Comitê 9840 Baixada Santista

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A vigilância
Fórum aborda corrupção no processo eleitoral

Da Reportagem

Acontece amanhã, no Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro — Avenida Conselheiro Nébias, 248), o Fórum sobre a Lei de Iniciativa Popular Contra Corrupção Eleitoral — Lei 9840. No encontro serão discutidas a compra de votos, as campanhas eleitorais e a formação de Comitês 9840 para fiscalização de campanhas já nas próximas eleições.

O objetivo do encontro é formar comitês para que a Lei 9840, que prevê punições mais severas para os candidatos que fizerem uso da máquina administrativa ou tentarem comprar votos durante campanha eleitoral, seja cumprida. ‘‘Essa lei é de iniciativa popular e recebeu mais de um milhão de assinaturas’’, explicou uma das organizadoras do fórum, Maria Luiza Lopes.

Antes da Lei 9840, as regras para campanhas eleitorais eram definidas pela Lei 9504. Pela legislação antiga, compra de votos era crime eleitoral e o processo para punir o candidato podia se arrastar por anos. Com a nova lei, a compra de votos passou a ser considerada infração eleitoral, e todo o procedimento dura, no máximo, um mês.

Outra mudança é que hoje o uso de imóvel, funcionários ou materiais públicos passa a ser punido com o impedimento da campanha, ao invés de multa em dinheiro. "Antes eram seis artigos e só um era punido com cassação. Hoje a cassação acontece em todos os casos’’, completou Maria Luiza.

O encontro será aberto e os organizadores pretendem realizar um debate democrático. ‘‘Queremos um debate com todos os envolvidos’’, disse Maria Luiza.