Edição 138 - Fev/2005

Romazzini propõe CEI para o Santo Amaro

O vereador Luis Carlos Romazzini (PT) sugere a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as denúncias de desvio de verbas do Hospital Santo Amaro, de Guarujá. Desde que peritos do INSS constataram supostas irregularidades, a instituição corre o risco de suspensão do título de utilidade pública federal e do certificado de filantropia, o que a impedirá de receber verbas públicas e benefícios legais. 

Para abertura da CEI, o regimento interno da Câmara exige assinatura de, pelo menos, um terço dos vereadores. Das cinco adesões necessárias, Romazzini já conseguiu apoio de Marcelo Gaspar (PT) e Paulo Piasenti (PPS). Se não tiver sucesso, pretende recorrer ao Ministério Público.

Curso - O secretário de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo, João Carlos de Souza Meirelles, disse a Romazzini que estão sendo feitos esforços para que no segundo semestre de 2005 seja retomado o Curso Técnico de Manutenção de Aeronaves, que há 30 anos funciona na Escola Estadual Marechal do Ar Eduardo Gomes, em Guarujá. 

A unidade está localizada junto à Base Aérea, cujas aeronaves são utilizadas no treinamento prático dos estudantes. No encontro com Meirelles, em 2/2005, em São Paulo, o vereador estava acompanhado da deputada federal Mariângela Duarte (PT), do deputado estadual Fausto Figueira (PT), da ex-vereadora Maria Antonieta de Brito e munícipes de Guarujá.

A Câmara de Praia Grande aprovou em 2/2005, por 9 votos a 3 (houve um voto em branco), o veto total do prefeito Alberto Mourão ao Projeto de Lei Complementar nº 17/04, que altera dispositivos do Código de Posturas. De autoria do vereador Edson Milan (PFL), o projeto estabelecia a proibição da instalação e funcionamento de postos de gasolina em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos onde exista grande aglomeração de pessoas e também a uma distância inferior a 200 metros de escolas, creches, igrejas, asilos, unidades de saúde, hotéis, entre outros.

Mourão disse que a livre iniciativa e a concorrência são princípios gerais assegurados constitucionalmente. "Todas as formas de restrição da atividade econômica lícita devem ser evitadas, a não ser por questões de segurança pública ou outro valor de interesse para a sociedade", justificou o prefeito, lembrando que o Código de Posturas já prevê a possibilidade de a prefeitura negar a aprovação de concessão de licença quando a instalação da atividade colocar em risco a segurança pública.