Edição 112 - SET/2002

INTERNET GRÁTIS – Circula na Internet um alerta ao usuário do provedor IG, que oferece a Internet Grátis. O sistema é operado pela Telemar e poderia ser enquadrado como propaganda enganosa. Afinal, quem pensa que economiza, atraído pela palavra grátis da marca, é levado ao erro e lesado. Ao se cadastrar no IG o acesso ao sistema obriga a discar a algum número estranho, tipo 1500.2000, cuja tarifação seria mais alta que a convencional. O provedor é gratuito, tudo bem, mas a ligação telefônica não.

FISCAL FALSO – O Cidoc de Santos está alertando os comerciantes da Baixada Santista sobre uma pessoa que vem se passando por funcionário do setor e realiza uma falsa fiscalização por telefone, pedindo dinheiro, para que o Cidoc ou o Procon não multem o estabelecimento por algum motivo. O órgão avisa que este tipo de fiscalização não existe. No procedimento correto, o fiscal comparece pessoalmente ao local, devidamente identificado, sem contato telefônico prévio. Dúvidas, ligue 3284.9811.

CONSUMIDOR – A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP realiza, nos dias 2, 9, 16, 23 e 30/10/2002, às 19 horas, o seminário “Código de Defesa do Consumidor – Realidade Contratual e Responsabilidade Civil”. O evento acontece na Caasp, na Rua Benjamin Constant, 75, no Centro de São Paulo. No dia 9, destaque para a palestra “Aspectos Práticos da Reparação de Danos no CDC e sua Interpretação Jurisprudencial”, pelo juiz Rômulo Russo Júnior, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/Saúde. Inscrição custa R$ 10,00 para advogados e R$ 5,00 para estudantes. Telefone (11) 3116.1140.

AUDIÊNCIA/MENORES - Com parecer favorável, projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-PE), que permite ao juiz realizar audiência com filhos menores de 16 anos em processo judicial, seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

SHOPPING CENTER – Baseado em carta publicada nesta coluna, o vereador Carlos Mantovani Calejon (PPB), de Santos, apresentou requerimento, no sentido de oficiar ao prefeito Beto Mansur para que viabilize uma parceria entre o Cidoc, o Centro de Informação de Defesa e Orientação ao Consumidor, e a administração dos shoppings da cidade. O objetivo é instalar postos avançados do órgão no interior desses estabelecimentos comerciais. O atendimento seria feito por funcionários do Cidoc e estagiários de Direito, estudantes das faculdades do município.
 

ALVARÁ – Para abrir qualquer tipo de estabelecimento comercial, algumas normas devem ser seguidas para garantir a legalidade do negócio. Em Santos, o primeiro passo é procurar a Seção de Fiscalização de Rendas Diversas (Sefird), ligada ao Departamento da Receita (Derec), que é um órgão da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), para verificar se o tipo de atividade é permitido no local pretendido. Para o efetivo funcionamento, é obrigatório o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento ou o Protocolo do Processo Administrativo. A Serfird funciona segunda à sexta-feira, das 8h30 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Rua XV de Novembro, 119, 2o andar.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.