Edição 134 - Ago/2004

A criação dos Conselhos Federal e Regionais de Jornalismo, cujo projeto de lei de autoria do executivo federal foi publicado no DOU em 6/8/2004, está gerando polêmica. Pleito da Fenaj, a Federação Nacional  dos Jornalistas, foi aplaudida por jornalistas e estudantes de jornalismo, reunidos no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, em João Pessoa, na Paraíba, mas mereceu o repúdio da grande imprensa, contrária aos objetivos dos conselhos, de "orientar, disciplinar e fiscalizar" a atividade dos profissionais. O PL está no Congresso.

Além de prever novas tributações para aplicações financeiras e o incentivo à revitalização portuária, a Medida Provisória nº 206/04 permite que as empresas do lucro presumido optem pelo lucro real nos dois últimos trimestres de 2004. A mudança de regime de apuração do lucro, conforme a MP nº 206/04, está sendo permitida excepcionalmente apenas em 2004. A dica é do advogado Miguel Delgado Gutierrez, do escritório Paulo Roberto Murray Advogados, de São Paulo.

"A polêmica em torno das cotas foi criada por quem ocupa 98% das vagas: brancos ricos", afirma o secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Duílio Duka de Souza, que discute o sistema de cotas, dentre outras questões raciais, no livro Práticas de cidadania (Contexto), organizado pelo professor Jaime Pinsky. Segundo Duílio, a aplicação do sistema pura e simplesmente não resolve o problema. Apenas a adoção de medidas, a curto e longo prazo, de inclusão social e difusão da educação em todos os níveis de ensino farão dos sistemas de cotas uma medida transitória.

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, iniciou em 8/2004 ações educacionais para conscientizar os cidadãos sobre a importância do cumprimento dos direitos e deveres dos consumidores. Uma dessas ações é contra a pirataria de isqueiros. No Brasil, são certificadas as marcas Bic, Cricket e Clipper. Na dúvida, reclamação ou denúncia, o cidadão pode ligar de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, na Ouvidoria do Ipem-SP: 0800.13.0522. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município do Estado.

O vendedor Ronaldo Nunes Carvalho, da Companhia Brasileira de Bebidas (razão social da Brahma-Antarctica, que constituíram a Ambev), de Porto Alegre, teve reconhecido o dano moral indenizável, em julgamento unânime da 8ª Turma do TRT da 4ª Região (Proc. nº 00887/2003-015-04-00), que confirmou sentença de primeiro grau. Ronaldo receberá da Ambev uma indenização de R$ 21.600,00, correspondente a 18 vezes o salário mínimo. A empresa também foi condenada a pagar diferenças de comissões e salários, horas extras e o adicional de insalubridade. Ronaldo alegou que quando as metas de vendas não eram alcançadas, era obrigado a passar por um corredor polonês, ouvindo ofensas e palavras de baixo calão. Se resistisse, era obrigado a vestir uma saia e desfilar em cima de uma mesa, sendo ofendido pelos colegas.

O Procon de São Vicente, na Rua Capitão-mor Aguiar, 695, no Centro, informa que os bichos de estimação são considerados um bem durável, e por isso sua aquisição se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No ato da compra, deve-se exigir carteira de vacinação, atestado médico veterinário, certificado de pedigree, e nota fiscal com descrição do animal, data e valor pago. Antes de efetuar a compra, é recomendável consultar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon, pelo número (13) 3467.7372.

Será lançado em breve o Site do Contribuinte, com informações sobre o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos, das entidades empresariais e de classe, para o qual devem ser encaminhados os pedidos de contribuintes que questionam a atuação do Estado na arrecadação tributária.

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