Edição 107 - ABR/2002

Flexibilização inviável 

Executivo descarta flexibilização da Lei de Autovistoria

O secretário de Obras e Serviços Públicos de Santos, Antônio Carlos Silva Gonçalves, descartou a possibilidade de flexibilização da Lei Complementar Municipal nº 441/01, em vigor desde 24/4/2002, que institui a autovistoria dos prédios, condomínios e demais imóveis não unifamiliares. Gonçalves disse que a flexibilização é inviável por tratar-se de uma lei técnica. No entanto, uma das maiores críticas dos profissionais do setor diz respeito justamente à elaboração do laudo técnico que deve ser apresentado à Prefeitura.

Segundo o engenheiro José Geraldo Neves Nunes, presidente da Comissão de Engenharia de Avaliação e Perícias da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS), a lei não especifica que o relatório deve ser emitido de acordo com as Normas de Inspeção Predial do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias em Engenharia (Ibape). 

“Esta norma divide as avaliações dos edifícios em três níveis distintos”, esclarece o perito. O primeiro nível inclui a avaliação visual da edificação. O segundo utiliza equipamentos especiais para a elaboração do laudo e o terceiro inclui o uso de equipamentos especiais, exames laboratoriais e até mesmo a visita de um engenheiro calculista.

O perito aponta que a lei é omissa também porque menciona apenas a vistoria da parte estrutural, quando segurança nas edificações envolve também sistema de incêndio, pára-raios, impermeabilização, fachadas, marquises e instalações elétricas e hidráulicas. O secretário de Obras enfatiza que a lei é uma medida preventiva e está sujeita a alterações, desde que sejam fundamentadas. “Sabemos que a lei não é perfeita e por isso estamos abertos para reuniões com as entidades”, ponderou.

Apesar das pressões das entidades de classe, o secretário informa que até agora não recebeu nenhuma sugestão que contribuísse com a evolução da legislação. “Muitas entidades procuraram a imprensa para criticar lei, mas em momento algum o Executivo foi contatado”, afirma ele, ao frisar que as sugestões devem ser apresentadas à Secretaria de Obras.