Resumo - Este trabalho aborda as fases de construção da Agenda 21 Local de Santos. Apesar do apoio internacional recebido e do pioneirismo em termos de Brasil, houve várias fases de descontinuidades e paralisações.

A pesquisa mostrou a fragilidade das organizações, a necessidade de maior conscientização, a essencialidade da integração das correntes partidárias, e a falta de engajamento da população, concluindo na certeza que o resgate da cidadania é peça fundamental, assim como o incentivo à participação de movimentos sociais na organização da esfera pública.

Apontou para a necessária descentralização dos processos decisórios, com implantação de fóruns intersetoriais e aumento da democratização.

Palavras Chaves - Política Pública e Ambiental, Agenda 21 Local, Cidade Sustentável, Desenvolvimento Sustentável.

I – INTRODUÇÃO

A degradação do Meio-Ambiente nas últimas décadas devido aos impactos das atividades antrópicas, causados pelo crescimento vertiginoso da ocupação humana sem planejamento e preocupações ambientais, finalmente levantou questões sobre a sobrevivência do planeta.

A busca de soluções para os problemas que o atingem levou à união da maioria dos países do globo terrestre, com a realização de várias conferências, acordos e declarações. Atualmente o documento que melhor expressa as intenções mundiais é a Agenda 21, principal documento produzido pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, realizada no Rio de Janeiro em 1992.

Contém recomendações e referências sobre como alcançar o desenvolvimento sustentável, e possui desdobramentos em nível de cada nação, com suas peculiaridades e características, e também em nível de cada região e município.

O conceito de Agenda Local surgiu como uma estrutura de trabalho que viabilizasse o engajamento dos governos locais nas decisões da ECO 92, e foi definido durante a fase preparatória para a citada Conferência, devido a proposituras do ICLEI - International Council for Local Environmental Initiatives, propiciando sua integração ao documento final denominado Agenda 21.

Segundo o Ministério do Meio-Ambiente - MMA [3], é um processo de desenvolvimento de políticas para o alcance da sustentabilidade, cuja implementação depende diretamente, da construção de parcerias entre autoridades locais e outros setores da sociedade. Através de uma metodologia participativa deve produzir um plano de ações para alcançar objetivos desejáveis pela comunidade local, levando em conta as vulnerabilidades e potencialidades da base econômica,social, cultural e ambiental do local.

O "Programa de Comunidades Modelo" do ICLEI, que promoveu assessoria em 14 municípios dos cinco continentes para a elaboração da Agenda 21 Local, identificou algumas características nos processos de construção das Agendas, tais como:

1) começo com parcerias multi setoriais que incluem todo os setores;
2) identificação de recursos logo no início do processo;
3) comprometimento com recursos da municipalidade;
4) estratégia explícita de troca de informações com os cidadãos locais;
5) respeito do município pelas necessidades;
6) prioridades e decisões dos cidadãos;
7) envolvimento de líderes políticos e da equipe no processo;
8) alinhamento municipal das políticas e programas com a Agenda 21 Local durante a evolução do processo;
9) não dar início à Agenda 21 Local próximo a eleições.

No Brasil as Agendas 21 Locais estão se transformando em pré-requisitos para o financiamento de obras, tanto por parte dos governos estadual e federal, quanto por parte de bancos internacionais. Portanto, a existência ou não da Agenda está influenciando na obtenção de recursos financeiros em muitas cidades.

Segundo as recomendações do MMA [3a], o documento final elaborado pelo processo de construção da Agenda 21 Local deverá refletir uma estratégia particular, definida a partir dos parâmetros e problemas locais, buscando o desenvolvimento sustentável, com as seguintes características:

1) ser claro e preciso;
2) identificar as principais questões e metas a serem alcançadas, com estratégias de ação de cada tema, de acordo com os entraves identificados no diagnóstico elaborado durante o processo de construção da Agenda;
3) relacionar organizações e setores envolvidos;
4) definir as responsabilidades de cada um;
5) estabelecer prazos para as ações; e
6) registrar as formas de acompanhamento das ações e avaliações de desempenho.

