Edição 138 - Fev/2005

Desvirtuamento das agências reguladoras

As agências reguladoras foram criadas na esteira das grandes privatizações havidas no Brasil. A partir do momento em que setores essenciais da economia brasileira foram transferidos para mãos privadas, houve necessidade de que órgãos autônomos do ponto de vista legal entrassem em cena para: 

(a) gerir com maior perfeição os serviços públicos privatizados; 

(b) oferecer aos investidores, externos e internos, a garantia plena de que o marco regulatório desses serviços teria um sentido eminentemente técnico; 

(c) fiscalizar o rigor necessário os contratos de concessão; 

(d) controlar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias ao povo, punindo-as, quando necessário, na forma da lei; e 

(e) conduzir todas essas funções de forma totalmente independente dos humores do Poder Executivo, ou da alternância do poder. 

E assim nasceram as agências reguladoras em nosso país.

As agências reguladoras têm sua origem e papel definidos a partir da crise global de 1929, que afetou dramaticamente as economias da Europa e dos Estados Unidos. A partir daquele momento, houve a necessidade daqueles países estabelecerem uma forte política visando a preservação dos setores fundamentais da economia. Os Estados Unidos optaram àquela altura pela quebra do monopólio estatal e privatizaram o seu setor de infra-estrutura, estimulando a competição. 

Paralelamente, para controlar a livre concorrência e impedir a formação de cartéis, o governo norte-americano criou as agências reguladoras, que agiriam de forma independente do Poder Executivo. E esse modelo funciona até hoje em todos os países que, como o Brasil, optaram por quebrar o monopólio estatal em setores essenciais da economia.

Quando se verifica que, no Brasil, os cargos de direção das agências são objeto de barganhas políticas, a exemplo do que ocorreu recentemente com a Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Transportes Terrestres e com a Agência Nacional do Petróleo, o governo brasileiro desvirtua completamente o papel dessas entidades. 

Em vez de técnicos competentes, o Poder Executivo tem escolhido para as diretorias desses órgãos seus apadrinhados políticos, sem qualquer experiência no setor. Isso gera insegurança aos investidores atuais, afasta futuros investidores, cria uma relação de subserviência entre as agências e o poder central do governo e agride frontalmente o espírito da lei que as criou.

(*) Alberto Murray Neto é advogado, sócio de Paulo Roberto Murray Advogados