Conforme a Lei Complementar nº 473,
de 27/12/2006 (Plano Diretor 2007/2016), anexo I: "XXV – Bairro Santa Marina – É delimitado pelo
polígono formado pelos eixos das seguintes vias/divisas e seus respectivos prolongamentos quando existentes: Canal Acaraú, Rio Acaraú, Rua José
Bestilleiro Lopes, Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 e divisa intermunicipal Praia Grande/São Vicente.". |