Conforme a Lei Complementar nº 473,
de 27/12/2006 (Plano Diretor 2007/2016), anexo I: "XIV – Bairro Cidade da Criança – Tem início no
cruzamento do eixo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55 com a divisa intermunicipal Praia Grande/Mongaguá; segue por esta linha
intermunicipal até atingir o limite do Parque Estadual da Serra do Mar; segue pelo referido limite até encontrar o eixo do Rio Preto, por onde
segue até encontrar o prolongamento da divisa do loteamento Jardim Princesa 1ª gleba com gleba particular; segue pelos prolongamento e divisa do
referido loteamento até encontrar o eixo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP-55, pelo qual retorna ao ponto inicial.". |