Conforme a Lei Complementar nº 473, de 27/12/2006 (Plano Diretor 2007/2016), anexo I:
"XXXII – Bairro Serra do Mar – Tem início no cruzamento do limite do Parque Estadual da Serra do Mar com a divisa entre os Municípios de Praia Grande e Mongaguá, seguindo por esta divisa intermunicipal Praia
Grande/Mongaguá e pela divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente, até encontrar o eixo do Rio Branco; deflete à direita e segue o eixo do referido rio até alcançar o eixo do Rio Preto por onde prossegue até atingir o limite do Parque
Estadual da Serra do Mar na curva de nível de cota 100 (cem) metros; deflete à esquerda e prossegue acompanhando este limite até o ponto inicial". |