Na Santos de Telma, a vitória dos mentaleiros

ANCHIETA, 15 ANOS (1989-2004)

A quarta revolução mundial da Psiquiatria

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Legislação em Saúde Mental no Brasil

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 9.867, de 10/11/1999 (Cooperativas Sociais)

Lei 10.216, de 6/4/2001

Ceará

Lei nº 12.151, de 29/7/1993

Distrito Federal

Lei nº 975, de 2/12/1995

Espírito Santo

Lei nº 5.267, de 7/8/1992

Minas Gerais

Lei nº 11.802, de 18/1/1995

Emenda da lei nº 11.802, de 1º/12/1997

Paraná

Lei nº 11.189, de 9/11/1995

Pernambuco

Lei nº 9.716, de 7/8/1992

Rio Grande do Norte

Lei nº 6.758, de 4/1/1995

Rio Grande do Sul

Lei nº 9.716, de 7/8/1992

Portarias do Ministério da Saúde

Portaria nº 189, de 19/11/1991

Portaria nº 224, de 29/1/1992

Portaria nº 407, de 30/6/1992

Portaria nº 408, de 30/12/1992

Portaria nº 088, de 23/7/1993

Portaria nº 145, de 25/8/1994

Portaria nº 147, de 25/8/1994

Portaria nº 1.077, de 24/8/1999

Portaria nº 106, de 11/2/2000

Portaria nº 799, de 19/7/2000

Portaria nº 1.220, de 7/11/2000

Portaria nº 175/GM de 7/2/2001

Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Resolução nº 93, de 2/12/1993

Resolução nº 298, de 2/12/1999

Deliberação da Comissão de Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro

Deliberação Bipartite/RJ nº 54, de 14/3/2000