Edição 149 - Fev/2006

O Ministério Público do Estado de São Paulo alerta para o Projeto de Lei nº 3057/00, que estaria na iminência de ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, legalizará os condomínios particulares no Litoral Norte de São Paulo que limitam o acesso às praias. O projeto também é uma ameaça às áreas de preservação permanente em zona urbana, como os mananciais de São Paulo, e modifica o Código Florestal, permitindo o parcelamento em topo de morros e encostas. A legislação permitirá ainda que bens de uso comum sejam apropriados por particulares após cinco anos de ocupação.

A Cooperativa Real da Habitação (CoophReal) sorteia 2 televisores de 21 polegadas, 6 aparelhos de DVD e 2 tocadores de CD no dia 18 de março, pela Loteria Federal da Caixa. Para participar basta que o cooperado esteja com sua mensalidade em dia; e, no caso de contemplado, em dia com o condomínio.

Ação conjunta da Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci) e da Prefeitura flagrou em 1/2006 imobiliárias funcionando irregularmente em Praia Grande: quatro empresas foram lacradas e seus responsáveis denunciados por exercício ilegal da profissão.

Duas leis mudam o processo civil brasileiro e servem para inibir a utilização da Justiça com fins protelatórios. A 11.276/06 institui a Súmula Impeditiva de Recurso, a partir da qual o juiz de primeira instância não aceitará apelação se sua sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a 11.277/06 estabelece que, em casos de ações de matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão formada de improcedência em relação à causa – sendo a matéria unicamente de direito –, a ação poderá ser extinta sem a necessidade de ouvir as partes.

Muito diferente do trote animal que prevalece nas instituições de ensino da Baixada Santista, a FEI (Fundação Educacional Inaciana) recepcionou seus 2.400 calouros com campanha de doação de sangue, de 13 a 17 de fevereiro de 2006, no campus São Bernardo, com a arrecadação de 200 bolsas de sangue para doação. Iniciativa do Diretório Acadêmico de Engenharia.

O Centro da Juventude Prefeito Sílvio Fernandes Lopes, no Dique da Vila Gilda, na Zona Noroeste de Santos, foi inaugurado em 1/2006, nas comemorações dos 460 anos da Cidade. O objetivo do centro é oferecer cursos, atividades de lazer e cultura aos adolescentes e jovens.

O Hospital Santo Amaro de Guarujá incentiva a doação de sangue durante o período de pré-Carnaval. As doações podem ser feitas no Banco de Sangue do HSA, na Rua Quinto Bertoldi, 40, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e sábados, das 8 às 11 horas.

Pesquisa feita pelo Creci-SP em 79 imobiliárias de 12 cidades do Litoral Paulista apurou que quem pretende passar o feriado prolongado de Carnaval tem à disposição imóveis para alugar com valores que cabem em todos os bolsos: de R$ 65,00 por uma quitinete aos R$ 406,00 por um apartamento de 4 dormitórios, por locação diária. Mais informações no site www.creci.org.br

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.