O objetivo deste trabalho se propõe a  pesquisar o gerenciamento municipal em relação às questões ambientais, a partir da construção de uma Agenda 21 Local, tendo sido definido o município de Santos como campo sócio-espacial de investigação.

II – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

A cidade de Santos está localizada no litoral do Estado de São Paulo. Possui uma extensão territorial total de 271 km², dividida em Área Insular e Área Continental. Divide a ocupação da Ilha de São Vicente com o município de mesmo nome, ocupando 39,4 km²; o restante, 231,6 km² refere-se à área localizada no continente. Situa-se a 70 km da capital, São Paulo, e apresenta um clima litorâneo de transição, com pluviosidade elevada, prevalência do clima quente e úmido, e temperaturas médias de 22º C. Encontra-se a 2 metros acima do mar, numa planície litorânea circundada por morros, e solo formado por areia e granito.

Pelo último Censo do IBGE, ano de 2000, a cidade possui uma população fixa de 417.983 habitantes, sendo 415.747 hab. da área urbana e 2.236 hab. da área rural. Na época de temporada, meses de julho, dezembro e janeiro, devido às suas atividades turísticas, recebe um grande contingente de turistas, considerado como população flutuante e calculado em torno de 137.000 pessoas.

Faz parte da Região Metropolitana da Baixada Santista, a qual é composta por nove municípios, a saber: Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Bertioga, e Santos.

O histórico de ocupação de Santos mostra que o desenvolvimento da cidade deu-se em ondas sucessivas: primeiro em função do desenvolvimento das atividades portuárias; depois, pela demanda por áreas de lazer e turismo da população do planalto e, finalmente, pela implantação do pólo industrial de Cubatão. Santos acabou se tornando o pólo regional da RMBS, e constitui uma força econômica própria.

Os problemas ambientais de Santos começam com o saneamento básico na parte insular. Com exceção de uma área relativamente pequena ocupada pelos morros, o restante dos 39,4 km² do território insular é baixo e plano, com os lençóis freáticos situados a menos de 2 metros de profundidade, o que significa que qualquer poluição das águas superficiais ou do solo repercute sobre a qualidade de água de toda ilha e praias.

No início do século, o engenheiro sanitarista Saturnino Brito desenvolveu um programa de saneamento baseado no princípio de separar as águas de rios e córregos das do esgoto, projetando e construindo nove canais superficiais. No final da década de 60 foi construído um sistema coletor que destina todo o esgoto coletado na ilha para um único emissário submarino e mais três canais, dois subterrâneos e um superficial.

A partir de 1990, iniciou-se uma parceria entre o governo municipal e estadual para um programa de recuperação da balneabilidade das praias: numa primeira etapa, em curto prazo, impediu-se, através da reabilitação das comportas existentes, a contaminação do mar pelos canais, admitindo suas águas poluídas na rede coletora de esgoto; em médio prazo foram realizados trabalhos para detectar e eliminar os lançamentos de esgotos domésticos no sistema de drenagem. Nos últimos anos a SABESP ampliou a rede coletora de esgoto da cidade, atingindo o percentual de 94 % de população atendida.

III – AGENDA 21 DE SANTOS

O processo de construção da Agenda 21 Local de Santos iniciou-se a partir do Programa Comunidades Modelo, promovido pelo ICLEI [4]. Este foi criado em 1990 como uma organização internacional dos governos locais para o meio-ambiente. Contou com o apoio do PNUMA - Programa das Nações Unidas, e da IULA - União Internacional das Autoridades Locais, e tornou-se um órgão de consulta das Nações Unidas para assuntos sobre o meio-ambiente.

Desenvolve campanhas internacionais na busca do desenvolvimento de consciência para decisões sobre políticas ambientais, e no estabelecimento de compromissos formais de ação sobre prioridades identificadas por seus membros. Possui atualmente mais de 350 cidades, países e organizações internacionais como membros registrados. Prioriza os interesses de governos locais em contraponto aos interesses de outras organizações [1].

