Para quê serve um conjunto de leis em que um criminoso, visto pelo País inteiro (e mesmo por pessoas de outros lugares do mundo) a cometer um crime, e apanhado em flagrante, é solto pela Justiça por ter "sua intimidade violada" pelas câmeras noturnas - instaladas em plena praça pública, com autorização da própria Justiça?

A mesma Justiça que condena à cadeia uma mãe que furtou alimento para o filho faminto (aconteceu mesmo, não é figura de retórica...), alegando que não importa o tamanho do furto ou o motivo - furto é furto -, essa mesma Justiça estranhamente não encontra argumentos em todo o enorme conjunto de leis para manter preso um policial da área de narcóticos que, em seu horário de serviço, usando veículo oficial, negocia proventos pessoais para a libertação e "proteção" de importantes criminosos ao arrepio da lei, compra e vende drogas, só para citar os principais crimes tipificáveis - alguns que a sociedade pode classificar como hediondos. Pelo contrário, existe até a possibilidade do "cidadão" requerer do Estado o pagamento de valores pela indevida exposição ao público de sua imagem em pleno crime.

O que, convenhamos, pode ser uma solução: o Estado - que não ofereceu condições para que o pobre se alimentasse em liberdade - agora terá de prover alimento, vestuário, saúde e moradia para esse mesmo pobre - e ainda garantir sua segurança, do lado seguro das grades (o de dentro) - pois, no Brasil, atual a maior besteira é acreditar que os criminosos é que estão presos: eles são os únicos em liberdade, nós é que vivemos do outro lado das grades.

Só os criminosos têm esses direitos: sua foto não pode ser publicada em jornais para que as pessoas fiquem atentas à sua presença e se precavenham - é preciso que os "acusados" - mesmo apanhados em flagrante de delito - assinem uma autorização por escrito autorizando a divulgação de seu retrato. A filmagem em praça pública - a chamada Cracolândia fica bem no Centro da capital paulista - de um criminoso em plena ação não é válida, mesmo autorizada pela Justiça e feita pela Corregedoria da Polícia, pois viola a "intimidade" do criminoso...

Vale registrar que em Santos/SP a polícia sabia dos planos de grupos criminosos de assumir o controle dos morros santistas. em 1993. Realizou campanas, montou o cerco e apanhou em flagrante o grupo de traficantes de drogas no Morro de São Bento. Em apenas algumas horas, um juiz encontrou argumentos para providenciar a soltura dos acusados de tráfico e passou uma reprimenda nos policiais que ousaram prender tais cidadãos. Com tanto estímulo, hoje os morros santistas já são na prática controlados pelo crime organizado - embora as autoridades ainda tentem negar, uma festa popular que era realizada nesse morro já não existe mais e outra teve sérios problemas com a segurança dos freqüentadores, só para citar exemplos...

A artilharia pesada - armas privativas das Forças Armadas e que nem elas têm no Brasil, artilharia antiaérea que faz inveja aos combatentes nas guerras do Oriente Médio, granadas e tudo o mais que se faça necessário aos seus propósitos - é exibida continuamente, tornando os céus do Rio de Janeiro em tudo semelhantes aos das cidades afegãs atacadas pelos bombardeiros norte-americanos, ou das cidades palestinas atingidas pelos mísseis israelenses. Não por acaso, a soma dos mortos na guerra com os criminosos (novamente, não me interpretem mal, "com" deve ser entendido como "contra"...) é várias vezes superior ao número de vítimas no Afeganistão ou na Palestina em igual período. 

É tal a desenvoltura desses grupos que, no Rio de Janeiro, até ditam moda, proibindo a população de usar roupas de determinada cor ("Proibido vermelho", avisa o grafite no muro carioca, de um grupo criminoso que disputa o território do Comando Vermelho)... 
 

Rasguemos o Código Penal, por sua inutilidade! Ou melhor, usemos tal documento como prova da besteira que é manter tal conjunto de leis, motivo de sua inclusão neste Festival de Besteiras que Assola a Internet (Febeanet)! Bem, pelo menos até que algum juiz resolva conceder um habeas data ou algo assemelhado, que obrigue à retirada desta página da Web, por constranger algum comando criminoso, violando a intimidade de seu relacionamento com a Lei...

P.S.: Este jornalista foi uma das vítimas de um ladrão profissional que agiu em mais de 200 residências santistas em 2/1993. Preso pela equipe do 7º Distrito Policial de Santos, teve de ser colocado em liberdade porque o mesmo juiz que libertou os "cidadãos" presos no Morro de São Bento também negou a solicitação dos policiais para que o ladrão permanecesse detido mais tempo confessando a vastíssima lista de furtos. Este jornalista figura como testemunha no processo movido contra o ilustre ladrão que, como seria de esperar, tratou de fugir de Santos com a maior parte das mercadorias que furtou. Detalhe: mais de nove anos depois, esta testemunha ainda não foi chamada para depor em tal processo...