Edição 101 - OUT/2001

Planejar com cidadania

Estatuto da Cidade institucionaliza o desenvolvimento urbano no País e obriga municípios a respeitarem regras de planejamento

Criado pela lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade começou a vigorar em 10/10/2001 e exigirá uma ampla reforma nas políticas de desenvolvimento urbano nos municípios brasileiros. Preocupado com a aplicação da legislação, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) criou o Programa “Jornada do Estatuto da Cidade”, que reuniu em Santos autoridades e especialistas do setor habitacional, para esclarecer as dúvidas a respeito da nova norma e sua aplicação na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Depois de 11 anos de tramitação, a elaboração do estatuto representa um avanço na revisão do uso das propriedades urbanas. Para as cidades que abrigam mais de 22 mil habitantes, a lei torna obrigatória a elaboração do plano diretor, instrumento que espelha o planejamento territorial da cidade. O estatuto determina também que as atividades dos municípios sejam controladas pelo Poder Judiciário e Ministério Público. “Vamos acabar com os absurdos que vínhamos presenciando”, esclarece Vítor. Ele revela que boa parte das cidades brasileiras não possui arquitetos. “Esta é uma realidade insustentável a longo prazo”, opina.

A maioria dos municípios médios e grandes já tem plano diretor e deverá adaptá-lo às modificações. Já aqueles que não possuem nenhuma lei referente ao ordenamento urbano deverão elaborá-las, ou terão de congelar os investimentos. “A cidade não poderá realizar obras nem autorizar loteamentos se isso não estiver previsto no plano diretor”, explica ele, ressaltando que esta é uma exigência imediata. 

O Estatuto da Cidade traz alterações que ressaltam a importância do crescimento justo e organizado das cidades. Das mudanças estabelecidas pela lei, a mais polêmica é a participação ativa da comunidade na aprovação dos projetos por meio de fóruns ou conselhos de política urbana, audiências públicas, debates e conferências.

As decisões serão negociadas entre os setores envolvidos e a sociedade poderá vetar as decisões que possam prejudicar a população. “Isto mostra a integração entre a comunidade e o poder público”, afirma Koyu Iha, presidente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Para ele, a modificação é positiva porque estimulará a discussão com a sociedade. “É importante ouvirmos a população”, adverte Koyu. 

O estatuto prescreve o Usucapião Especial de Imóvel Urbano, que garante o direito à posse para o cidadão que ocupar uma área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados como moradia, por cinco anos consecutivos, sem que o proprietário a reclame. Além disso, ficou estabelecido o direito de preempção, onde o Poder Público tem preferência na compra de imóvel urbano a ser utilizado para fins sociais, como programas e projetos habitacionais, regularização fundiária, ordenamento da expansão urbana e proteção de áreas de interesse ambiental. 

As modificações estipuladas pelo Estatuto da Cidade têm sido vistas com otimismo pelas autoridades da Baixada Santista por estimular a criação de programas habitacionais. Clermont Castor, prefeito de Cubatão e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região da Baixada Santista (Condesb), afirma que a entidade dará continuidade ao plano diretor da metrópole. “É uma incoerência falarmos em tirar pessoas das favelas se não temos onde colocá-las”, explica ele, ressaltando que o planejamento é fundamental para a remoção da população das áreas de risco.

Conforme explica Carlos Eduardo Adegas, vereador e presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada para discutir o Estatuto da Cidade, o município conta com uma área insular de 39 quilômetros quadrados e não há espaço para projetos habitacionais. Por outro lado, a área continental da cidade possui 240 quilômetros quadrados, totalmente preservados.

O impacto das alterações impostas pela nova norma dependerão da escala de cada município. Nas cidades pequenas e médias que possuem muitas terras ociosas, o IPTU Progressivo no Tempo causará efeitos significativos, uma vez que aumenta, durante cinco anos consecutivos, a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial até o limite de 15%.

A medida serve também de apoio às autoridades na implementação de serviços e equipamentos básicos de áreas carentes, como água e saneamento básico. “O estatuto é uma iniciativa interessante para as prefeituras que têm como meta o resgate das camadas inferiores”, avalia Cibele Riva Rumel, presidente do Graprohab, o Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais da Secretaria da Habitação do Estado. Para ela, a nova lei resgata a responsabilidade social do governo e possibilita investimentos sociais.