Santos filiou-se ao ICLEI em 1993, como resultado da política ambiental que o governo municipal em exercício seguia [2]. Santos tem um histórico de organização e participação da comunidade nos processos de decisão, de acordo com o perfil traçado pelo ICLEI.

Para o "Programa Comunidades Modelo" - PCM, que teve duração de 30 meses, foram selecionadas um total de 14 cidades em todo o mundo, sendo que Santos foi a única cidade brasileira escolhida. O objetivo primordial era testar a metodologia para a implantação de Agenda 21 Local através da ação conjunta do governo e sociedade.

Santos se inscreveu no processo de seleção do programa no início de 1994, através da elaboração de documento onde estavam caracterizados os aspectos físicos, econômicos, sociais, ambientais, o potencial de desenvolvimento, e também registrados vários programas implementados na época. Em maio do mesmo ano, a cidade foi visitada por auditores do ICLEI: conheceram, através de visitas ao local, as obras de urbanização do Dique de Vila Gilda e as obras das comportas dos canais que visavam resolver o problema da balneabilidade das praias; mantiveram encontros com algumas ONGs e entrevistaram alguns setores da administração municipal.

Foi pré-selecionada junto com a cidade de São Paulo, tendo sido a cidade brasileira escolhida para compor o trio latino americano, ao lado de Buga, Colômbia, e Quito, Equador.

No final de agosto de 1994, as três cidades latino-americanas participaram de um workshop promovido pela ICLEI na cidade de Buga, com a finalidade de trocarem experiências e discutirem as formas de planejamento participativo a serem implantadas.

Nesta ocasião Santos apresentou um estudo sobre a formação dos Núcleos de Defesa Civil dos Morros de Santos, demonstrando que a criação destes Núcleos proporcionou uma diminuição dos acidentes geológicos na cidade, e provando o resultado positivo da ação cooperativa entre a população dos morros e o poder público municipal.

O primeiro seminário para o Programa Comunidades Modelo aconteceu em novembro de 1994. Contou com a participação de técnicos da administração municipal, ONGs, ambientalistas, conselhos municipais, universidades, cooperativistas, movimentos populares e outros setores da sociedade civil. O objetivo deste seminário foi o de dar início ao envolvimento da sociedade civil na discussão da Agenda 21 de Santos e iniciar a formação do Grupo de Sustentação.

A finalidade deste Grupo era a de acompanhar as diversas etapas do Programa, facilitando os processos de planejamento e servindo de intermediário entre o governo municipal e os diversos setores da comunidade; de caráter consultivo, deveria garantir a continuidade do processo, definir as linhas mestras do planejamento e realizar reuniões periódicas para avaliar o andamento dos projetos.

Teve sua criação oficializada por um mandato expedito pelo Prefeito em exercício em junho de 1996, apesar de na prática ter iniciado suas atividades logo após a realização do primeiro seminário. Também foi definida uma Equipe de Projeto, com a finalidade de dar apoio técnico ao planejamento dos projetos e ações, não tendo sido oficializada através de um instrumento normativo ou administrativo governamental.

Foi designada como pesquisadora local do Programa a oceanógrafa Dra Sílvia Sartor, com o objetivo de acompanhar o processo de perto e relatar as reuniões e andamentos dos projetos e ações ao ICLEI, tendo iniciado suas atividades em dezembro de 1995.

Durante o ano de 1995 foram realizados sete seminários com a comunidade. O primeiro teve como finalidade discutir como seria desenvolvido o processo de discussão da Agenda, e o segundo dedicado à escolha dos temas a serem discutidos. Deste segundo evento resultou a estrutura temática dos cinco seminários seguintes: 1) Geração de emprego; 2) Transporte; 3) Educação; 4) Plano diretor; e 5) Recursos Naturais e Saneamento.

Como resultados dos citados seminários surgiram 56 projetos, sendo 41 apresentados pela administração municipal e 15 pela comunidade. Devido à grande diversidade de projetos, o ICLEI promoveu uma intervenção no processo, impondo limites às discussões, devido ao fato de precisar que todo o processo de discussões fosse documentado para atingir aos objetivos originais, o que não seria possível com a pluralidade. Houve uma paralisação do processo de envolvimento da comunidade entre outubro e dezembro de 1995, com a retomada do PCM em janeiro de 1996.

