Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Santos , o "O Dia Municipal do Idoso", a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro, como forma de resgatar a importância da experiência dos idosos para a sociedade. 

Art.2º - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Lei nº 1.663/98

Art. 1º - Fica Criado o Programa denominado "Vovó Sabe Tudo", que tem como objetivo primordial a valorizar a experiência da pessoa idosa através da transmissão de seus conhecimentos, habilidades e aptidões às crianças e adolescentes carentes através de oficinas de aprendizagem e produção.

Art.2º - Para a participação no programa definido no artigo anterior, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, de renda inferior mensal inferior a cinco salários mínimos, residentes e domiciliados em Santos, com experiência comprovada e interesse no trabalho junto às crianças, adolescentes e adultos carentes, deverão inscrever-se para a seleção conforme prazos, formas de avaliação e requisitos estabelecidos em regulamento.

Art.3º - Os idosos selecionados que atuarão como instrutores nas oficinas de aprendizagem e produção receberão além de treinamento específico:

I - Auxílio monetário mensal equivalente a um salário mínimo;

II - Identificação para passagem gratuita nos ônibus da Companhia Santista de Transportes Coletivos, àqueles com idade igual ou superior a sessenta e inferior a sessenta e cinco anos.

Art.4º - Para aqueles idosos que optarem pela participação voluntária no programa, também será efetivada a seleção, do idoso com idade superior a sessenta anos e com renda mínima mencionadas no artigo 2º desta Lei.

Art.5º - A Coordenação do Programa, instituído através da presente Lei, será efetivada pela secretaria Municipal de Ação Comunitária - SEAC, que, em sintonia com o Conselho Municipal do Idoso, ficará incumbida da Seleção e treinamento dos idosos, com base em critérios previamente estabelecidos e divulgados pelo Diário Oficial de Santos, planejando a organização das oficinas de aprendizagem e produção acompanhamento e avaliação dos trabalhos.

Art.6º - Para o desenvolvimento e ampliação do Programa, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias.

Art.7º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito "Adicional Especial" no valor de RS20.000,00 (vinte mil reais), com recursos oriundos da anulação parcial da Dotação Orçamentária n.º 2013.3132.15.81.483.2201, conforme o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º4320, de 17 de maço de 1964.

Art.8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 115/94

Art.1º - O § 6º do artigo 324, da Lei n.º 3.529, de 16 de abril de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de gestantes, idosos, deficientes físicos pessoas com crianças no colo, pois são usuários dispensados de passar pela roleta."

Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.