Pelo decreto municipal 2.081, assinado em 13 de dezembro de 1971 pelo prefeito Zadir Castelo Branco, foram declaradas de utilidade pública com fins de desaproprição áreas do espólio de José Maria Ruivo situadas no local denominado Sitio do Ruivo, no Jardim Casqueiro, uma com 19.219,20 m² e outra com 54.462,17 m², contendo 'bananeiras, árvores frutíferas e de outras espécies num total de 12.586 unidades'. Conforme o decreto, as áreas eram destinadas à construção do Viaduto 31 de Março. O convênio com a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A para a construção dos acessos rodoviários ao viaduto foi celebrado pela lei municipal 900, datada de 31 de dezembro de 1971.

Em 29 de maio de 1980, o prefeito dr. Carlos Frederico Soares Campos firmou a lei municipal 1.244, estabelecendo as bases para o convênio com a Dersa para iluminação do viaduto e dos quilômetros 58,5 e 60 da Via Anchieta. Depois, em 11 de junho de 1990 o prefeito Nei Eduardo Serra assinou a lei municipal 1.848, permitindo celebrar convênio com a Dersa para restauração do trevo e do viaduto e suas interligações.

Pela lei estadual 14.039, assinado em 15 de abril de 2010 pelo governador Alberto Goldman, o viaduto localizado no km 58,958 da Rodovia Anchieta - SP-150 passou a ser denominado Viaduto Rubens Paiva.

31 de março é a data oficial do golpe de estado que em 1964 instaurou o regime militar que governou o país até 1985.