Em reunião realizada em fevereiro de 1996 a Diretora Internacional do Programa, destacou a importância da documentação ser gerada concomitantemente ao desenvolvimento do Programa, viabilizando avaliações periódicas que podem alterar o rumo dos trabalhos e tornando possível a comparação com processos desenvolvidos em outras municipalidades. Esta recomendação só foi feita após os seminários e as primeiras reuniões, não existindo nenhum tipo de documentação sobre a realização dos mesmos e as decisões tomadas.

Dentre os 56 projetos citados, a Secretaria do Meio-Ambiente escolheu 3 para serem colocados em votação, a saber: resíduos sólidos urbanos, balneabilidade das praias e deslizamento dos morros. Tendo como princípio básico a participação de todos os segmentos da comunidade santista, o tema Resíduos Sólidos foi selecionado, pois foi considerado o mais abrangente em termos de mobilização.

A decisão foi tomada a partir de votação realizada com a Equipe de Projeto, em meados de março de 96, onde estavam presentes somente nove pessoas das vinte e cinco cadastradas. Esta mesma equipe decidiu pela documentação dos demais projetos, seguindo o formato padrão do ICLEI para Estudos de Casos, porém, tal atividade não foi concretizada.

No final do mês de junho foi organizada uma equipe, a partir de adesões espontâneas de componentes do Grupo de Sustentação, para elaborar um diagnóstico sobre a questão dos Resíduos Sólidos Urbanos na cidade de Santos.

Ficou formado o chamado Grupo de Trabalho que realizou várias pesquisas considerando as características do município, conceituação de resíduos, hábitos domiciliares, os diversos tipos de coleta, a destinação final dos resíduos, e sobre os Programas ditos especiais, como o Programa Lixo Limpo.

Porém, este diagnóstico não foi completado por este primeiro grupo devido às articulações políticas no ano de 1996, quando a assessoria da Secretaria do Meio-Ambiente deu prioridade ao processo político de eleição do novo prefeito, em detrimento do processo em curso da elaboração da Agenda 21. Em relação à documentação oficial disponível, o último registro de reuniões é do início de setembro de 1996.

Devido à lentidão do processo de produção das pesquisas, e do desligamento de vários atores, tanto da esfera governamental, quanto da comunidade, provocando uma descontinuidade e atraso no planejamento do projeto, a pesquisadora do ICLEI pronunciou-se desfavorável à vinda programada de uma equipe do ICLEI. O mal estar gerado ocasionou então, o seu afastamento e a paralisação dos trabalhos oficiais-em setembro de 1996.

As eleições municipais de 1996 culminaram com a vitória de outro partido político, com comprometimentos totalmente diversos do antecessor, ocasionando uma troca de funcionários do primeiro e segundo escalão do governo e das diretrizes a serem observadas.

A nova administração, que não tinha em sua plataforma de governo comprometimentos com a Agenda 21, foi pressionada por membros remanescentes do Grupo de Sustentação para dar continuidade ao processo. Com a preparação da Conferência Rio+5, a pressão aumentou, ocorrendo uma demanda muito grande por informações, já que Santos era uma das 14 Cidades-Modelo do mundo. A comunidade internacional presente ao evento perguntava pelo estágio de implantação da Agenda 21 e seus resultados. [5]

A pesquisadora que representou o ICLEI no PCM foi então contratada pelo Prefeito, pelo período de sete meses, para a função de Coordenadora da Agenda 21, contando com o apoio do Secretário do Meio-Ambiente da época. Deu-se início a um novo Grupo de Sustentação para a continuidade do projeto de Resíduos Sólidos e à preparação de um seminário sobre o Meio-Ambiente. Elaborou-se um livreto denominado Saiba Mais Sobre a Agenda 21 Santos-SP, e obteve-se apoio para sua impressão.

