Edição 156 - NOV/2006

Antiga Vila Parisi - Denúncia contra Clermont vai ao MP

Comerciante aponta irregularidades na transferência de contrato

Embora tenha se livrado do processo político - por possuir uma folgada maioria na Câmara de Vereadores -, o prefeito de Cubatão Clermont Silveira Castor (PL) poderá ser investigado pelo Ministério Público Estadual, que será acionado para apurar eventuais irregularidades na concessão de uso da área da antiga Vila Parisi para a Ecopátio Logística Ltda. - uma empresa da concessionária rodoviária Ecorodovias, criada em abril de 2006. A área, antes conhecida como "Vale da Morte", é hoje denominada Complexo Industrial de Cubatão (Cincu).

Solicitado a prestar esclarecimentos, o prefeito Clermont não retornou. A denúncia dos fatos foi feita inicialmente à Câmara pelo comerciante José Pereira, o Zé da Burra, com base no artigo 5º e incisos do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 - que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Segundo apurou Pereira, ao assumir a função de prefeito, o médico Clermont encontrou em vigor o Contrato de Concessão Real de Uso de Imóvel, assinado pelo antecessor, Nei Eduardo Serra, em favor da vencedora de licitação, a Markon Comércio e Participações Ltda., para implantar na área da antiga Vila Parisi três empreendimentos: Terminal Intermodal de Cargas Rodoviárias, Pólo de Indústrias Metal-Mecânico e Centro de Pesquisas Ambientais.

Tal contrato obedeceu as disposições dos Decretos nº 7.814/99 e 7.909/00 e da Lei Municipal 01/99, que detalharam e regulamentaram o processo licitatório. O artigo 4º, parágrafo 1º, inciso "c", do Decreto nº 7.814/99, por exemplo, estabeleceu "prazo máximo de 12 meses contados da homologação do resultado do certame licitatório para início da construção e implantação dos empreendimentos, como também das obras de infra-estrutura do centro de pesquisas ambientais no terreno a ele destinado".

Contudo, após seis anos de vigência do contrato, sem que o prefeito atendesse o disposto na Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações, especialmente seu artigo 58, deixando de aplicar sanções pela inexecução contratual, o prefeito Clemont decidiu alterar o contrato, transferindo a cessão de uso do imóvel para a Ecopátio Logística Ltda. Ao fazer isso, o prefeito também desprezou os termos da licitação e especialmente a lei complementar, que haviam autorizado e dado respaldo legal ao ato administrativo anterior.

Ao apresentar a denúncia, José Pereira anexou a cópia da Escritura de Transferência e Aditamento de Concreto de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município, assinada em 28 de junho de 2006.

Na visão de José Pereira, em vez de rescindir o contrato, com base no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo atraso no início da obra, o prefeito resolveu transferir o contrato. E, pior, repactuando os termos do contrato inicial, alterando condições, obrigações e direitos previstos. Entre essas alterações, feitas por meio do Decreto nº 8.930, de 29 de maio de 2006, ficou estabelecida a "implantação do Centro de Pesquisas Ambientais na antiga Cetesb, que será entregue à Prefeitura Municipal de Cubatão"; que "a antiga escola da Cetesb será reformada para ser utilizada como Centro de Pesquisas Ambientais"; e que "será reservada nesta fase uma área de 12.009,41 metros quadrados, para a implantação do futuro Pólo Metal-Mecânico", quando anteriormente se destinavam 159.630,49 metros quadrados para esta finalidade.

O presidente da Câmara, Geraldo Cardoso Guedes (PSDC), determinou o encaminhamento da denúncia, formando o processo nº 820/06. Antes de ir a plenário, a matéria recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação, que considerou a denúncia inepta para formar uma Comissão Processante. O membro da Comissão de Justiça e Redação, vereador Welinghton Ribeiro da Silveira, contudo, manifestou opinião contrária em parecer em separado, datado de 30 de outubro. "O que este Poder não pode, à evidência ou revelia, é se afastar de seu dever de apurar e à exaustão os fatos", diz o vereador, citando as providências que poderão ser tomadas pelo MP.

Um dia depois, na sessão de 31 de outubro, com a presença de seus 11 vereadores, a Câmara rejeitou por 10 votos e uma abstenção, de Welinghton, a denúncia para formar a Comissão Processante contra Clermont. No dia 17 de novembro o processo foi arquivado. O vereador Welinghton cogita requerer a formação de uma Comissão de Investigação para apurar os fatos.