Edição 114 - NOV/2002

Negociado, Alegra Centro vai a plenário

Fundamental para a revitalização do Centro Histórico de Santos, projeto sofreu boicote

Em 11/2002, o projeto de lei que cria o Alegra Centro completou um ano de tramitação na Câmara de Santos. Mas, ainda em 12/2002, a partir de negociações entre as lideranças partidárias - alterando alguns artigos do projeto original -, é possível que ele seja pautado para sua primeira discussão em plenário. O Alegra Centro, de autoria do Executivo, prevê incentivos fiscais às empresas que se instalarem em regiões pré-determinadas em áreas do Centro, Valongo e Vila Nova e nos últimos 12 meses foi alvo do boicote de vereadores, que alegam que o projeto é incompatível com as atividades portuárias e significaria a suspensão de investimentos no setor.

Embora Mantovani Calejon (PPB) tenha sido o único que expôs sua opinião contrária ao projeto original, ele não estava sozinho. Outros vereadores, nos bastidores, mesmo sendo da base de sustentação do governo, também não se empenharam na discussão da matéria. Outra parcela de edis, ainda que da oposição, tem se manifestado favorável ao Alegra Centro. Em meio à confusão, o projeto passou lentamente por todas as comissões permanentes, e com as negociações feitas agora, será pautado para votação em plenário.

No final de novembro, o vereador José Antonio Marques Almeida, o Jama (PPS), presidente da Câmara, dirigiu uma carta-aberta à Associação Comercial de Santos, que se posicionou favorável ao projeto.

Para Jama, o conflito é totalmente dispensável, contornável e desnecessário. “Santos tem o privilégio de ter vocações econômicas múltiplas, destacando-se aquelas vinculadas às atividades turísticas e portuárias. Particularmente, entendo que ambas devam ser potencializadas, de forma não excludente, com o intuito de se obter delas o máximo de benefícios à população da Baixada Santista”, disse o vereador, um dos que se empenha na aprovação do projeto.

Um pacote de incentivos fiscais

O Alegra Centro objetiva o desenvolvimento e a revitalização do Centro Histórico de Santos, envolvendo Porto e Bairros do Centro, Valongo e Vila Nova (veja o mapa), na qual a Municipalidade oferece incentivos fiscais aos empresários que ocuparem os imóveis na região para implantar suas atividades. As vantagens fiscais no projeto original são sete: isenção de IPTU; isenção de ISS da obra; isenção de ITBI, no caso de compra de imóvel; isenção de Taxa de Licença por 5 anos; isenção de ISS (limite de R$ 30 mil/ano), por 5 anos; venda do Potencial Construtivo; e, no caso de patrocínio, isenção de 50% de IPTU ou ISS, de terceiros.

Os incentivos foram dimensionados pela Secretaria de Economia e Finanças de modo a não prejudicar a arrecadação municipal. Pelo contrário. Segundo as projeções, de cada real oferecido em isenção, espera-se que sejam gerados três reais, numa relação que terá um impacto extremamente positivo nos futuros orçamentos.

Não são todas as atividades contempladas com os incentivos. As escolhidas, no projeto original, são as seguintes: turismo e hospedagem, diversões, comunitários e social, agenciamento e organizadores, beleza e higiene pessoal, educação e cultura, comércio varejista, profissionais liberais e ateliês artísticos e estes prestadores de serviços: empresas de engenharia e arquitetura, administradora de bens, laboratório de análises clínicas, assessoria e consultoria jurídica, contabilidade, construtora, clínicas médica e dentária e empresas de software e hardware.

Após a aprovação pelo Legislativo, o funcionamento do Alegra Centro exigirá inúmeras ações, como a criação do escritório técnico. Caberá a este escritório a gestão do projeto, incluindo a análise dos projetos de investimentos e intervenções, a articulação com os demais órgãos públicos ou privados e sociedade civil, objetivando ações destinadas à revitalização da região.

Câmara aprova o orçamento para 2003

A Câmara de Santos aprovou na sessão de 28/11/2002, por 15 votos favoráveis e uma abstenção, o projeto de Lei nº 180/2002, do Executivo, que estima e fixa a receita municipal para o exercício de 2003 em R$ 505.391.500,00. O projeto foi aprovado após a retirada de 50 emendas que receberam pareceres contrários da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador José Lascane (PPB). 

Ao todo, foram apresentadas 239 emendas. Os principais investimentos previstos na proposta orçamentária são da ordem de R$ 102,4 milhões para a Educação, que corresponde a 30,15% da receita. Já a Saúde receberá R$ 93,7 milhões, equivalente a 15,87%. Para o plano de investimentos e obras será destinado R$ 19,9 milhões, correspondentes a 4,47%.

Votaram a favor do projeto os vereadores Adelino Rodrigues (PSB), Ademir Pestana (PPS), Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), Augusto Zago (PSDB), Benedito Furtado (PSB) - que está substituindo a vereadora Luzia Neófiti (PT) -, Fábio Alexandre Nunes (PSB), Fausto Lopes (PFL), José Antonio Marques Almeida Jama (PPS), José Lascane (PPB), Manoel Constantino (PMDB), Marinaldo Mongon (PTB), Odair Gonzalez (PPB) e Paulo Barbosa (PPB), Sandra Arantes do Nascimento (PTB) e Suely Morgado (PT). 

O voto de abstenção foi da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT). Os parlamentares Carlos Eduardo Adegas (PL), Fausto Figueira (PT), Geonísio Boquinha Aguiar (sem partido) e Roberto Oliveira Teixeira (PTB), ausentes na sessão, estavam em Brasília tratando de questões portuárias. Eles fazem parte da Comissão Especial de Vereadores dos Portos. Também ausente Carlos Mantovani (PPB).

Projeto exige nível superior de candidatos ao Conselho

Em primeira discussão, a Câmara de Praia Grande aprovou projeto de lei que acrescenta o inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.171/02. O objetivo é restabelecer a exigência dos candidatos ao Conselho Tutelar possuírem nível superior completo. A exigência constou de projeto sobre reestruturação do Conselho, mas foi suprimida por uma emenda. O prefeito vetou a emenda e a Câmara acatou o veto. 

“Sendo assim, sentimo-nos motivados a restabelecer a antiga exigência de escolaridade, dando um tratamento mais justo à questão”, explicou o prefeito Alberto Mourão.

Segundo Mourão, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponderá àquela prevista para o cargo de assistente social da Prefeitura, sendo que a legislação municipal estabelece o nível superior para o exercício deste cargo.