Sessão extraordinária - "Aos quinze dias do mês de novembro de mil oitocentos e noventa e quatro, nesta cidade de Santos, no Paço Municipal (N.A.: então situado no prédio da atual Cadeia Velha, na Praça dos Andradas), pela uma hora da tarde, presentes os senhores Dr. Manoel Maria Tourinho, presidente, José Caetano Munhós, Antonio Vieira de Figueiredo, João Braz Azevedo, Antonio Manoel Fernandes, José André do Sacramento Macuco, Alexandre José de Melo Júnior, Alberto Veiga e Augusto Filgueiras, faltando sem causa justificada os senhores Dr. João Antônio de Segadas Viana e Ricardo Pinto de Oliveira.

"Não tendo comparecido o sr. 2º Secretário foi convidado o senhor Alexandre José de Melo Júnior, para ocupar o lugar que aceitou e tomou assento. Acham-se presentes ao ato diversos membros do corpo consular, autoridades civis, representante da imprensa santista, da Sociedade União Operária, professora da 3ª Cadeira Exma. Sra. D. Joana Machado de Macedo e suas alunas, e grande massa de povo.

"Foi neste ato entregue ao sr. dr. Presidente, por uma Comissão, uma pena de ouro para com ela ser assinada a Constituição Política do Município. O sr. dr. Presidente abre a sessão com o seguinte discurso:

"Meus senhores:

Acho-me possuído de legítimo orgulho ao abrir, neste momento, a sessão solene da Câmara Municipal de Santos. Sinto-me elevado presidindo esta corporação no grandioso dia em que ela estabelece definitivamente autonomia plena.

A data de hoje, meus senhores, é para nós a mais gloriosa da nossa história política. Ela lembra o reconhecimento dos direitos do povo; ela lembra a nação entregue aos seus próprios filhos; ela lembra o aniquilamento de uma coroa; o desaparecimento de uma herança odiosa e dos destinos do povo passando por direito de vivos, ou direito de conquista de pais e filhos; ela lembra, em suma, a liberdade plantada em todos os cantos da nossa cara Pátria.

Há cinco anos, o dia de hoje era recebido com a mais franca alegria, com o mais profundo contentamento, com a maior expressão de júbilo pela grande maioria da nação. Um frêmito de entusiasmo passou por todo o Brasil e um futuro risonho, de prosperidade, de Ordem e Progresso, delineou-se no horizonte da Pátria.

Passam-se os dias e com eles, ai de nós! As dúvidas, as incertezas, começam a invadir nossa alma. O nosso espírito conturba-se e vê o desaparecimento de todas as liberdades, qual enorme ciclone, depois da bonança, sacode convulsivamente a sociedade, levanta os ódios e atira irmãos contra irmãos. Troa o canhão, espadana o sangue, o riso é substituído pelo gemido.

Contraem-se os lábios num rictus de ódio feroz, a desolação invade os campos antes tão prósperos e os lares antes tão risonhos, e a maldição, a raiva de brasileiros contra brasileiros, invadem a vida pacífica da nação. E por que tudo isto, meus senhores? Porque sonhamos com a liberdade; porque procuramos gozar dos direitos que nos foram outorgados por uma Constituição libérrima, porque quisemos a autonomia dos Municípios, do Estado e da Federação. Mas, meus senhores, deixemos esse quadro negro.

Hoje é para nós um dia de festa. Façamos um parêntese à nossa tristeza de patriotas; demos tréguas às nossas mágoas e saudemos com delírio o fato altamente civilizado que neste momento comemoramos.

A Constituição Política do Município de Santos há muito tornou-se uma necessidade. Com ela está o município ao abrigo dos botes traiçoeiros, que porventura os mal-intencionados queiram dar-lhe. Com ela, estas cadeiras serão garantidas aos eleitos do povo soberano, não mais havendo a intervenção de um poder intruso na vida política do município. Com ela, a autonomia plena, a liberdade em toda a extensão de sua divina palavra, a égide, finalmente, protetora dos nossos direitos.