Neste mesmo período, meados de 1997, foi lançado pelo ICLEI um concurso para as cidades brasileiras, onde seriam premiadas as três cidades que apresentassem os melhores projetos na busca do desenvolvimento sustentável. Foi sugerido à administração municipal a participação da cidade de Santos, com a apresentação do Projeto dos Carrinheiros, o qual fazia parte do Projeto de Resíduos Sólidos Domésticos Recicláveis.

Os principais pontos do Projeto dos Carrinheiros, que se encontrava em estágio avançado de desenvolvimento, eram:

existência de 300 carrinheiros cadastrados; ajuda na formação de cooperativa;
organização de escala de trabalho;
existência de usina de separação de recicláveis;
redução do custo de coleta seletiva em relação à realizada pela Prefeitura;
desenvolvimento de um veículo especial para a coleta, por alunos da Faculdade de Engenharia da UNISANTA, com locomoção a base de propulsão humana ao invés da tração humana;
organização de oficinas para trabalhar o material reciclável;
resgate da auto-estima do pessoal envolvido, com geração de renda. [5a]

Santos foi classificada entre as cinco primeiras cidades na primeira fase de seleção, que constou da apresentação documental do projeto, pois este apresentava, além dos parâmetros ambientais, vantagens sociais e econômicas.

Para a segunda fase, quando seriam escolhidas as três cidades vencedoras, foram realizadas visitas por equipes do ICLEI, com o intuito de verificar a prática das ações descritas e propostas. O despreparo da equipe administrativa que recepcionou os representantes do ICLEI, e a ausência dos carrinheiros e demais organizações da sociedade civil que efetivamente participavam do projeto, mostrou a falta de integração e conhecimento dos administradores da cidade em relação ao projeto, causando sua desclassificação.

O contrato da pesquisadora terminou em novembro de 1997 e não foi renovado, com a justificativa de falta de verbas, tendo sido substituída por servidores efetivos da administração.

Neste espaço de tempo houve a primeira reforma administrativa do governo municipal, quando a Secretaria do Meio-Ambiente foi extinta, sendo criado um Departamento de Meio-Ambiente na nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, com a decorrente mudança das pessoas que exerciam os cargos de comando.

Entre 1997 a 2000 foi organizado outro Grupo de Sustentação com o desenvolvimento de novos projetos, além de ter sido dado continuidade à gestão de resíduos sólidos urbanos. Porém, não existem documentos oficiais disponíveis sobre estes projetos, que propiciem uma análise mais aprofundada de sua elaboração e resultados.

Em 2001, com o início do segundo mandato do Prefeito, criou-se novamente a Secretaria de Meio-Ambiente, tendo sido designado novo coordenador para a construção da Agenda. Também não foi disponibilizado nenhum tipo de documento referente a este período sobre as ações ou projetos diretamente relacionados à Agenda 21, e não foram elaboradas atas de reuniões que comprovem suas atividades e deliberações.

Segundo a Secretaria de Meio-Ambiente a Agenda 21 continua em construção, porém num ritmo lento. Alega-se que só houve uma desaceleração do processo; porém, a realidade mostra que está paralisada enquanto processo estratégico e participativo.

IV – ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA SANTISTA

O desenvolvimento deste trabalho apresenta uma preocupação em diagnosticar e identificar alguns problemas no processo de construção da Agenda 21 Local. Em primeiro lugar, a dificuldade de se reunir grupos ou pessoas diversas, com interesses específicos, em torno de um objetivo comum, de uma forma assídua e com um comprometimento sócio-ambiental.

Ao se engajar no PCM, a Prefeitura de Santos, atendendo às diretrizes do capítulo 28 da Agenda 21 Global - Iniciativas das Autoridades Locais em Apoio à Agenda 21, desenvolveu uma ampla consulta à sociedade, buscando para participar das discussões tanto os grupos majoritários e tradicionais, como também os grupos normalmente marginalizados em processos de decisões.

Houve a preocupação de agendar os eventos em datas, horários e locais que propiciassem a presença de todos. Procurou-se o apoio da imprensa para a divulgação inicial dos encontros e debates. Estes fatos podem ser considerados positivos dentro do contexto geral do processo.

