continental e de parte dos
morros".
Além de tirar da ociosidade imóveis que poderiam ser utilizados como residências ou
empreendimentos de geração de emprego e renda, o Estatuto provoca outro efeito na Cidade.
"Com certeza, os preços dos imóveis em Santos vão cair. Não vai mais compensar
deixá-los fechados, favorecendo a especulação imobiliária", diz Santini Mello.
Moradores da ZN e morros receberão escritura dos imóveis
Depois de quase cinco anos de espera, serão liberadas em junho as primeiras escrituras
do projeto de regularização fundiária. Os contemplados são moradores de morros e da Zona Noroeste. Ao todo, mais de 6.500 imóveis estão sem o
documento de posse.
Na cerimônia de entrega, em data a ser definida, o prefeito João Paulo Tavares Papa
deve anunciar uma nova etapa do programa. Com a ajuda do geoprocessamento e da informática, será possível acompanhar o processo sem sair de casa.
"Será o maior projeto de regularização fundiária da região. Em um prazo muito curto, o
processo será concluído", diz o secretário de Planejamento, Luiz Carlos Santini Mello.
Sem a escritura definitiva, os moradores não têm plenos poderes sobre a propriedade. A
lavratura do documento, no cartório de registro de imóveis, não pode ser efetuada. A venda financiada do imóvel, com recursos do FGTS, é outra
restrição legal.
Novo Plano Diretor será feito
Santos precisa fazer um novo Plano Diretor até outubro de 2006. A Cidade está na lista
de municípios que ainda não adequaram a legislação às diretrizes definidas pelo Estatuto da Cidade. A lei em vigência é de 1998 e já sofreu várias
alterações nos últimos sete anos.
Se o prazo não for respeitado, os prefeitos poderão ser denunciados por improbidade
administrativa. De acordo com a gerente de Projetos do Departamento de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Regina Maria Pozzobon, a
participação popular é uma condição obrigatória na discussão do Plano Diretor.
"Apesar do Estatuto ter quase quatro anos, o processo ainda está muito lento. Aos
poucos, os prefeitos estão compreendendo a importância da lei. O ministério tem linhas de financiamento para a elaboração dos planos", diz Regina.
Quinze minutos - O primeiro Plano Diretor de Santos é de 1968. Trinta anos
depois, a Câmara aprovou uma nova legislação urbana. A Lei Complementar nº 311/98 até prevê alguns instrumentos do Estatuto da Cidade, mas não foi
amplamente discutida com a população.
"Os vereadores receberam o projeto quinze minutos antes da votação. Se algum
parlamentar disser que leu integralmente o texto antes de votá-lo, estará mentindo", afirma José Carriço Marques, membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU).
O secretário municipal de Planejamento, Luiz Carlos Santini Mello, garante que o novo
Plano Diretor será votado em 2006. "Vamos aproveitar uma boa parte do atual texto".
Aval para grandes obras pode depender de audiências públicas
Foto: arquivo, publicada com a matéria (N.E.: hipermercado
Extra, na Av. Ana Costa)
Empreendimentos vão precisar prever impactos na vizinhança
Se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estivesse em vigência em Santos há quatro
anos, quando foi aprovado o Estatuto da Cidade, o mapa urbano talvez fosse bem diferente do atual. Grandes empreendimentos poderiam estar em locais
diferentes ou até mesmo fora dos principais centros urbanos.
Considerado um dos mais importantes instrumentos de planejamento urbanístico, o EIV
obriga a prévia apresentação de laudo que mostre o impacto do projeto sobre a vizinhança. Sem a prévia avaliação, não se obtém licença para
construção ou funcionamento.
O estudo não deve se limitar aos reflexos no trânsito. Também precisa mensurar os
efeitos econômicos e sociais na área de sua abrangência. Se houver risco de provocar o fechamento de comércios ou gerar desemprego, a informação
deverá constar no EIV. Conforme as dimensões do impacto, a Prefeitura poderá autorizar o empreendimento, condicionando, porém, a adoção de medidas
compensatórias.
O projeto que será enviado à Câmara promete ser mais rigoroso no controle. Apesar de
não detalhá-lo, o secretário de Planejamento, Luiz Carlos Santini Mello, admite que a realização de audiência pública pode ser um requisito para o
licenciamento de empreendimentos de grande porte.
Estradão, na ZN, poderá ser alvo de operação urbana consorciada, situação prevista no
Estatuto
Foto: Ricardo Nogueira, publicada com a matéria
Alemoa terá projeto-piloto para solução de problemas
A Alemoa e bairros adjacentes vão fazer parte do projeto modelo da Secretaria
Municipal de Planejamento (Seplan). A meta é identificar todos os problemas da região e definir estratégias para resolvê-los em parceria do Poder
Público com a iniciativa privada e organizações não-governamentais.
A primeira etapa do projeto já foi concluída, com o levantamento de uma série de dados
sociais, econômicos e fiscais, entre os quais o percentual de analfabetismo, a renda familiar dos moradores, o déficit habitacional, a arrecadação
de tributos e a taxa de inadimplência das empresas da região.
O estudo também englobou as principais carências da Alemoa, como a falta de
estacionamento para os caminhões que fazem o transporte de cargas até o Porto de Santos.
Outro problema é a deficiente rede de drenagem do bairro. Em dias de chuva forte, as
vias ficam alagadas, tornando mais caótico o trânsito nas avenidas Nossa Senhora de Fátima e Martins Fontes.
As restrições ambientais também foram consideradas na análise, que teve a participação
de todas as secretarias municipais.
Com o cruzamento dos dados, será definido um plano conjunto de atuação, aproveitando
os projetos já em execução ou que estão parados por culpa da burocracia pública. Conforme o resultado, a iniciativa será estendida para outras
regiões da Zona Noroeste até chegar à área central e à Zona Leste.
Estradão - Para o Estradão, como é conhecido o maior terreno particular da Zona
Noroeste, a intenção é incluir a gleba em uma operação urbana consorciada, um dos instrumentos do Estatuto da Cidade (ver quadro).
A área é reivindicada por movimentos populares de moradia.
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