Está tapada a brecha por onde mãos criminosas queriam por acaso revolver o depósito sagrado das nossas mais caras liberdades. E se, por qualquer motivo, elas, apesar de tudo, quiserem, ousadas, poluir os nossos direitos, estou certo, meus senhores, que vossa energia máscula, o vosso mais elevado civismo, a vossa coragem nunca desmentida, se armarão para repeli-las, em todo o terreno, à custa do próprio sangue.

Santos, o baluarte da liberdade, a terra de ricas tradições; o torrão que abrigou, intemerato, a raça dos oprimidos, o abençoado canto da terra que, altivo, tem sempre repelido todas as violências, todos os desatinos; Santos, a grande cidade, a cidade invicta, que tem sabido rigorosamente pôr em prática a máxima de Marco Aurélio: Conserva o teu valor nos dias felizes e nos dias adversos, cumprirá o seu dever.

Ao promulgar a Câmara Municipal a Constituição Política do Município de Santos, seja-me permitido lembrar o nome do santista ilustre que a confeccionou. Ele, cujo cérebro bem organizado esteve sempre a serviço dos interesses mais palpitantes desta terra; ele, o Dr. Vicente Augusto de Carvalho, receba da minha parte, como simples cidadão, como vereador, como filho adotivo deste belo ninho de todas as grandezas, os meus protestos de gratidão.

E vós, senhores vereadores, cuja dedicação por esta terra é tão pronunciada, sede a guarda avançada da nossa Constituição. Aconchegai-a bem ao vosso coração e defendei-a contra os botes dos que quiserem profaná-la."

"Em seguida, foi concedida a palavra pelo dr. Presidente aos senhores vereadores. Falaram os senhores Sacramento Macuco, Alberto Veiga e Munhós, congratulando-se com o ato que se estava passando, com a promulgação da Constituição Política do Município colocando Santos em completa autonomia, garantindo assim os direitos dos cidadãos; bem como, estabelecendo quais os seus deveres.

"Não havendo mais quem pedisse a palavra, o dr. Presidente convidou os senhores vereadores a assinarem a Constituição, o que foi feito com a pena de ouro para esse fim ofertada, sendo declarado pelo dr. Presidente que ela seria guardada religiosamente, como uma lembrança imorredoura, agradecendo ao mesmo tempo esse presente valioso.

"Declarou o dr. Presidente encerrada a sessão, sendo pelas pessoas presentes saudada a Câmara Municipal desta cidade, no que, pelo dr. Presidente, foi concedida. Eu, Alexandre José de Melo Júnior, 2º Secretário ad-hoc, a subscrevi e assino. José Caetano Munhós - 1º secretário".

Posse da Câmara de Santos em 7/1/1902, então no prédio do Largo Marquês de Monte Alegre (à direita na foto)

Outros atos evidenciaram o regozijo que ia pela Cidade. O rancho dos soldados do 3º Batalhão foi melhorado. Houve o almoço dos presos, oferecido a estes pela Câmara Municipal, com "comestíveis e bebidas finas", saindo-se o Diário de Santos, ao noticiá-lo, com esta barretada: "Pobres infelizes! Por mais saborosa que seja a comida, através das grades de um cárcere, não pode haver doçura; é fel. Enfim, é digno de elogio a magnânima intenção dos srs. vereadores".

À noite, no Teatro Guarani, sessão de gala, com a encenação da comédia Os revoltosos, em que se satirizavam os últimos acontecimentos políticos do País. Ganhou também repercussão a conferência pública da profª. dª. Adelina de Castro, da Escola Mista de Vila Matias: era partidária do serviço militar obrigatório, da arbitragem nos conflitos internacionais e da concessão à mulher do direito do voto. Criatura avançada para a época! O jornal desculpou-se pela não publicação de sua conferência, por falta de espaço: as notas estenografadas daquela vibrante preleção, explicou, somavam mais de 20 tiras!

À tarde, pela Western, chegava um telegrama do Rio informando que fora empossado o presidente da República, dr. Prudente de Moraes, não tendo o marechal Floriano Peixoto comparecido à cerimônia...

