Edição 108 - MAI/2002

Redução de vereadores significa "economia irrisória"

A Câmara de Santos vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado da decisão judicial que estabelece a redução do número de vereadores de 21 para 14. A decisão do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, está respaldada na redução de despesas e no fato de que a Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece os limites de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes. A Cidade de Santos possui 417.777 habitantes.

Para o vereador José Lascane (PPB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), o corte de 33,33% dos legisladores proporcionaria economia menor que 5%. “A redução de gastos no orçamento da Câmara seria irrisória”, declarou. Lascane acredita que a Constituição deveria estabelecer com exatidão a proporção de número de vereadores de acordo com as populações. 

“O Congresso Nacional precisa definir uma proporcionalidade mais justa com patamares intermediários”. Além disso, segundo o parlamentar, a medida exigirá campanhas dispendiosas, elegendo aqueles candidatos com melhores condições financeiras. Se confirmada, a medida será aplicada nas eleições de 2004.

Regras eleitorais

Estão no site do Tribunal Superior Eleitoral as instruções que regulamentam as eleições de 2002. As alterações na formação das coligações partidárias estão na Instrução 55, que fala sobre registro de candidatos. 

As instruções disciplinam o número de candidatos à Câmara Federal, Senado, Assembléias Legislativas, prestação de contas, propaganda eleitoral, formulários, cédula eleitoral e registro de candidatos, atos preparatórios, o lacre das urnas, justificativa eleitoral, votação de brasileiros no exterior, apuração e totalização e a divulgação de resultados. 

Em 1/2002, o TSE já tinha aprovado as instruções sobre calendário eleitoral, exigência de registro de pesquisa de intenção de voto e normas sobre direito de resposta. Veja também o portal jurídico DireitoVivo.