Edição 120 - MAI/2003

A Lei Complementar 939/03, do Estado de São Paulo, regulamentou direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista, assegurando - além dos já assegurados pela Constituição Federal - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito; o sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei; e a faculdade de cumprir as obrigações relativas à prestação de informações mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria da Fazenda. A LC também instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, integrado por representantes dos poder público e entidades empresariais e de classe.

A Primeira Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança, realizada pela Prefeitura da capital paulista, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2002. Ao analisar recurso de um particular, os juízes rejeitaram os argumentos de que a progressividade do IPTU é inconstitucional e fere cláusula pétrea. Em seu voto, o juiz relator Antonio Ribeiro afirmou que a progressividade atende ao princípio constitucional da capacidade contributiva, visando uma política fiscal eqüitativa. "A utilização de alíquotas diferenciadas é em função da própria diferença entre os contribuintes", frisou. O acórdão e quatro sentenças recentes, favoráveis ao IPTU progressivo de 2003, em ações movidas na 8ª, 12ª e 13ª Varas da Fazenda Pública, reforçam a posição de que a progressividade é constitucional e um instrumento de justiça fiscal.

Levantamento da Previdência Social por ocasião do Dia do Detento, 24 de maio, revela que apenas 3,14% famílias dos cerca de 115 mil presidiários no Estado de São Paulo recebem o auxílio-reclusão, de R$ 240,00 a R$ 468,47, um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado preso em regime fechado ou semi-aberto. Em abril a Previdência pagou 3.620 auxílios-reclusão no Estado, num total de R$ 1,5 milhão. Para que a família tenha direito ao auxílio-reclusão, é necessário que a prisão tenha ocorrido enquanto o detento mantinha a qualidade de segurado, ou com carteira assinada ou como contribuinte individual, e que seus rendimentos não sejam superiores a R$ 468,47.

Sob coordenação dos professores Marcelo Henrique Gazolli Veronez e Felipe Chiarello de Souza Pinto, estudantes da Faculdade de Direito da Unisanta estão levando lições de cidadania a moradores de bairros carentes da Baixada Santista, ministrando palestras sobre direito das crianças e adolescentes, família, trabalho e consumidor. A atividade faz parte do projeto Universidade Cidadã, do Fundo Social de Solidariedade do Estado. Já foram beneficiados moradores da favela México 70, em São Vicente, Dique da Vila Gilda e Caruara, em Santos.

31 de maio, Dia Mundial de Combate ao Fumo, é dia de denunciar os males causados pelo vício. Segundo o médico oncologista da Oncocamp, de Campinas, Juvenal Antunes Oliveira Filho, o hábito de fumar atinge hoje mais de 70% da população brasileira preocupa não só a sociedade médica, mas também entidades governamentais. A cada hora, 10 pessoas morrem no Brasil por doenças relacionadas ao cigarro. 

No julgamento de Recurso Especial (Resp 271676) da Lachmann Agências Marítimas S/A, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acordou, de forma unânime, que não cabe cobrança de ISS nas atividades de agenciamento marítimo. A questão foi debatida numa ação declaratória de inexigibilidade de tributo, cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra o Município de Rio Grande (RS).

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.