 http://www.novomilenio.inf.br/real/ed139b.htm
Última modificação em (mês/dia/ano/horário): 04/06/05 23:18:10 |
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 Débitos Fiscais x Lucros nas Empresas Miguel Delgado Gutierrez (*) Prosseguindo o cerco do governo contra os contribuintes, recentemente, o artigo 17 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, alterou a redação do artigo 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964. O aludido artigo 32, com a nova redação que lhe foi dada, dispõe que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir bonificações a seus acionistas e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Miguel:
o que configura a existência de débito não garantido?
Foto: PR Murray  A
lei prevê uma penalidade à pessoa jurídica que efetuar
distribuição nessa condição, equivalente a
50% do montante distribuído ou pago a título de bonificações
ou remunerações e, no mesmo montante de 50%, imposta diretamente
aos diretores e demais membros da administração superior
que houverem recebido as importâncias indevidas. No entanto, a multa
fica limitada a 50% do valor total do débito não garantido
da pessoa jurídica.
Na verdade, sob a camuflagem de dar uma "nova redação" à lei, o legislador ressuscitou disposição que se entendia estar revogada pela Constituição Federal de 1988. A discussão é para saber exatamente o que configura a existência de débito não garantido. Bastaria a simples lavratura de um auto de infração contra a empresa para que haja necessidade de oferecimento imediato de uma garantia real ou fidejussória, sob pena de estar impedida a distribuição de lucros e bonificações? Entendemos que não, pois somente a propositura de execução fiscal, com citação válida, possibilita que o contribuinte garanta o débito, nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Pensamos que a lei só se refere à existência de um débito já executado em juízo e ainda não garantido pela pessoa jurídica. Meros "apontamentos" ou débitos não inscritos na dívida ativa não caracterizam empecilho para a distribuição de lucros e bonificações pela pessoa jurídica. Com efeito, antes do esgotamento da fase administrativa, quando ocorrerá a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento do executivo fiscal, não há possibilidade de o suposto devedor garantir o débito, nos termos da Lei de Execução Fiscal. Em conclusão, a vedação à distribuição dos lucros e bonificações só se aplica nos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. A simples existência de um auto de infração ou de um "apontamento" contra a empresa não implica em empecilho para a distribuição de lucros e bonificações, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. No entanto, esta é mais uma contingência a que os administradores das sociedades devem estar atentos, para evitar que sejam aplicadas multas às empresas que administram.
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