Edição 114 - NOV/2002

O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) apresentou projeto que facilita a punição de procuradores–gerais dos Estados que não promovam ações diante de excessos dos governantes. Segundo o parlamentar, um dos problemas do MP é a subserviência e a vinculação dos procuradores-gerais aos chefes do Executivo, que acaba gerando o engavetamento de processos para acobertar atos ilegais. Miranda questiona também o fato de a autoridade que fiscaliza os atos do Poder Executivo ser nomeada pelo próprio chefe desse poder, sequer sem a apreciação do Legislativo.

O Carrefour, em parceria com a Secretaria Municipal do Meio-Ambiente, instalou em sua loja de Santos, no Bairro Boqueirão, um posto de coleta de pilhas e baterias de celular usadas. Os produtos estão sendo encaminhados para suas fábricas de origem para que sejam reciclados. A iniciativa visa evitar que o usuário faça o descarte junto com o lixo doméstico, o que pode causar a contaminação do solo do aterro sanitário, ocasionando doenças. Participam do programa: Extra, Big, Telesp Celular, Katel, Stella Maris e Centro Tec.

Responsável pela distribuição de energia elétrica para 80% do Litoral Paulista, a Elektro lança no dia 4 de dezembro o seu Plano Verão 2002/2003. Com uma população fixa de 650 mil habitantes, o Litoral possui uma demanda de energia de 200 Mw, sendo que durante os meses de dezembro a fevereiro, com o fluxo turístico, ela aumenta para 500 Mw. Para garantir que não haverá surpresas no período, a Elektro anunciou que investiu R$ 33,9 milhões ao longo de 2002, considerando ações de manutenção preventiva e investimentos em modernização tecnológica e de infra-estrutura em toda a área de concessão da empresa.

A OAB SP assinou com a Prefeitura da São Paulo convênio inédito de assistência jurídica municipal, para fazer atendimento judiciário gratuito às comunidades e grupos sociais que habitam favelas, cortiços, loteamentos clandestinos, habitações coletivas multifamiliares, empreendimento habitacionais públicos ou privados e outras formas de habitação informal. O convênio vai atender cerca de 60 mil famílias, nos próximos dois anos. A inscrição dos advogados será semestral e o pagamento das ações será realizado com base em tabela de honorários fixada pelo convênio, a exemplo do que acontece com o convênio estadual, onde atuam mais de 36 mil advogados.

O Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc), de Santos, dá dicas para as compras de Natal e informa que as denúncias de irregularidades devem ser feitas diretamente ao órgão, na Rua Bahia, 138, no Gonzaga, telefone (0**13) 3284.6519. O chefe do departamento, Wagner Luiz Mendes, esclarece que todos os produtos devem ter preços nas vitrines e informações em português, mesmo os importados. O pagamento à vista continua sendo a melhor forma de aquisição de um produto. Deve ser evitada a compra no cartão de crédito pelo sistema rotativo, com pagamento de valor mínimo e rolamento da dívida para o mês seguinte, pois os juros das operadoras são altos. Cuidado com as compras a prazo, porque podem disfarçar uma taxa de juros alta. O Código de Defesa do Consumidor só garante o direito à troca caso o produto apresente defeito de fabricação. Neste caso, a loja não pode impor que a troca seja feita apenas depois das festas. Se confirmada a possibilidade de troca da mercadoria, ela deverá ser feita pela loja.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.