 
Dr. Luiz Carlos Ferraz
 A
Procuradoria Geral do Estado (PGE) presta assistência judiciária
total e gratuita à população carente, atuando nas
áreas penal e cível, incluindo família, infância
e juventude. São 330 procuradores atendendo na Capital e em outras
26 cidades, incluindo Santos e São Vicente, na Baixada Santista.
Nas cidades em que não há procuradores do Estado, a assistência
é feita por advogados particulares através de convênios.
Em Santos, o serviço é prestado na Rua João Pessoa,
122, telefone (0**13) 3219.9049. Os interessados contam com atendimento
semelhante prestado pelas universidades da região.
Através
da Instrução Normativa
341, de 15/7/2003,
a Receita Federal vai saber
quanto cada pessoa gasta e
quanto cada estabelecimento
fatura com o cartão de crédito,
através da inclusão
de todas as
pessoas físicas que movimentaram
acima de R$ 5 mil por mês
ou
pessoas jurídicas com despesas
acima de R$ 10 mil na Declaração
de
Operações com Cartão
de Crédito (Decred).
As administradoras e os bancos têm
prazo até o dia
31/10/2003 para entregar as informações
sobre a movimentação
de seus clientes
relativas ao primeiro semestre do
ano.
.
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A
Unisanta está com inscrições abertas para o curso
Lato Sensu em Direito Ambiental, que começa no dia 4/8/2003, com
carga horária de 360 horas/aula, ministradas nas segundas e terças-feiras,
das 19 às 22h30, até 12/2003. O conteúdo das disciplinas
e a especialização oferecida são destinados a advogados
e profissionais de diversos setores, como indústrias, empreendimentos
imobiliários e outros. Informações na Coordenadoria
de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão pelo
telefone (0**13) 3202.7104.
Se
você é aluno do Ensino Médio e tem entre 15 e 17 anos
de idade, participe do Fórum Juvenil do Soroptimista Internacional
de São Vicente, cujo tema é "Confesso que estou mudando.
A violência não funciona. O que funciona é a união
de todos nós para criar um diálogo". Inscrições
nas Unidades de Ensino Médio de São Vicente até o
dia 23/8/2003, ou pelos telefones (0**13) 3468.3944 e 3469.6594. O vencedor
irá representar o Município de São Vicente, no Fórum
de Catanduva, concorrendo ao prêmio nacional.
|
Por
Juliana
Coimbra Ferraz
O
projeto da nova Lei de Falência, em votação no Congresso
Nacional, traz como novidade a criação da Assembléia
Geral de Credores. O intuito é estreitar o relacionamento entre
credor e devedor, nem sempre amistoso no curso do processo. Entre outras
funções, caberá ao órgão aprovar ou
não o plano de recuperação judicial, extrajudicial,
bem como deliberar em diversas situações no procedimento
falimentar. Na prática, as alterações propostas buscam
viabilizar a recuperação das empresas que passam por dificuldades
econômicas contando com a ajuda dos principais interessados, os credores. |
Aguarda
sanção presidencial o projeto de lei aprovado pelo Senado
que garante à trabalhadora o pagamento do salário-maternidade
diretamente pela empresa empregadora. O objetivo é proporcionar
conforto às trabalhadoras grávidas ou no período pós-parto,
porque evita o deslocamento a uma agência do INSS para requerimento
do benefício. Desde 1999, a solicitação do benefício
tem que ser feita diretamente na unidade de atendimento do INSS. A centralização
teve como meta coibir fraudes, mas a melhoria do sistema de fiscalização
por meio da GFIP e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS) permite que o pagamento volte a ser feito pela empresa empregadora.
Empregados
da Sabesp que participam de cursos da Escola Técnica Treinasse,
e mais representantes da comunidade, desenvolveram o Programa Agenda 21
Treinasse, focando quatro sub-programas: coleta seletiva, uso racional
da água, comunicação ambiental e promoção
da cidadania. Os temas serão discutidos no encontro Agenda 21 Treinasse,
que acontece no dia 14/8/2003, no auditório do Sindicato dos Urbanitários,
na Rua São Paulo, 36, em Santos, a partir das 19 horas. Terá
a participação de representantes da Sabesp, Cetesb, Semam,
Ibama, Câmara de Vereadores, ONGs. Informações pelo
telefone (0**13) 3232.9273.
Cartas para esta coluna: Jornal
Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado,
22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio
eletrônico. |
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