A análise dos componentes do Grupo de Sustentação e da Equipe de Projeto aponta alguns aspectos analíticos e características importantes do processo.
Quanto a Equipe de Projeto e estrutura de seu funcionamento, que tinha um caráter deliberativo só foram chamados funcionários das Secretarias Municipais, mais especificamente, os coordenadores de projetos que tivessem sido apresentados nos seminários da primeira fase do processo.

Posteriormente, por recomendação da coordenação geral do ICLEI, foram convocados representantes das demais Secretarias e autarquias. Representantes da sociedade civil só receberam convites para participação em reuniões esporádicas. Trata-se de uma posição antidemocrática, excluindo efetivamente a sociedade civil de atuar na finalização do processo decisório.

Este dado foi constatado pela coordenação do ICLEI através dos relatórios de análise enviados pela pesquisadora local, e resultou na recomendação de inclusão de participantes do Grupo de Sustentação. Quando convidados para compor a equipe, de maneira voluntária, somente três pessoas se apresentaram, demonstrando a falta de interesse ou o deslocamento na atividade devido a desvantagem em termos quantitativos.

Em relação ao Grupo de Sustentação, deu-se a oportunidade de inserção, a todos os participantes dos seminários. Obteve-se o interesse de 11 organizações, que totalizaram a adesão de 76 munícipes. Considerando uma população de aproximadamente 415.000 habitantes, este número é considerado extremamente baixo, demonstrando ausência de interesse real, por parte da comunidade,  em atuar nos programas municipais participativos.

Apesar do grupo ser heterogêneo, faltaram representantes de comunidades específicas e importantes dentro das características da cidade, como atores do setor portuário, turístico e pesqueiro. O comparecimento às reuniões evidenciou que o comprometimento era ainda em menor grau, pois em nenhuma das reuniões houve a presença de mais de 50% dos componentes.

Quanto a questão temporal e publicização dos documentos, a descontinuidade do processo pode ser atribuída, em parte, à falta de organização da equipe coordenadora que iniciou o PCM, no que se refere em elaborar um cadastro  das organizações existentes no município, assim como em atentar ao retorno de interesse da comunidade durante a elaboração dos trabalhos. A falta de divulgação na mídia, escrita e falada, sobre a evolução dos trabalhos, com esclarecimentos quanto às metas propostas e o efetivamente alcançado, pode ser também considerada como um dos fatores que faltou na composição.

Outro aspecto importante é a relação e articulação dos agentes políticos participantes do processo. Observa-se que a troca de partido da administração devido às eleições, que afetou o andamento geral das atividades. As respostas oficiais do ICLEI quando indagados a respeito do assunto, na fase anterior às eleições, esclareceu que o compromisso do órgão era com a cidade, transcendendo a  administração da época. Porém, quando a nova equipe gestora assumiu o governo, o ICLEI não atuava mais na Agenda 21 Local.

A dissociação ocorreu ainda na época das campanhas, quando os participantes que também faziam parte do quadro político se desinteressaram pelo andamento do projeto e não aceitaram o relatório apresentado sobre a realidade dos acontecimentos. Porém, o comportamento da cidade, em relação a todos os segmentos da sociedade, consistia num dado importante para a documentação almejada.

A desarticulação era apontada como característica do país, podendo ser estendida para outras localidades brasileiras. A nova representação política, não demonstrou interesse pela continuidade da produção da Agenda, como um documento de elaboração contínua, que traduz planos de ações para o alcance de metas esperadas pela comunidade.

Constatou-se que o papel do governo local é imprescindível como indutor e facilitador do processo. A ausência de comprometimento orgânico por parte do Poder Municipal inibe a formulação da Agenda 21 Local, mesmo quando há interesse por parte da comunidade.

Outro aspecto a considerar na análise é a participação da Câmara Legislativa. A pesquisa mostrou  que em nenhuma das fases houve a presença ou a demonstração de interesse por parte do órgão legislativo. Considera-se que poderia ser um fator importante, no momento que viabilizasse a divulgação dos interesses da sociedade a partir de discussões na mídia e junto aos demais vereadores, aventando-se até a possibilidade da apresentação de projetos de lei sobre algumas das propostas a serem implantadas.

