| Vale dizer que a partir do número
mínimo fixado pela Constituição Federal (nove vereadores),
a cada 47.619 eleitores teremos mais uma cadeira nas Câmaras do País,
até o limite de 21 vereadores, para os Municípios com até
um milhão de habitantes. Já nos municípios com mais
de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes e nos
municípios com mais de 5 milhões, outro critério proporcional
foi adotado.
Acompanhe a tabela ao lado, constante
do voto do relator, ministro Maurício Correa, com base na interpretação
dada pelo STF ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
Em que pese nossa discordância
com a decisão da maioria, já que pactuamos do entendimento
esposado pelos ilustres ministros Celso de Melo, Marco Aurélio e
Sepúlveda Pertence, que entenderam "que os Municípios têm
autonomia política para determinar o maior ou menor número
de vereadores e que a definição do número de vereadores
representa matéria posta sob reserva exclusiva dos municípios,
observadas as limitações da Constituição Federal",
a matéria teve julgamento final.
Com a decisão, segundo cálculos
já efetuados pela Confederação Nacional de
Municípios, o Brasil terá
9.485 vereadores a menos a partir da próxima Legislatura. Atualmente,
existem 60.311 representantes nas Câmaras do País. Com a decisão
do STF, esse número passa para 50.826.
Ainda segundo esses dados, o Estado
de São Paulo foi o mais afetado pela decisão, pois perderá
2.003 vereadores, número este que equivale a 25% do total de vereadores
do Estado. Ao todo, o Brasil ficou com 15,7% a menos de vereadores. |
Nº
Habitantes
até
47.619
de 47.620 até
95.238
de
95.239 até 142.857
de 142.858 até
190.476
de
190.477 até 238.095
de 238.096 até
285.714
de
285.715 até 333.333
de 333.334 até
380.952
de
380.953 até 428.571
de 428.572 até
476.190
de
476.191 até 523.809
de 523.810 até
571.428
de
571.429 até 1.000.000
de 1.000.001 até 1.121.952
de 1.121.953
até 1.243.903
de 1.243.904 até 1.365.854
de 1.365.855
até 1.487.805
de 1.487.806 até 1.609.756
de 1.609.757
até 1.731.707
de 1.731.708 até 1.853.658
de 1.853.659
até 1.975.609
de 1.975.610 até 4.999.999
de 5.000.000
até 5.119.047
de 5.119.048 até 5.238.094
de 5.238.095
até 5.357.141
de 5.357.142 até 5.476.188
de 5.476.189
até 5.595.235
de 5.595.236 até 5.714.282
de 5.714.283
até 5.833.329
de 5.833.330 até 5.952.376
de 5.952.377
até 6.071.423
de 6.071.424 até 6.190.470
de 6.190.471
até 6.309.517
de 6.309.518 até 6.428.564
de 6.428.565
até 6.547.611
Acima de 6.547.612 |
Ver.
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http://www.novomilenio.inf.br/real/ed129b.htm
