Edição 143 - Ago/2005

Episódio emblemático de  mau uso da liberdade de Imprensa, a divulgação em 1994 de supostos abusos sexuais contra crianças da Escola Base, de São Paulo, motivou condenação da Editora Três, responsável pela IstoÉ, a pagar indenização de R$ 200 mil, com juros e correção monetária desde a data do ilícito civil, a cada um dos donos da escola – Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada - e ao motorista Maurício Monteiro de Alvarenga. Pela mesma notícia, veiculada em O Estado de S. Paulo e Jornal da Tarde, a empresa S.A. O Estado de S. Paulo foi condenada a pagar R$ 250 mil. Nos dois casos, cabe recurso.

A CPFL informa que o telefone da Central de Atendimento ao Cliente da CPFL Piratininga, disponível 24 horas aos consumidores, foi alterado de 0800 10 25 70 para 0800 0 10 25 70, a partir do dia 28/7/2005. A mudança foi necessária para cumprir uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que todos os números de serviço 0800 no país tenham 11 dígitos até o final de 2005.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou na Justiça, no dia 4/8/2005, a liminar concedida dias antes que suspendia a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A cobrança não chegou a ser interrompida, pois as empresas aguardavam ser notificadas da decisão. Apenas a Brasil Telecom tinha sido citada. No valor de cerca de R$ 40,00, a assinatura básica é cobrada mensalmente e representa uma receita mensal de R$ 2 bilhões para as concessionárias.

A Secretaria de Meio-Ambiente da Prefeitura de Santos recebeu 162 denúncias de poluição sonora no primeiro semestre do ano, enquadradas como "perturbação ao sossego público". O principal motivo de reclamações da população é bar com música, com 50 procedimentos, cerca de 30,8%. Na seqüência aparecem as máquinas estacionárias, 27; danceterias/bufês, 13; obras, 8; sinalizadores, 6; academias e eventos, 2 cada um.

A Consulta Nacional sobre Violência Contra a Criança e o Adolescente acontece entre os dias 23 e 25/8/2005, na sede do Parlamento Latino-americano, no Memorial da América Latina, na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Metrô Barra Funda, em São Paulo. A iniciativa é do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com organismos da ONU e o governo brasileiro.

Foi lançado no dia 18 de julho de 2005 o Movimento pela Legalidade, Contra o Arbítrio e a Corrupção, integrado por entidades da sociedade civil, entre elas a OAB SP, Fiesp, Associação Comercial de São Paulo, Bovespa, Fecesp, AASP, IASP, Apamagis, Associação Paulista do Ministério Público, Força Sindical, CGT, Faesp. Na ocasião, em face aos episódios envolvendo autoridades brasileiras e operações da Polícia Federal, foi aprovado manifesto em defesa das instituições da República, bem como do Ministério Público e das Polícias. O documento defende a continuidade das investigações em curso, dentro dos princípios constitucionais e limites da lei.

O Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor (Cidoc), de Santos, alerta que, ao solicitar empréstimo, o consumidor deve pesquisar as taxas de juros em pelo menos seis instituições financeiras, e, no caso de aposentados, confirmar se estão credenciadas pela Previdência Social. Para informações e dúvidas, o Cidoc atende pelo telefone (13) 3284.9811 ou pessoalmente na Rua Bahia, 138, no Gonzaga.

O Ministério Público do Estado de São Paulo divulga no seu site o procedimento para que os consumidores de planos de saúde favorecidos pelas liminares se beneficiem da medida judicial. No caso da SulAmérica Seguros, o limite do aumento para o mês de julho/2005 é de 11,69%; para o Bradesco Saúde, o reajuste máximo é de 15,67%.

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