Em relação ao aspecto da participação das ONGs também constatou-se uma fragilidade de composição interna das mesmas, e de integração com as demais organizações, governamentais e não governamentais. Quando ficou determinada a opção pela questão dos Resíduos Sólidos, assunto que tratava de um interesse de toda a cidade, houve um esvaziamento na participação da sociedade civil, com o afastamento de grupos que não se integraram por considerar que o assunto estava desvinculado de seus objetivos primordiais.

Quanto a interação intermunicipal, apesar de ter sido discutido em algumas reuniões, a vinculação dos demais municípios ao processo, a questão não foi levada adiante. Tratando-se de uma Região Metropolitana, onde algumas divisas territoriais se confundem, e o exercício de atividades específicas tem reflexo nas demais, como é o caso do parque industrial de Cubatão, ou o Porto de Santos, ou ainda o enorme apelo turístico do Guarujá, seria fundamental, que as Agendas 21 Locais de cada cidade tivessem uma integração específica sofre as causas e conseqüências dos problemas vizinhos, que de alguma maneira podem afetar positivamente ou negativamente o trabalho ambiental próprio.

E finalmente, quanto ao aspecto da produção de banco de dados e documentação, todo o processo de publicização de informações é fundamental para a continuidade do programa e para a troca de experiências entre os diversos agentes envolvidos, na busca de seu aperfeiçoamento. É justificada a posição do ICLEI em focalizar os esforços da documentação para um só projeto, porque visava a um objetivo específico do Programa Comunidades Modelo, que envolvia um universo muito maior. Porém, deveria ter havido por parte da municipalidade e da comunidade um interesse próprio no registro das ações e decisões, o que teria evitado que muitos fatos e idéias se perdessem no tempo, com enormes dificuldades para o  resgate das mesmas.

V – CONCLUSÃO

A Agenda 21 Local da cidade de Santos teve sucesso quando conseguiu movimentar uma parcela da sociedade e implantar ações, mesmo que parciais, em relação à questão dos Resíduos Sólidos. Porém fracassou quando não conseguiu dar continuidade ao processo, e transparência às ações. Mesmo assim, pode e deve ser considerada como experiência para outras cidades que iniciam suas movimentações para a implantação das Agendas 21 Locais específicas, principalmente para as demais integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista.

A busca da sustentabilidade das cidades passa pelo comprometimento geral da sociedade, tanto civil quanto institucional. Este comprometimento só pode ser alcançado mediante a real conscientização da população, em todos os seus aspectos; e, esta conscientização, deve transcender a educação ambiental, promovendo-se uma  integração com o resgate da cidadania, ausente do cenário nacional por várias décadas, a qual pressupõe direitos, mas também obrigações, e possibilita que os interesses pessoais ou de grupos dominantes, públicos ou privados, sejam esquecidas em favor de metas e ações estratégicas.

O processo de construção da Agenda 21 Local deve ser suprapartidária, deixando de lado o imediatismo ou interesses particulares, e proclamando como objetivo principal de suas ações a qualidade de vida dos cidadãos e futuras gerações, contribuindo para a continuidade almejada e necessária ao sucesso de implementação dos objetivos da Agenda 21.

REFERÊNCIAS:

[1] ICLEI – Internacional Council for Local Environmental Iniatives. About ICLEI. Disponível na Internet. Acesso em: 20 fev. 2002.

[2] _____. Model Communities Programme – Programme Summary. ICLEI. Canadá, 1998, 53p.

[3] [3a] MMA – Ministério do Meio-Ambiente. Construindo a Agenda 21 Local. Brasília: MMA, 2000. 90p.

[4]_____. Agendas 21 Locais. Disponível na Internet. Acesso em: 20 maio 2002.

[5][5a] REIS, V.R. A Agenda 21 Local: uma Abordagem Crítica. 1999. 129p. Dissertação de Mestrado em Saneamento Ambiental. Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.