Edição 152 - JUL/2006

A Câmara Americana de Comércio (Amcham) está propondo a alteração de três pontos básicos na legislação trabalhista brasileira para estimular a geração de emprego formal no País: instituição do "Simples trabalhista", com tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (como a dilatação do período de experiência, dispensa do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilidade de negociação do período de férias e permissão para negociação do valor do 13º salário); substituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social por um cartão magnético; e transformação do recibo de quitação em documento liberatório geral do contrato de trabalho, salvo as pendências ressalvadas e justificadas.

Projeto da Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte, autoriza a construção de prédios nas praias, ampliando o risco ambiental em paraísos, como Maresias, que já é alvo da especulação e da devastação da floresta. Alerta do deputado estadual Sebastião Almeida (PT), da Comissão de Meio-Ambiente da Assembléia Legislativa.

As lojas de shopping centers estão entre as maiores vítimas de perdas por furtos, com prejuízo de 3%, o equivalente a R$ 1 bilhão, enquanto a média do varejo é de 1,68%, segundo a Fundação Instituto de Administração (FIA). O alvo pode ser qualquer produto que possa ser escondido com certa facilidade, desde roupas até CDs, DVDs, jóias etc.

A unidade Santos do Banco do Povo Paulista está funcionando na Rua João Pessoa, 221, Centro Histórico, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Desde sua inauguração, a instituição atendeu 7.333 micros e pequenos empresários interessados em obter financiamento para expandir os negócios. No período, foram celebrados 1.350 contratos, com a liberação de R$ 3.593.770,10. O juro é de apenas 1% ao mês.

O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) lançou um manual de orientação sobre os produtos não relacionados à saúde, que não devem ser vendidos em farmácias. Na lista estão refrigerantes, salgadinhos, bebidas, filmes fotográficos, pilhas, produtos de limpeza e mais de 60 itens que não contribuem para que a farmácia ou drogaria seja um estabelecimento de saúde. População deve denunciar pelo endereço de correio eletrônico denuncia@crfsp.org.br

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou que adoçantes e bebidas light ou diet desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não trazer a informação de risco à saúde. Em 24 adoçantes de mesa analisados, nenhum deles trazia a informação de limite de consumo diário. O mesmo ocorreu com 25 bebidas dietéticas e quatro sucos em pó convencionais. O risco é o consumidor ultrapassar a IDA (Ingestão Diária Aceitável) do edulcorante sem saber. Proibido nos EUA, mas utilizado no Brasil, o ciclamato sódico pode comprometer a saúde do consumidor, pois há indícios de que seja responsável por alterações genéticas e atrofia testicular, além de ser contra-indicado para hipertensos e portadores de problemas renais. No Brasil, ele é encontrado nos refrigerantes Coca-Cola Light Lemon, Dolly Guaraná Diet, Soda Limonada Diet Antarctica, entre outros. O site do Idec possui tabela que calcula o consumo máximo diário de edulcorantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos bancos, pacificando a interpretação do artigo 3º, § 2º, do CDC, que sempre citou entre os serviços protegidos aqueles de "natureza bancária". Apesar dessa citação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou a aplicação do CDC aos bancos, por entender que ele acabava por disciplinar questões referentes ao mercado financeiro e porque inviabilizava economicamente as instituições financeiras ao limitar o juro. O reconhecimento da aplicação do CDC aos bancos sujeita as instituições à fiscalização dos organismos de proteção dos consumidores, como Procon e Ministério Público.

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