Edição 113 - OUT/2002

CHEQUES – Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cheque, mas, se aceitar, não pode fazer nenhum tipo de restrição. A advertência é de Wagner Luiz Mendes, chefe do Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor, Cidoc, de Santos. Se houver algum tipo de restrição ao cheque, pelo fato de a conta corrente ser nova, por exemplo, o cliente deve denunciar o fato, podendo registrar boletim de ocorrência em Distrito Policial. O Cidoc funciona na Rua Bahia, 138, Gonzaga, telefone (0**13) 3284.6519. 
 

PROCON – O Procon de Guarujá realizou em setembro 623 atendimentos, a maioria dos quais relacionado com a área de serviços: foram 243 consultas sobre telefonia fixa e móvel (ligações não reconhecidas pelo usuário), bem como fornecimento de água e energia elétrica (cobranças alternadas e lançamentos de alto consumo). No setor de produtos, 151 queixas, relacionadas ao não cumprimento de prazo de entrega, bem como defeito ou entrega de modelo diferente do escolhido. Na área financeira, 99 reclamações sobre cobranças de taxas de cartão de crédito, entre outros. O Procon funciona na Rua Montenegro, 555, esquina com Rua Benjamim Constant, telefone (0**13) 3383.2177.

TRÂNSITO - Alvo de críticas generalizadas, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos possui um Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), pelos telefones 0800.555102 e 3233.3236, ou na Avenida Rangel Pestana, 126, na Vila Mathias, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30. O SAC oferece aos maiores de 65 anos uma carteira especial para ser usada no transporte coletivo municipal, que substitui a apresentação de outro documento de identificação, e facilita a identificação por parte do motorista. A esse público, desde que cadastrado na CET, é concedido um desconto de 50% na compra de passagens para os ônibus seletivos.

POLUIÇÃO SONORA - Paulo Xavier F.S. Teixeira escreve para reclamar do barulho proveniente do “Coqueiro’s Bar”, no Boqueirão, que utiliza equipamentos de som em volume incompatível durante a madrugada, impedindo o sono da população local. Alega omissão da Prefeitura e das Polícias de Praia Grande. Mais eficaz será socorrer-se ao Judiciário, o que poderá ser feito por meio do Juizado Especial Cível local, para que o proprietário do estabelecimento comercial seja obrigado a não utilizar seus equipamentos nas condições denunciadas. A ação judicial deverá conter pedido de tutela antecipada, podendo o magistrado julgar, com base em perícia da Cetesb, que é a empresa estadual que fiscaliza os vários tipos de poluição do meio ambiente, proferindo sentença de obrigação, sob pena de multa diária, com base no artigo 287 do Código de Processo Civil.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.