E no dia 16, face ao autorizado pela Constituição aprovada, procedia-se na Câmara Municipal, pela forma indireta e em escrutínio secreto, à escolha do prefeito (dr. Manoel Maria Tourinho) e do subprefeito (José André do Sacramento Macuco); foram também eleitos os integrantes da Câmara de Recursos, entre eles o dr. Vicente de Carvalho. (...)

Entretanto, os fatos políticos de 1895 poriam em xeque, e muito depressa, como se vê, essa paz tão dificilmente conquistada.

Quintino de Lacerda

Nas eleições daquele ano (1895), um dos eleitos para a vereança foi o grande negro analfabeto Quintino de Lacerda. Negaram-lhe a posse, e Quintino, por seus protetores, recorreu à Justiça, apresentando-se então, a 5 de abril, com um Acórdão do Tribunal de Relação de S. Paulo. O Presidente da Câmara, dr. Manoel Maria Tourinho, já renunciara, prevendo o desfecho do caso, sendo acompanhado pelo vereador Alberto Veiga.

José André do Sacramento Macuco, que assumira a Presidência, viu-se obrigado a dar posse a Quintino, o herói retinto do Jabaquara, e, em seguida, declarando-se enojado ante o que via, renunciou ao posto e ao mandato. Dos inimigos de Quintino, ficara em contra apenas Olímpio Lima, o violento jornalista da Tribuna do Povo, o panfletário secundador e sócio do dr. Tourinho. Revoltou-se também, mas não renunciou, afastando-se apenas das sessões a seguir, sem a necessária justificação por escrito.

Por falta de número, as sessões da Câmara ficaram em suspenso até o dia 1º de junho de 1895. Houve sessão nesse dia, e Quintino de Lacerda aparecia como Presidente Interino. No dia 9 eram preenchidos os cargos vagos, com o negro Quintino ainda na Presidência.

A 16 do mesmo mês e ano, realiza-se nova sessão e Quintino de Lacerda, com base na Lei Eleitoral nº 16, pede ao Plenário a cassação do mandato de Olímpio Lima, alegando o seu não comparecimento ostensivo às sessões, e sem qualquer justificativa regimental, o que é concedido por unanimidade.

Ditador - Nessa mesma sessão, o vereador Cap. Justino Ferreira Júnior acusa o Prefeito de Ditador, insinuando-o de haver fechado a Câmara e suas salas principais, impedindo o trabalho normal da edilidade e do funcionalismo, e mais, de realizar despesas e serviços sem concorrência pública e sem prévia aprovação pela Câmara. Fica o assunto em suspenso.

A 12 de julho seguinte realizava-se nova sessão e a ela comparecia Olímpio Lima, como se nada houvesse com ele, mas o Presidente Antonio Vieira de Figueiredo faz-lhe ver que o seu mandato já fora cassado, pedindo assim que se retirasse do recinto. Olímpio Lima (...) retirou-se, mas rompeu as baterias na sua Tribuna do Povo, contra Quintino de Lacerda, e seus adeptos.

As agitações verificadas foram ao ponto de considerarem alguns vereadores como ilegal e inconstitucional a própria Constituição do Município votada a 15 de novembro de 1894, e, assim, até ela foi cassada antes de completar um ano de vigência, voltando Santos ao regime anterior das Intendências, que se estenderia até 1908, modificando apenas o processo estrutural, surgindo não mais os três Intendentes da primeira fase (Obras e Viação, Fazenda, e Saúde), nem o Prefeito e Subprefeito de 1894/1895 (período da Constituição Municipal), e sim um Intendente (geral) ou Prefeito-Intendente, eleito pela Câmara. (...)

Somente a 14 de dezembro de 1907, por força e na forma da Lei Estadual nº 1.103, de 26 de novembro, e do Decreto nº 1.537, de 3 de dezembro, que regulamentou aquela lei, verificar-se-ia a primeira eleição popular ou direta, para Prefeito Municipal, representando isso, e só então, a criação da Prefeitura Municipal de Santos, e a efetiva separação dos Poderes na terra dos Andradas. Normalizava-se a vida política republicana e Santos entraria, de fato, num período de organização administrativa e consequente progresso.